Defesas agendadas para 2024
Aluno(a): Carolina Stuck Ishikawa
Data: 16/12/2024, às 9h, na Sala B-14
Título da dissertação: A precedentarização da saúde suplementar: análise da aplicação do Tema 990 pelo Superior Tribunal de Justiça
Resumo: Situada na área de direito processual civil, a presente dissertação teve por objetivo analisar a aplicação do tema 990 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a tese, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, de que as operadoras dos planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA. A problemática consiste em analisar como esse tema tem sido aplicado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante de uma série de desdobramentos interpretativos que versam sobre o assunto. A análise se justifica porquanto a hipótese da pesquisa é que o precedente analisado não é capaz de garantir, na prática, isonomia de tratamento e segurança jurídica. Para atingir a finalidade proposta, a pesquisa contou com três etapas, sendo duas exploratórias e uma pesquisa empírica qualitativa. Na etapa inicial, foi contextualizada a evolução do direito à saúde no Brasil, sua consagração como direito fundamental, a criação do Sistema Único de Saúde – SUS e a importância do setor privado na promoção da saúde suplementar. Este capítulo introduz a complexidade da judicialização da saúde, problematizando a atuação das operadoras dos planos de saúde. Na etapa seguinte, a pesquisa explora o conceito de acesso à justiça e a importância dos precedentes no direito brasileiro, aproximando os sistemas de common law e civil law. Com a introdução dos recursos repetitivos e o fortalecimento dos precedentes vinculantes, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema que busca promover a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais, promovendo uma maior isonomia entre os jurisdicionados e acelerando o julgamento de litígios. Ao final, foram analisados 30 (trinta) Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram a tese firmada no tema 990. Concluise que a aplicação do precedente não é capaz de gerar segurança jurídica e isonomia, seja porque não há identidade fática entre os casos, seja em razão de interpretações divergentes que surgem internamente. Embora os precedentes vinculantes representem um avanço processual, a aplicação de teses requer aprimoramento contínuo e um olhar crítico para as especificidades de cada caso, especialmente em temas relacionado ao direito à saúde.
Banca: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP – Coorientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP – Orientador), Prof. Dr. Clovis Alberto Volpe Filho (FDF), Prof. Dr. Rodrigo da Cunha Lima Freire (UPM) e Prof. Dr. Andre Vasconcelos Roque (UERJ).
Aluno(a): Guilherme Lima Juvino de Paula
Data: 16/12/2024, às 14h, na Sala B-14
Título da dissertação: Cooperativismo de plataforma: um estudo sobre mobilização por direitos no contexto do trabalho plataformizado
Resumo: A presente dissertação de mestrado aborda como tema a mobilização por direitos inserida na plataformização do trabalho. O tema da pesquisa é discutido a partir do conceito de cooperativismo de plataforma. O estudo procura apresentar resposta ao problema da mobilização jurídica no cenário do trabalho para as plataformas digitais. O estudo foi conduzido pelo questionamento sobre quais são os desafios enfrentados na mobilização jurídica por parte das pessoas que se organizam em cooperativas de trabalho no contexto da plataformização do trabalho. Em termos teóricos, a temática também é pensada de maneira interdisciplinar com base nos aportes conferidos pela Teoria da Mobilização Legal, Sociologia do Trabalho e Estudos Críticos sobre Plataformas. Em termos epistemológicos, o trabalho é orientado por uma perspectiva do Sul Global. Metodologicamente, o desenvolvimento desta pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso de tipo exploratório, com abordagem multimétodos e de natureza qualitativa. No processo de coleta de dados foram utilizadas as técnicas de revisão bibliográfica do estado da arte, entrevistas semiestruturadas, análise documental e diário de campo. O trabalho, além do capítulo de metodologia, é dividido em quatro partes. Com os resultados obtidos com base no método aplicado, argumenta-se que o cooperativismo de plataforma enfrenta desafios durante mobilização por direitos no contexto social da plataformização do trabalho.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Julia Lenzi Silva (FD/USP), Profa. Dra. Julice Salvagni (UFRGS) e Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP).
Aluno(a): Júlia Andrade Nunes Queiroz
Data: 19/12/2024, às 17h30, na Sala C-34
Título da dissertação: Impactos do home office na saúde mental pós Pandemia
Resumo: Constitucionalmente, os trabalhadores contam com a tutela do direito fundamental à saúde, condição necessária para garantir a dignidade da pessoa humana, que deve ser exercido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos, com o acesso universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Entretanto, o mundo sofreu mudanças no uso da força de trabalho que se vale, além da expropriação do conhecimento, do controle do tempo e movimento dos trabalhadores. E a tutela do direito à saúde se mostra insuficiente para lidar com as transformações do sistema capitalista de produção que foram ainda enfatizadas pela Pandemia Covid-19. Entre essas mudanças, o chamado “home office” já se consolidou na vida de muitos trabalhadores, inclusive, é a preferência de uma parcela da classe trabalhadora. O fenômeno do home office acompanha uma nova era do sistema capitalista, a qual é marcada pela instantaneidade e do imediatismo exigidos na produção capitalista, os sujeitos submetem suas vidas por completo para atender às modificações e organizações da produção de riqueza. É assim que o capital redesenha as modalidades de trabalho, inserindo pretensas flexibilizações, inclusive no âmbito organizacional, para implantar modos de precarização do trabalho. Como agravante, a Pandemia de Covid-19 acelerou o processo de transformação do ambiente laboral, de forma repentina e despreparada. Esse repentino impulso chamou atenção de órgãos internacionais de saúde e trabalho, que preveem um aumento do trabalho remoto nos próximos anos. Assim, a presente pesquisa tem objetivo de analisar o impacto da modalidade de teletrabalho em domicílio na saúde mental do trabalhador em um momento posterior a pandemia de Covid-19, no qual as doenças mentais não estão mais associadas ao estresse psicológico causado pela pandemia, sob o prisma da sociologia do trabalho. A metodologia deste trabalho empregará uma abordagem dedutiva na análise dos materiais coletados, de caráter eminentemente exploratório. O objetivo é partir de aspectos gerais da saúde do teletrabalhador e chegar a interpretações mais específicas para entender a problemática em questão. Também será utilizado o método hipotético dedutivo para examinar se o teletrabalho em home office afeta a saúde mental do trabalhador, por meio de dados sobre adoecimento mental e acidentes de trabalho.
Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Luciana de Aboim Machado (UFS), Profa. Dra. Luciana Veloso Baruki (UPM) e Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP).
Defesas realizadas em 2022 e 2023
Aluna: Mariana Albuquerque Zan
Data: 01/02/2022, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/9805c812-13fe-4b52-98b2-adffd835b549
Título da dissertação: Direitos das crianças e adolescentes em situação de rua e políticas públicas: uma análise a partir do contexto intersetorial do Projeto Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP
Resumo: O presente trabalho tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a partir do contexto intersetorial do Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”, a judicialização da política pública com foco no estabelecimento de fluxos de atendimento para crianças e adolescentes em situação de rua mostra-se uma via adequada para a efetivação de direitos desse grupo? Este problema de pesquisa foi definido com base em um estudo de caso realizado no formato de pesquisa participante que permitiu trazer ao debate a questão da intersetorialidade como um elemento da política pública para a efetivação de direitos de um grupo de crianças e adolescentes acentuadamente vulnerabilizado, questionando a judicialização enquanto via adequada para a efetivação de direitos. Alicerçado no objeto de estudo de caso, qual seja, o Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”, foi estabeleci como objetivo geral analisar a adequação da judicialização da política pública para crianças e adolescentes em situação de rua, no Município de Ribeirão Preto – SP, no contexto do Projeto. Em relação aos objetivos específicos, estes são: a) realizar uma revisão bibliográfica sobre crianças e adolescentes em situação de rua, intersetorialidade e elaboração e judicialização de políticas públicas, a fim de analisar a questão sob uma ótica multifatorial; b) efetuar um levantamento sobre os marcos normativos relativos a crianças e adolescentes em situação de rua em âmbito nacional, estadual e municipal, para a organização de um arcabouço legal capaz de subsidiar a análise de uma política pública que esteja dentro dos parâmetros legais; c) e analisar, a partir de um contexto intersetorial, a adequação da judicialização da política pública com foco no estabelecimento de fluxos entre serviços para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua. Enquanto metodologia, a escolha deu-se por estudo de caso no formato de pesquisa participante com a utilização das técnicas da análise de conteúdo para a descrição, inferência e interpretação dos documentos selecionados, quais sejam: a documentação relativa ao Projeto e ao diário de campo elaborado ao longo do desenvolvimento da pesquisa e da participação no Projeto. Sem pretensões de apresentar respostas irrefutáveis, o presente trabalho busca explorar tensionamentos no que diz respeito à própria compreensão de crianças e adolescentes em situação de rua, considerando-os grupo titular de direitos coletivos; à invisibilização desse público para o Direito, seja este considerado em sua dimensão prática ou acadêmica; aos desafios e potencialidades da intersetorialidade enquanto elemento da política pública; e, por fim, à adequação da judicialização da política pública para garantir direitos desse público infanto-juvenil, o que, em última instância, intersecciona-se ao tensionamento relativo à capacidade do Poder Judiciário em garantir direitos a grupos vulnerabilizados.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Luciana Marin Ribas (FGV), Profa. Dra. Regina Celia Fiorati (FMRP/USP), Profa. Dra. Regina Claudia Laisner (Unesp)
Aluna: Giulia Ramos
Data: 08/02/2022, 8h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/b2a5fb99-9ac0-47d6-b503-f595bb107ec4
Título da dissertação: Sigilo e criminalidade corporativa: a dinâmica subjacente do segredo
Resumo: Há pelo menos duas décadas, estudiosos das ciências criminais têm se debruçado sobre a insuficiência dos parâmetros tradicionais de enforcement para fazer frente à chamada criminalidade corporativa. Dentre os objetos de preocupação, o ardil com o qual essa “elite do crime” manobra técnicas de obstrução, com difusão de negócios ilícitos em complexas tramas societárias, estruturação de transações em centros offshore e utilização de linhas ostensivas de defesa, parece demonstrar que certos direitos fundamentais de primeira geração, como o sigilo, além de gerarem mais assimetria de informação, acabam sendo instrumentalizados para justificar uma postura de resistência. Tomados estes pressupostos, este trabalho encontra sua delimitação no estudo do sigilo e tem por objetivo compreender como as estruturas de silêncio e segredo atuam no âmbito corporativo e de que maneira elas facilitam a prática e a perpetuação de atividades ilícitas, notadamente as de natureza penal, e analisar se a dinâmica relacionada ao sigilo é subvalorizada pelo sistema de justiça criminal e pelo ordenamento jurídico brasileiros em detrimento de retóricas repressivas e respostas seletivas. Para tanto a pesquisa segue uma base de cunho jurídico-teórica, fundamentada em revisão sistemática de bibliografia, análise de política regulatória e estratégias de enforcement e, incidentalmente, apresentação exploratória de casos pré-selecionados. Empregando o raciocínio dedutivo e o tipo genérico de investigação jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa, busca-se traçar uma abordagem analítica do fenômeno por meio da exposição dos fundamentos criminológicos e de política criminal que permeiam o tema, decompondo o problema do sigilo na criminalidade corporativa em seus diversos aspectos, relações e níveis, para então estabelecer (se existentes) as especificidades no caso nacional. Almeja-se com isso encontrar, nos recentes escândalos corporativos, no ordenamento jurídico e no sistema de justiça criminal brasileiros, os mesmos padrões de estruturas de silêncio e segredo e de subvalorização do sigilo enquanto estratégia de política criminal já verificados em casos estrangeiros e relatados cientificamente pela criminologia corporativa. Entre os resultados esperados está fomentar proposições mais adequadas sobre a tensão existente entre a necessidade de reforço punitivo no sentido da simetrização do uso de informações no ambiente negocial e as forças jurídico-penais tradicionais, que são assimétricas por definição.
Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (FDRP/USP), Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes (UNESP), Prof. Dr. Bruno Tadeu Buonicore (Uniceub)
Aluno: Tiago Lucena Figueiredo
Data: 11/02/2022, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/3d7e4458-7dd0-4f50-af67-a07175fb46c7
Título da dissertação: O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas
Resumo: Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, este grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma destas dificuldades advém do próprio Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A Constituição Federal de 1988 reconhece esta dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a estas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido acaba trazendo consequências perversas às MPE. Em verdade, este trabalho observa que o Simples Nacional é utilizado como um instrumento para a dominação jurídica das menores unidades produtivas. Por isto, a hipótese assumida pela pesquisa é a de que o regime especial vigente não condiz com o comando constitucional. A despeito da teoria tradicional do direito tributário, a hipótese será investigada sob o paradigma da teoria crítica, postulada pelos teóricos da Escola de Frankfurt, e considerando que a ordem jurídica posta é produto da dominação do grande capital. Consequentemente, o trabalho está sedimentado sobre os três preceitos da teoria crítica: observação do momento presente, comportamento crítico permanente e orientação para a emancipação. Com isso, espera-se revelar o que estava apenas aparente no regime especial dispensado às MPE e encontrar uma outra forma para se dispensar tratamento tributário diferenciado e favorecido. Isto é, garantir autonomia às MPE para apurar e recolher tributos, sem que estas tenham de se submeter às imposições escusas e oblíquas presentes na legislação vigente, assegurando que ocorra a emancipação fiscal proposta pela pesquisa. Por fim, o trabalho concluirá se a apuração do IRPJ pelo método real, com os devidos ajustes, é um instrumento que corrobora com a emancipação fiscal das MPE.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Profa. Dra. Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói (PUC-MG), Prof. Dr. Amaury José Rezende (FEA-RP/USP), Prof. Dr. José Maria Arruda de Andrade (FD/USP)
Aluna: Vitória Bittar Teixeira
Data: 16/02/2022, 8h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/f4f5d745-d9bd-46ea-9e54-3c99632bea11
Título da dissertação: Análise dos sistemas de pontuação de crédito das fintechs em face do ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: O presente trabalho parte do marco teórico de que a moldura contemporânea do setor de crédito do Brasil é composta por uma bancarização negligente, por análises de crédito subjetivas e por entraves normativos e regulatórios que blindam a responsabilidade dos credores e transferem grande parte dos ônus aos consumidores. Essas características sustentam um modelo de mercado de crédito no qual a inadimplência controlada pode ser bastante lucrativa para as instituições financeiras. Diante desse cenário e da promessa das fintechs de democratizarem o acesso ao crédito e promoverem a inclusão financeiro, por meio dos seus modelos de pontuação de crédito, o presente trabalho buscou analisar quais são as liberdades e restrições promovidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tratamento de dados pessoais nos sistemas de pontuação de crédito das fintechs. E, adicionalmente, analisar se o arcabouço legal e regulatório brasileiro é omisso quanto aos riscos da utilização desse modelos de score alternativos para identificar consumidores vulneráveis, mais suscetíveis a práticas predatórias. Para tanto, foi feita uma pesquisa de abordagem mista, tanto qualitativa, quanto quantitativa, sendo necessária uma análise interdisciplinar entre economia, ciência da computação, direito e sociologia. Os resultados encontrados foram que os índices de inadimplência e atraso das fintechs de crédito brasileiras estão bem maiores do que a média nacional, o que demonstra a existência desse risco de concessão irresponsável de risco; o ordenamento jurídico brasileiro possui um algo grau de abertura para as fintechs realizarem esses tratamentos de dados pessoais, ou seja, há mais liberdades do que restrições; e, por fim, esse arcabouço regulatório é omisso quanto ao risco de identificação dos consumidores vulneráveis às práticas predatórias por esses modelos de score de crédito alternativos das fintechs.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin, Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima, Prof. Dr. Adalberto Simão Filho (Unaerp)
Aluno: Celso de Almeida Afonso Neto
Data: 17/02/2022, 9h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/2a969553-7b09-43c8-890e-580ea675a2c5
Título da dissertação: Parcerias na educação básica pública: o papel dos entes privados
Resumo: Os serviços públicos passam por uma transformação constante, especialmente no que concerne à sua prestação. Na educação pública, isso não é diferente. Ao longo dos anos, em todo o mundo, o poder público busca o auxílio do setor privado para garantir o oferecimento de uma educação de qualidade para os seus cidadãos. A partir das diferenças culturais que abarcam cada nação, a administração pública escolhe caminhos para o emparceiramento na educação. A discussão político-ideológica do tema leva à utilização de conceitos imprecisos e insuficientes para traduzir o fenômeno de aproximação dos setores público e privado na educação, como “privatização da educação pública” e “parcerias público-privadas”. O presente trabalho surge com a finalidade de esclarecer que o termo tecnicamente correto, sob a ótica do Direito Administrativo, é “parceria”. Depois de demonstrar a compreensão da educação como serviço público, a conceituação de educação pública, o emparceiramento na educação, os instrumentos jurídicos para a formalização dessas parcerias, o trabalho oferece sua principal contribuição: realizar um panorama geral de experiências nacionais e internacionais em três graus de parcerias. As parcerias de primeiro grau são agrupadas pela característica de utilização do setor privado na prestação de serviços não pedagógicos importantes para a devida prestação dos serviços educacionais pelo poder público diretamente. As parcerias de segundo grau, objeto central do trabalho pela sua importância e impacto direto na prestação, materializam-se pela prestação dos serviços pedagógicos pela iniciativa privada, marcadamente por modelos charter e assemelhados e modelos voucher e assemelhados, em suma, gestão privada e financiamento público da educação. Finalmente, as parcerias de terceiro grau são aquelas que se manifestam de forma mais abstrata e questionável, além do financiamento privado de escolas públicas (parcial ou total), especialmente em programas de adoção de escolas. Entre outros resultados, a pesquisa demonstra que o emparceiramento na educação pública já é realidade em solo brasileiro e é realizado sob influência direta ou indireta de mecanismos internacionais.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Prof. Dr. Murillo Giordan Santos, Profa. Dra. Nina Beatriz Stocco Ranieri (FD/USP)
Aluna: Luiza de Oliveira Garcia Miessa dos Santos
Data: 01/04/2022, 14h, no Anfiteatro da FDRP
Título da dissertação: Análise da atuação dos sindicatos dos empregados rurais da região metropolitana de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, sobre o instituto da compensação de jornada após a lei n.o 13.467/2017
Resumo: O estudo da atuação dos sindicatos dos empregados rurais por meio dos instrumentos coletivos almejou verificar se eles exercem seu papel com representatividade por meio de negociações que ofereçam melhores condições de trabalho para os seus representados. A autonomia coletiva foi observada como critério de valoração da aptidão dos sindicatos dos empregados rurais representarem e conquistarem direitos decorrentes de cláusulas coletivas que proporcionem melhores condições de trabalho e preservando a saúde em todos os seus aspectos, bem como a convivência social. Ademais, a implementação de melhores condições acerca da duração da jornada foi examinada a partir da verificação das condições de compensação de jornada. Isto é, se as cláusulas coletivas instituidores dos critérios de compensação de jornada caminhavam ao encontro do respeito aos fundamentos da limitação de jornada e, consequentemente, da preservação da saúde do empregado rural. Assim, as hipóteses traçadas para tentar atingir resposta a esse problema foram as seguintes: se os Sindicatos dos empregados rurais da região metropolitana de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, incluíram novas condições relacionadas à compensação de jornada de trabalho nos instrumentos coletivos, foram omissos ou apenas reproduziram as diretrizes legais sem criar nenhuma regra nova; quando inseridas as cláusulas nos instrumentos coletivo, se elas se adequam aos fundamentos para a limitação da jornada de trabalho.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP), Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa (UFRO), Prof. Dr. José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva
Aluno: Davi Valdetaro Gomes Cavalieri
Data: 13/09/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: O Compliance como instrumento de proteção da saúde mental do trabalhador
Resumo: A presente pesquisa tem como objeto central analisar o potencial aprimoramento das políticas de proteção da saúde mental dos trabalhadores no âmbito das organizações, a partir da construção de uma estrutura de Compliance direcionada para uma efetiva gestão dos fatores psicossociais no ambiente de trabalho. Para subsidiar a análise, a dissertação faz o estudo: da caracterização do Compliance como instrumento de governança que não se restringe ao combate à corrupção; das contribuições de outros campos do conhecimento que têm por objeto o processo trabalho-saúde; da relação existente entre absenteísmo por adoecimento psíquico e a gestão de fatores psicossociais; e, finalmente, das formas potencialmente efetivas de contribuição dos Programas de Compliance para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. Esse enfoque justifica-se diante dos dados que indicam a deterioração da vida psíquica dos trabalhadores; das transformações ocorridas no ambiente do trabalho após o surgimento da pandemia Covid-19 e seus efeitos colaterais; da desconstrução da leitura da gestão como aspecto preponderantemente técnico ao considerá-la como fonte de ofensa à integridade psíquica dos trabalhadores; e da escassez de produções científicas sobre o Compliance como instrumento que transcenda a linha da criminalidade corporativa e do combate à corrupção. Como estudo de caso, propõe-se a verificação do panorama do adoecimento psíquico dos membros da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), a partir da coleta dados indicadores de absenteísmo e da análise de trabalhos publicados sobre o tema. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, multidisciplinar, pautada por referenciais teóricos de Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Saúde do Trabalhador, Saúde Mental Relacionada ao Trabalho, Psicossociologia, Psicologia Positiva. Defende-se que o Compliance, possui aptidão para se consolidar como via adequada no trabalho de construção de uma cultura organizacional de integridade psicológica: para tanto, necessita ser utilizado num modelo de gestão mais humanista, que promova o gerenciamento dos fatores psicossociais de risco e proteção no ambiente de trabalho, de acordo com padrões internacionais de boas práticas em matéria de saúde mental do trabalhador.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Cláudia Souza Vazquez (UFCSPA), Profa. Dra. Luciana Veloso Baruki (FGV), Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (FDRP/USP)
Aluna: Catharina Lopes Scodro
Data: 19/09/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas
Resumo: Na trajetória da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verifica-se um movimento pela construção do modelo normativo da relação padrão de emprego, forjado na invisibilidade do trabalho doméstico. Em 1999, o reconhecimento do trabalho decente como meta principal da OIT – que pode ser promovido por estratégias de ordem política e normativa – reanimou as discussões relacionadas à regulação internacional do trabalho doméstico pela Organização. Em 2011, a C189 – Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e a R201 – Recomendação sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas foram adotadas, com a ratificação pelo Estado brasileiro em 2018. Tal ratificação sinaliza o compromisso com a sua internalização efetiva. No país, a regulação do trabalho doméstico revela uma trajetória histórica de exclusões, o que foi amenizado com a Emenda Constitucional 72 de 2013 e a Lei Complementar 150 de 2015. Não obstante, a saúde e segurança remanesceram excluídas do rol de direitos às trabalhadoras domésticas, pela sua não regulamentação. Especificamente quanto à saúde, em 2012, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.823 que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que incluiu expressamente os trabalhadores domésticos – com destaque para os grupos vulneráveis. À vista disso, a pesquisa propôs investigar se houve e, em caso afirmativo, quais foram as estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente, especificamente, quanto à saúde e segurança do trabalhador, para as trabalhadoras domésticas, com base na C189 – Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da OIT no Brasil. Para tanto, valeu-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica, bem como de um estudo de caso da PNSTT no estado de São Paulo. A partir da análise dos dados, que contou com a realização de entrevistas com entidades sindicais dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e representantes de órgãos do Poder Público, verificou-se que a Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora possui o potencial de ser reconhecida como uma estratégia de ordem política para promoção do trabalho decente. A PNSTT se propõe a compreender a totalidade de trabalhadores e trabalhadoras, contudo, até o momento, alcança principalmente determinados grupos com uma relação padrão de emprego. Ainda que a Política inclua os ―domésticos‖ como público alvo, eles não integram o chamado ―núcleo duro de trabalhador[es]‖ que são atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e que interagem nos fóruns de participação social. Indica-se, assim, uma centralidade da relação padrão de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e uma ―marginalização‖ de outros grupos que possuem relações e características específicas.
Banca: Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Antonio Rodrigues de Freitas Junior (FD/USP), Profa. Dra. Flávia Trentini (FDRP/USP), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP).
Aluna: Isabella Dorigheto Miranda
Data: 22/09/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: Alternativas para a análise antitruste brasileira dos atos de concentração em plataformas digitais: inovação e concorrência
Resumo: O estudo aborda a análise dos atos de concentração envolvendo plataformas digitais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tendo por panorama o crescimento das empresas de tecnologia e de seu poder econômico. Na primeira parte (Capítulos 1 e 2), constroem-se inovação e digitalização como tendências incorporadas aos modelos de negócios difundidos como paradigmas de sucesso, organizados como plataformas que intermediam a relação entre seus usuários; e dos atos de concentração enquanto ferramentas empresariais para aglutinação de produtos e serviços, bem como possíveis estímulos à inovação por empresas nascentes. Na construção do trabalho, aborda-se com base em revisão bibliográfica a relação entre concorrência e inovação, a partir das visões de Schumpeter e Arrow, bem como explicita-se o cenário de crescimento das plataformas digitais, para levantar suas particularidades e relacioná-las com os desafios de aplicação da análise antitruste tradicional, pautada na metodologia pós-Chicago. São expostas as críticas a esse racional, considerando também a experiência internacional europeia e estadunidense no tema como fonte para apreender o avanço das discussões e entender como outras jurisdições trabalham-no. Na segunda parte (Capítulos 3 e 4), são apresentadas as normativas que regem a análise antitruste brasileira de atos de concentração (a exemplo da Lei 21.529/2011 e o Guia H), comparando as disposições teóricas com a prática pelo estudo de três atos de concentração analisados pelo CADE envolvendo plataformas digitais e competição potencial. O estudo assume caráter dedutivo-indutivo, partindo de bibliografia para aprofundamento em estudo de casos práticos, a serem analisados sob a ótica dos conceitos assimilados e por meio de investigação comparativa. Por esse exercício e considerando os resultados da revisão bibliográfica, propõe-se que (i) a análise adote parâmetros alternativos ao preço para exame dos atos de concentração envolvendo plataformas digitais; (ii) a delimitação do mercado relevante seja ampliada e flexibilizada, considerando principalmente o papel dos dados; (iii) o ônus de demonstração da preservação das condições de concorrência no mercado recaia sobre as partes requerentes; e (iv) haja o acompanhamento pelo CADE de atos de concentração realizados por plataformas com posição dominante, independente do faturamento envolvido e respeitando critérios alternativos.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão (UnB), Prof. Dr. Vicente Bagnoli (Mackenzie).
Aluna: Camila Maria de Lima Villarroel
Data: 03/10/2022, 14h, sala da Congregação.
Título da dissertação: Acesso à justiça para crianças e/ou adolescentes em casos de violência sexual: um estudo jurimétrico
Resumo: A pesquisa busca analisar a (in)acessibilidade à justiça para crianças e adolescente que buscam o Poder Judiciário em casos de abuso sexual infanto-juvenil. A literatura sobre o tema revela que essa violência ocorre, em geral, nas famílias e que a falta de técnica do Poder Judiciário é o principal entrave para a proteção desse grupo, notadamente vítimas do gênero feminino. Frente a essa constatação, o trabalho buscará investigar o perfil das respostas judiciais nas comarcas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre abuso sexual infanto-juvenil entre 2010 e 2020 e o impacto do acesso à justiça para essas respostas. Para isso, determinamos como objetivo geral a análise, a partir de modelos de acesso à justiça, dos resultados decorrentes do estudo estatístico das variáveis indicadas pela literatura como importantes para entender o abuso sexual infanto-juvenil. Como objetivos específicos nos propomos a i) categorizar as decisões judiciais coletadas segundo variáveis apontadas pela literatura como importantes desse tipo de processo; ii) interpretar a participação do Poder Judiciário dentro da estrutura jurisdicional na proteção da dignidade sexual de crianças e/ou adolescentes; iii) produzir inferências a partir dos resultados da análise estatística das relações entre variáveis indicadas como relevantes pela bibliografia e pelo marco normativo sobre direitos das crianças e adolescentes. A metodologia adotada será a empírica pela análise centrada no estudo de variáveis a ser realizado por meio de regressão estatística em três etapas: apresentação do marco normativo e teórico, formulação do mapa conceitual e análise jurimétrica. Esperamos que os resultados possam fornecer subsídio para contribuir com o campo de pesquisa e de proteção dos direitos de crianças, adolescentes.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ludmila Nogueira Murta (IF/MG), Prof. Dr. Glauco Peres da Silva (FFLCH/USP), Profa. Dra. Luciana Gross Siqueira Cunha (FGV/SP).
Aluno: Ivan Jorge Bechara Filho
Data: 05/10/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: Análise de Impacto Regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa
Resumo: Esta dissertação compreende o estudo empírico das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre 2016 e 2021. As AIRs
da amostra consistiram no preenchimento de um formulário-padrão destinado a associar um valor numérico não monetário a cada um dos dezessete indicadores listados no formulário. A maioria dos indicadores diz respeito a custos diretos e imediatos que a aprovação da proposta de regulação presumivelmente acarretaria às empresas do setor e aos órgãos de fiscalização sanitária. Os resultados da pesquisa indicam que a ferramenta de mapeamento e quantificação de impactos utilizada pela Agência é rudimentar e apresenta baixo potencial para instruir e influenciar a tomada de decisão. A metodologia confere à análise uma fachada de isenção e objetividade: atribui à proposta um número preciso e o rótulo conclusivo de “positiva”, “tolerável” ou “negativa”. A operação matemática, porém, embute critérios subjetivos de avaliação que, ocultos pela estrutura da ferramenta de quantificação, não passam pelo crivo da análise. Os achados revelam que a ferramenta de AIR rejeita a priori e de forma implícita a opção de não regular e induz o regulador a aprovar medidas sem efeitos positivos. Os achados também sugerem que a ferramenta, em função da metodologia de quantificação, favorece o grupo das empresas reguladas em detrimento do público consumidor. Na prática, as AIRs produzidas no período parecem ter servido mais para chancelar a proposta da área técnica do que para tornar mais racional o processo decisório da Agência. Os resultados obtidos corroboram as críticas do pós-empiricismo ao positivismo lógico e reforçam os achados de outras pesquisas nacionais e internacionais quanto ao papel elusivo que a AIR centrada em métodos quantitativos pode assumir. Essa literatura realça a importância dos métodos qualitativos, que permitem a explicitação e a devida consideração dos valores sociais e das próprias limitações metodológicas da análise no curso do processo decisório de políticas públicas.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Maurício Zockun (PUC-SP), Profa. Dra. Natasha Schmitt Caccia Salinas (FGV-RJ) e Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (DFRP-SP).
Aluna: Mariana Cardoso Zimmermann
Data: 07/10/2022, 16h, na Sala C-24
Título da dissertação: A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional
Resumo: As medidas sanitárias e fitossanitárias são exceções ao livre comércio internacional. Trata-se de barreiras não tarifárias com previsão no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e no Acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a proteção da saúde e vida humana, vegetal e animal. Visa assegurar a soberania nacional de um país membro da OMC quanto ao consumo seguro e saudável de alimentos. Todavia, para que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de forma discricionária e restrinjam injustificadamente o comércio internacional, a OMC impõe requisitos aos países membros para a utilização dessas medidas, como o fundamento em princípio científico e o incentivo à adoção de padrões internacionais desenvolvidos por organizações internacionais. Entretanto, há a omissão na regulação de medidas sanitárias e fitossanitárias baseadas em standards privados, bem como a aplicação dessas medidas por atores não governamentais que pode gerar interferência e restrição ao comércio internacional. O mecanismo de solução de controvérsia da OMC, portanto, não pode ser acionado contra atores privados e/ou padronizações privadas. Por outro lado, tende-se em consequência da nova governança global, principalmente na governança em food safety, a proliferação no comércio internacional da atuação de atores privados no desenvolvimento de padrões privados e na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. Analisa-se se a omissão no Acordo da OMC poderia ser suprida por disposições em acordos comerciais preferencias. Para tanto, é feito o estudo de caso do Acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Mayara Luiza Pereira (Scuola Superiore Sant’Anna), Prof. Dr. Rabah Belaidi (UFG), Prof. Dr. Umberto Celli Junior (FDRP/USP).
Aluno: João José Turri Brufatto
Data: 10/10/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: Defesa da concorrência econômica e social: análise dos objetivos concorrenciais no mercado de compras online pelo Brasil e pela África do Sul
Resumo: Advindo da problemática da economia digital no direito concorrencial, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a utilidade dos instrumentos concorrenciais pelos objetivos concorrenciais a partir do controle de concentrações das autoridades do Brasil e da África do Sul em suas jurisprudências paradigmáticas do mercado de compras online. Para objetivos específicos, propõem-se realizar uma revisão de literatura sobre o “estado da arte” com uma pesquisa exploratória dos temas secundários e uma pesquisa profunda do tema principal; compreender e emoldurar o mercado digital, salientando-se o mercado de compras online; apresentar, por meio do método comparativo, o instituto dos objetivos concorrenciais e o processo concorrencial no âmbito das autoridades administrativas do Brasil e da África do Sul; executar a leitura plena, o fichamento e a sistematização das decisões selecionadas para um estudo de caso; analisar os casos à luz do repertório teórico proposto. Para tanto, o método da pesquisa foi divido em três facetas em vista da coleta de dados; do procedimento; e da abordagem. No método de coleta de dados, houve inicialmente uma pesquisa exploratória e depois uma pesquisa profunda, ocorrendo a fixação dos casos com base no relatório de 2019 das autoridades concorrenciais dos BRICS para a economia digital. No método de procedimento, usa-se uma microcomparação e um estudo de caso. No método de abordagem, lança-se uma análise fundamentalmente indutiva com a adição da teoria crítica como metateoria. A teoria crítica se justifica, na medida em que possibilita uma contraposição constante dos postulados das autoridades com as desigualdades sociais e econômicas. Com o instrumental da teoria crítica, almeja-se criticar as conclusões construídas pelas autoridades antitruste do Brasil e da África do Sul em face da realidade econômica e social que as cerca, além categorizar um conjunto de textos que aparentemente usam a teoria crítica como metateoria no tema do direito concorrencial. Através do trabalho executado, pôde-se elaborar a tabela síntese dos objetivos concorrenciais dentro do mercado das ideias antitruste com a qual foi possível aplicar a teoria crítica às análises de mercado relevante e de poder de mercado manejadas pelos relatórios das autoridades concorrenciais do Brasil e da África do Sul. A partir desses pressupostos, o método do direito comparado foi aplicado ao instituto dos objetivos concorrenciais desses países e o método do estudo de casos foi aplicado a 3 casos brasileiros e a 3 casos sul-africanos, ganhando espaço a teoria crítica ao fim. Em conclusão, a utilidade estudada foi inexistente apesar da competência implícita e superficial para o Brasil, tal como a utilidade é pequena apesar da competência expressa e profunda para a África do Sul na faceta dos objetivos concorrenciais sociais. Como proposta, é possível que exista uma defesa da concorrência econômica e social nas concentrações da economia digital pelo Brasil a partir do exemplo dos objetivos do direito concorrencial da África do Sul.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão (UnB), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP).
Aluno: Saulo Simon Borges
Data: 26/10/2022, 10h, na sala B-15
Título da dissertação: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e os espaços de participação como alternativa pedagógica para o ensino da democracia
Resumo: O presente trabalho objetiva explorar como a experiência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto poderia contribuir na utilização dos espaços institucionais de participação como mecanismos pedagógicos no aperfeiçoamento da formação de bacharéis mais aptos a promoverem processos democráticos de maior intensidade. Tem-se como premissa os fins políticos da educação e, no caso dos cursos jurídicos, sua relação direta na construção e manutenção do Estado. Quanto ao aspecto pedagógico, são utilizadas a teoria de aprendizagem de Vigotski e a teoria de Paulo Freire. Na investigação do tema proposto, utiliza-se da experiência desenvolvida pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, especificamente de seu processo de revisão do Projeto Político Pedagógico, observada através de métodos de análise de conteúdo a partir das respostas de estudantes e professores coletadas por meio de formulário on line. Com os dados, foi possível identificar a inexperiência democrática dos estudantes, embora possuam repertório teórico. Também foram identificados diversos espaços de participação que já existem em funcionamento na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e que poderiam ser utilizados de forma articulada, em uma proposta pedagógica para promoção da democracia.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro Dias (FDRP/USP), Prof. Dr. João Virgilio Tagliavini (UFSCar), Prof. Dr. Renato Cassio Soares de Barros (UNICEP).
Aluna: Tathiane Modolo Martins Guedes
Data: 27/10/2022, 14h, B-14.
Título da dissertação: Pagamento por serviços ambientais (PSA): uma análise sobre os desafios e as oportunidades na implementação da política nacional e a experiência do Projeto Olhos D’Água da Amazônia
Resumo: A partir da discussão sobre o crescimento do desmatamento e do aumento do estresse hídrico em municípios no bioma amazônico, formas de se realizar a recarga hídrica passou a estar na agenda política destes municípios. Os dados nacionais demonstram que são altos os índices de desmatamento legal e ilegal, de modo que, o desflorestamento foi incluído na pauta mundial de meio ambiente. Nota-se que as tradicionais políticas públicas punitivas de combate ao desmatamento e a legislação existente, não são suficientes para garantir a preservação ambiental. Pondera-se que, a aprovação recente da lei que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, pode ser um incentivo adicional à conservação do meio ambiente. Assim, implementar a nova legislação nacional de PSA, de forma uniformizada, mediante a precificação e remuneração como prática de mercado, pode ter um papel importante à proteção do meio ambiente no país. Como problema de pesquisa, delimitou-se o seguinte: quais os principais desafios e oportunidades do Projeto Olhos D’Água da Amazônia para implementar a PNPSA? Mostrou-se pertinente para o estudo, descrever a trajetória da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, para uma compreensão aprofundada de seu texto. Também realizar o estudo do caso do Projeto Olhos D’Água da Amazônia, que se desenvolveu no município de Alta Floresta-MT e promoveu a recuperação de áreas estratégicas, próximas a nascentes. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e da pesquisa qualitativa e exploratória, com a utilização de entrevistas semiestruturadas, o trabalho tem os seguintes objetivos (i) analisar, sob uma perspectiva histórica, a concepção do instituto do PSA nacional e internacionalmente; (ii) detalhar a trajetória da tramitação da lei institui a PNPSA, para trazer à investigação os argumentos dos diversos atores envolvidos, comparando-se o texto final e o proposto; (iii) verificar no Projeto Olhos D’Água da Amazônia, os principais desafios e oportunidades na implementação do PSA. Por fim, com base no estudo de caso no bioma amazônico e no conteúdo geral da pesquisa, concluiu-se que os principais desafios enfrentados no estudo foram a necessidade de criar uma legislação própria para implementar o PSA, as dificuldades em acessar uma fonte robusta e perene de financiamento para futuros programas, o desconhecimento da população sobre o tema. Sobre as oportunidades, constatou-se que houve a conscientização dos proprietários de terras sobre a conservação, a exclusão do município da lista de principais desmatadores do país, a regeneração de áreas estratégicas degradadas. Por fim, elaborou-se propostas de melhorais e novas estratégias para a manutenção de programas de PSA no Brasil, como a vinculação dos programas de PSA a programas de crédito de carbono, a organização dos prestadores de serviços ambientais, em cooperativas para acesso à crédito junto à iniciativa privada.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Nusdeo (FD/SP), Prof. Dr. Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Profa. Dra. Taísa Dosso (ESD).
Aluno: José Gebran Batoki Chad
Data: 10/11/2022, 09h, na sala B-14
Título da dissertação: Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação “ship to ship double banking” no Litoral Norte do Estado de São Paulo
Resumo: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e princípio regente para atuação do Poder Público e da sociedade, a qual se encontra em contato desenvolvimento em
razão do processo de globalização. Novas atividades e infraestruturas surgem a todo momento, o que acarreta impactos no equilíbrio ecológico. A concepção de desenvolvimento na perspectiva ecológica, e constitucional, é ressignificada em razão do Princípio da Sustentabilidade, de modo a exigir que qualquer atividade se dê em condições sustentáveis, garantindo-se a proteção dos direitos da natureza para as presentes e futuras gerações. Para que determinadas atividades possam ser empreendidas, é necessário que anteriormente haja uma avaliação técnica dos possíveis impactos do meio ambiente e dos meios necessários para evitar e mitigar potencialidades negativas, o que ocorre por meio de um licenciamento ambiental, desempenhado pelos órgãos executores ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a partir de um regramento normativo e técnico anteriormente estabelecido. Possível problema, no entanto, se dá a partir do surgimento de novas atividades, de alta complexidade, em que não se tem regramento normativo preestabelecido. É nesse contexto em que está inserida a operação transbordo entre embarcações, na modalidade atracada, a partir de portos e terminais marítimos, recente operação, também chamada de operação “ship to ship double banking”, que passou a fazer a parte da licença de operação da empresa Petrobras Transporte S.A., no Terminal Aquaviário Almirante Barroso, em São Sebastião, município integrante do Litoral Norte do Estado de São Paulo. A operação “ship to ship double banking” gerou inicialmente problemas e preocupações de ordem social e de ética ambiental, em razão da ausência de licenciamento ambiental específico, e, consequentemente, da necessária da participação social prévia, perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão licenciador. O objetivo geral da pesquisa foi buscar solucionar o problema relativo ao regramento jurídico aplicável à recente operação.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. José Renato Nalini (UNINOVE), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas (PUC/PR).
Aluno: Marcella Cordeiro Ferraz de Araujo
Data: 21/11/2022, 12h40, na sala B-15
Título da dissertação: A grande forma de família: a afetividade na formação de vínculos de família extensa
Resumo: O trabalho investiga a possibilidade do reconhecimento jurídico de vínculos de família extensa formados a partir da afetividade. Para isso, parte das discussões provocadas pelo romance O filho de mil homens, de Valter Hugo Mãe, que narra a formação de uma família por laços de afetividade que se expressam não somente em relações de conjugalidade e parentalidade, mas também em outros níveis de parentesco, constituídos entre diferentes personagens que desempenham papeis fundamentais na estrutura familiar. A partir dessa reflexão, foi realizada pesquisa bibliográfica analisando a natureza jurídica da afetividade, para que se pudesse compreender a sua influência sobre o sistema jurídico e a sua autonomia na formação de vínculos de parentesco. Além disso, foi desenvolvida pesquisa jurisprudencial com a finalidade de rastrear o entendimento recente do Judiciário brasileiro em demandas promovidas por membros de família extensa afetiva em busca da incidência de algum efeito decorrente dessa relação familiar. Por fim, foram levantadas algumas reflexões sobre as perspectivas do reconhecimento dos vínculos de família extensa afetiva no Direito contemporâneo, com destaque especial às discussões a respeito do instituto da senexão, que pretende regulamentar a colocação de pessoas idosas em famílias substitutas na condição de “parentes atípicos”. O trabalho conclui pela possibilidade e relevância do reconhecimento jurídico dos vínculos de família extensa formados pela afetividade, de forma a atribuir-lhes todos os efeitos decorrentes das relações familiares, com vistas à autorrealização e ao melhor desenvolvimento de cada um dos seus membros.
Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Laura Degaspare Monte Mascaro (USJT), Prof. Dr. José Garcez Ghirardi (FGV/SP), Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP).
Aluno: Marco Aurelio Ferreira Coelho
Data: 21/11/2022, 14h, on line
Título da dissertação: O tratamento constitucional diferenciado e a (in)efetividade da recuperação das micro e pequenas empresas em crise
Resumo: A importância do presente trabalho está calcada em um dos principais objetivos a serem atingidos pela ordem econômica do Brasil, qual seja o tratamento diferenciado e favorecido em prol das microempresas e empresas de pequeno porte. A Constituição Federal brasileira de 1988 é uma das três constituições no mundo todo a dispensar tratamento especial às MPEs. Esse tratamento vem ancorado na importância e no impacto que essas empresas possuem para o trato socioeconômico, sobretudo porque atualmente mais de 90% do empresariado brasileiro é composto por negócios de menor envergadura. Entretanto, embora exista a previsão de um tratamento diferenciado e favorecido no texto da constituição, muitas normas infraconstitucionais precisaram ser editadas ao longo dos anos para um devida regulamentação desse tratamento, em virtude da eficácia limitada da norma programática constitucional. A partir da concepção de que as pequenas empresas são o termômetro da economia, parece justo que elas sejam especialmente protegidas pelo ordenamento jurídico, principalmente a partir da ideia de que é preciso pensar nos pequenos primeiro. Porém, tanto quanto auxiliar o crescimento e o desenvolvimento dessas companhias através da criação de mecanismos de fomento, ampliação da participação de mercado, abertura de linhas de crédito especificas, desburocratização e simplificação das obrigações, é necessário que em momentos de crise acentuada ou generalizada, também sejam proporcionados meios capazes de preservá-las e recuperá-las quando em dificuldade econômico-financeira. O atualmente regime jurídico de insolvência nacional, apesar de prever uma simplificação para que MPEs tenham acesso ao processo de recuperação judicial e extrajudicial, tem se mostrado pouco efetivo no soerguimento de empresas menores. Sob esse olhar, através do método exploratório e descritivo, esta dissertação tem como escopo estudar as bases do tratamento diferenciado e favorecido, bem como verificar a efetividade do processo recuperatório do ponto de vista dessas organizações, suas bases, desproporcionalidades e assimetrias, na expectativa de fomentar o debate acerca da imperiosa necessidade de preservar e manter a fonte produtora das pequenas empresas em atividade, considerando o elevado papel social que elas desenvolvem através geração de emprego, renda e produção de riquezas.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (FDRP/USP), Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP), Profa. Dra. Thais de Laurentiis Galkowicz (FGV).
Aluno: Raphael Henrique Figueiredo de Oliveira
Data: 21/11/2022, 15h20, na sala B-15
Título da dissertação: Atravessando fronteiras: a interdisciplinaridade do direito com a literatura
Resumo: O trabalho investiga se a análise da narrativa, enquanto intersecção do direito com a literatura, justifica o proveito da interdisciplinaridade de Direito e Narrativa Literária na prática judiciária, constituindo, portanto, um estudo de direito como literatura, que pretende aproximar as narrativas jurídicas e as narrativas literárias, identificando as convergências e divergências. Trata-se de pesquisa de natureza exploratória e de revisão bibliográfica, com matriz teórica nas Ficções Jurídicas, Conhecimento Imaginário do Direito, Poética e Erótica do Direito e do Humano, bem como na Teoria Narrativista do Direito, postulando por uma epistemologia inclusiva na ciência jurídica. As hipóteses, que confirmamos no desenvolvimento da pesquisa com fundamento nas matrizes teóricas escolhidas, são: i) o texto jurídico (doutrinário, normativo ou forense), a narrativa jurídica, portanto, oral ou escrita, assim como ocorre com o texto literário (narrativa literária), é uma forma de discurso que nos remete ao ficcional e que pode ser aprimorado com o uso de atributos de narrativa eminentemente literários; e, ii) as técnicas literárias (ordenação dos fatos, ausência de contradições semânticas, coerência e coesão, que é um sinônimo de consistência) aperfeiçoam o texto jurídico e a narrativa jurídica, concluindo-se que a interdisciplinaridade de Direito e Narrativa Literária é proveitosa porque aprimora a comunicação do e no direito.
Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. José Garcez Ghirardi (FGV/SP), Profa. Dra. Laura Degaspare Monte Mascaro (USJT), Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP).
Aluno: Jair José Mariano Filho
Data: 24/11/2022, 10h, on line
Título da dissertação: Litígios estruturais e diálogos institucionais: a deliberação como racionalização das decisões das Cortes Constitucionais
Resumo: O trabalho buscou minimizar as críticas ao controle de constitucionalidade, especialmente aos litígios estruturais, apresentando um trajeto alternativo e intermediário através da democracia deliberativa, sobretudo para conceder maior legitimidade democrática e eficiência. Apesar de não conseguir apresentar novos instrumentos procedimentais e processuais atípicos, conseguiu encontrar quatro elementos deontológicos a serem observados quando da confecção dessas novas diretrizes processuais: elemento deontológico da comunicação social, elemento deontológico da deliberação interna, elemento deontológico do diálogo institucional e elemento deontológico da continuidade.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Cleide Calgaro (UCS), Prof. Dr. José Duarte Neto Cunha (UNESP – Franca), Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (PUC/SP)
Aluno: Pedro Rodrigo Campelo Lima
Data: 28/11/2022, 09h, no formato on line
Título da dissertação: Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação
Resumo: O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema ecorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Luiza Garcia Campos (UFLA), Profa. Dra. Debora Sotto (IEA/USP), Prof. Dr. Luís Fernando Massonetto (FD/USP).
Aluno: Bruno Humberto Neves
Data: 01/12/2022, 10h, na B-15
Título da dissertação: Acesso à justiça e covid 19: Recomendação de no 62 do Conselho Nacional de Justiça e a atuação das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Resumo: Esta dissertação investigou a eficácia da Recomendação de n. 62 do CNJ nas câmaras criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, durante a primeira onda pandêmica causada pela Covid-19. Inicialmente, percebeu-se que o coronavírus se instalou sobre uma sociedade desigual, composta por grupos vulneráveis, dando ênfase especial à população carcerária. Partiu-se do marco teórico do estado de coisas inconstitucional assinalado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Lado outro, estabeleceu-se a Recomendação de n. 62 do CNJ como uma política criminal importante no enfrentamento à crise pandêmica. Neste sentido, analisou-se a (in)aplicabilidade deste documento pelo tribunal paulista, realizando, também, através do método de análise de conteúdo, a categorização dos fundamentos utilizados pelos magistrados, visando compreender a racionalidade das decisões. Posteriormente, compreendeu-se as categorias descobertas por meio da produção acadêmica de Eugênio Zaffaroni, tendo, por fim, realizado um diálogo entre a crise pandêmica no sistema prisional com o conceito de Necropolítica de Achille Mbembe à luz dos elementos empíricos e teóricos colhidos.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP/USP), Profa. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos (UFMA), Prof. Dr. Sebastiao Sergio da Silveira (FDRP/USP).
Aluno: Marcus Vinicius Bellizzi
Data: 08/12/2022, 8h, na B-14
Título da dissertação: Análise sociojurídica do programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas
Resumo: O escopo da presente pesquisa é investigar o programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas (HwN), baseando-se na perspectiva da Sociologia Ambiental do Direito. Os procedimentos metodológicos escolhidos para essa análise foram a revisão bibliográfica e análise documental. Inicialmente investigam-se as primeiras menções à Harmonia com a Natureza no direito internacional ambiental e nas Nações Unidas. Posteriormente, situa-se juridicamente essa plataforma dentro das Nações Unidas, os órgãos estatutários, subsidiários bem como respectivos departamentos ligados ao programa HwN. Definem-se, ainda, os documentos a serem analisados: resoluções da Assembleia Geral (AG) e informes do Secretário-geral (SG). Após, passa-se para a análise sociojurídica dos informes e resoluções do Programa HwN entre os anos de 2009 e 2020, auxiliados pela Sociologia Ambiental do Direito. Outra forma de análise dos informes se dá com o auxílio do software NVivo para mapear a frequência de palavras e gerar gráficos para discutir esses dados. Por fim, apresenta-se os possíveis reflexos do programa HwN no Brasil, discutindo as recentes alterações legislativas dos municípios de Bonito (PE), Paudalho (PE), Florianópolis (SC) e Serro (MG) que reconheceram direitos à Natureza.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Daniela Cássia Sudan (FFCLRP/USP), Prof. Dr. Fernando Antonio de Carvalho Dantas (UFG), Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva (UFBA).
Aluno: Renan de Marco D’Andrea Maia
Data: 12/12/2022, 8h30, na B-14
Título da dissertação: Colonialidade, etnocentrismo e povos indígenas: o contraste entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Resumo: O objetivo da pesquisa é identificar e analisar, a partir de um referencial teórico interdisciplinar, os pontos de incompatibilidade entre a interpretação do Supremo Tribunal Federal e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, acerca dos direitos territoriais indígenas. Parte-se das seguintes premissas: do bloqueio epistemológico causado aos povos latino-americanos pela colonialidade europeia, inferiorizando culturas e saberes não-ocidentais, em especial indígenas; da complexidade e ambivalência que atravessa a juridicização no campo indigenista, de acordo com Villas Bôas Filho; e da necessidade interdisciplinar para abordar de forma consequente o campo indigenista, abrindo o Direito para a interculturalidade e rompendo com pressupostos etnocêntricos. De caráter fundamentalmente qualitativa, após a revisão bibliográfica e adensamento teórico, a metodologia do trabalho consiste em identificar o posicionamento de ambas as cortes, STF e CIDH, e analisar as suas sentenças e decisões, contrapondo, sempre que possível, a ratio decidendi de cada uma sob a matéria escolhida (direitos territoriais indígenas). Após a análise, constatou-se que a CIDH, de 2001 a 2020, adicionou novas esferas de proteção aos direitos indígenas, à luz do caráter vivo dos direitos humanos, fundando-se em grande medida na perspectiva intercultural e, embora ainda não se apresente como um paradigma perfeito, completo e acabado, é o que mais se aproxima da cosmovisão indígena sobre a sua relação com os territórios tradicionais, dentre todos aqueles que estão disponíveis para aplicação imediata no Brasil. Em contrapartida, o mesmo não pode ser dito das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, que realiza uma interpretação restritiva dos direitos indígenas, maneja a discussão de forma etnocêntrica e impõe uma regulação jurídica cuja racionalidade é culturalmente exógena aos povos indígenas, tolhendo os seus direitos constitucionais e originários.
Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Charles Borges Rossi (UEMT), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho (FD/USP).
Aluno: Carolina Trevisan de Azevedo
Data: 12/12/2022, 9h30, on line
Título da dissertação: A construção jurisprudencial de critérios de conhecimento e aplicação para o HC Coletivo: uma análise qualitativa voltada aos Tribunais Superiores a partir do marco do HC no 143.641/STF
Resumo: Em meio à atual sociedade de risco, as violações coletivas ao direito de liberdade demandam a existência de instrumento capaz de tutelar também de forma coletiva esse direito fundamental, garantindo maior isonomia às respostas judiciais diante de situações semelhantes. Nesse contexto, a partir do processo de redemocratização brasileira, com o fortalecimento do Poder Judiciário e dos movimentos sociais, vem adquirindo força a construção do HC Coletivo. A despeito da ausência de previsão expressa acerca da modalidade coletiva do HC, esse instrumento vem ganhando espaço na jurisprudência, sendo o HC 143.641 um marco importante devido à complexidade das discussões trazidas, além de estrear o reconhecimento do HC Coletivo pelo STF. A doutrina vem produzindo inúmeras reflexões a respeito do reconhecimento da medida, que buscamos reunir, acrescentando nossas considerações, sob o olhar do acesso à Justiça e do atual contexto de pandemia (Covid-19). Para a formação dessa base teórica, optamos por uma revisão bibliográfica. Nosso objetivo geral, no entanto, está voltado à prática do HC Coletivo (pesquisa empírica): compreender como vêm sendo construídos, nos Tribunais Superiores, os critérios de conhecimento e aplicação desse instrumento após o HC 143.641 até completarmos dois anos da crise sanitária. A interpretação dos dados, realizada por meio da Análise de Conteúdo, voltada à construção de inferências em cotejo com nossa base teórica, permitiu-nos observar que a despeito dos avanços na sedimentação do HC Coletivo, com decisões importantes, ainda há, de forma recorrente, uma interpretação restritiva do instrumento, com critérios vagos. A partir da análise de nossa amostra, destacamos: a demanda por maiores reflexões acerca da legitimidade ativa para impetrar HC’s Coletivos; e o necessário amadurecimento da formação de decisões autoexecutáveis, com mecanismos de acompanhamento e adoção de instrumentos dialógicos durante todo o processo.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Eloisa Machado de Almeida (FGV/SP), Prof. Dr. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró (FD/USP), Profa. Dra. Susana Henriques da Costa (FD/USP).
Aluna: Alaís Aparecida Bonelli da Silva
Data: 10/01/2023, 09h, on line
Título da dissertação: A Lei Complementar 182/2021 – Marco Legal das Startups – como instrumento de fomento à inovação, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico
Resumo: A presente dissertação discorre sobre a importância que a Lei Complementar 182/2021 – Marco Legal das Startups – possui em relação ao fomento à inovação, ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento econômico. Para tanto, trata de maneira aprofundada conceitos importantes e basilares para a área, que foram perdendo o reais significados durante a ascensão exponencial das Startups. Há quem acredite e encare que toda inovação é disruptiva e toda a Startup trata exclusivamente de tecnologia. Há investimentos não realizados por desconhecimento da proteção jurídica aos investidores. Há uma série de founders que sequer reconhecem a existência do Marco Legal das Startups. Diante disso, a pesquisa buscou esclarecer a importância que a inovação possui para o desenvolvimento econômico, e o quanto as Startups podem ser utilizadas para propagar tais ideais. A partir desta ideia, apresentou o cenário das Startups no país no último quinquênio, em especial na região sudeste e na microrregião de Bebedouro/SP, apontando os principais segmentos de investimentos e perfil dos fundadores das referidas empresas. No mais, esclareceu o quanto a Lei Complementar 182/2021, desburocratizou o setor, protegeu investidores e trouxe alternativas para novas formas de investimento. Em contrapartida, também apresentou quais pontos deixaram de ser tratados com a merecida atenção, e o quanto certos vetos influenciaram no êxito integral da proposta. Partindo da premissa que a normatização é imprescindível e a atuação governamental por meio de políticas públicas é fundamental, trouxe um capítulo apresentando a relevância de Israel no cenário das Startups, e o motivo pelo qual tal país possui um cenário de destaque neste ecossistema. Dessa forma, o estudo assume caráter dedutivo-indutivo, partindo de bibliografia para aprofundamento em estudo de dados reais obtidos por meio da Associação Brasileira das Startups, e pesquisa in loco, a serem analisados sob a ótica dos conceitos assimilados e por meio de investigação comparativa.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Fabíola Wüst Zibetti (Universidad de Chile), Profa. Dra. Renata Capriolli Zocatelli Queiroz (Fac. Londrina), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR)
Aluna: Tatyana Chiari Paravela
Data: 31/01/2023, 10h, on line
Título da dissertação: Abuso de posição dominante em mercados digitais: apropriação de conteúdo de terceiros e reflexos à liberdade de imprensa
Resumo: Com o desenvolvimento da internet nas últimas décadas, houve a ascensão das empresas de tecnologia. Algumas dessas empresas ganharam destaque no mercado digital e auferiram vasto poder econômico, a exemplo o Google, sendo cunhadas de big techs. Nesse sentido, nota-se que desafios envolvendo os mercados digitais e as big techs são enfrentados pelas autoridades e estudiosos, observando-se também reflexos no campo democrático, tal como será tratado no capítulo 2. Nesse ínterim, este estudo é pautado na análise das práticas de apropriação de conteúdo de terceiros adotadas principalmente pelo Google no mercado de busca verticalmente relacionado ao de notícias, de modo que se estuda se a referida prática pode ser considerada abuso de posição dominante e se, além disso, poderia violar a liberdade de imprensa. Assim, a ideia é dissecar o conceito de abuso de posição dominante no âmbito das plataformas digitais, conforme será visto no capítulo 3, e verificar até onde o Brasil, conforme se observa no capítulo 4, e outras jurisdições, tais como França e Austrália, tal como se discorre no capítulo 5, já foram nesta análise. Além da investigação concorrencial do feito, a ideia é analisar o tema sob a perspectiva constitucional, isto é, desenvolver o conceito de liberdade de imprensa no mundo digital e analisar a influência da empresa Google neste meio, de modo que assim possa se chegar à conclusão se a prática estudada é não só um ilícito concorrencial, mas também um ilícito que afeta a democracia, conforme pode ser observada da discussão travada no capítulo 6. Para tanto, a pesquisa segue uma linha de cunho jurídico-teórica, fundada em revisão sistemática de bibliografia, empregando, portanto, o método dedutivo, a partir de uma análise dogmática e, além disso, a partir de estudos de caso.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Amanda Athayde Linhares Martins Rivera (UNB), Prof. Dr. Vicente Bagnoli (Mackenzie), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR).
Aluna: Cibele Lasinskas Machado
Data: 07/02/2023, 15h, na sala B-14
Título da dissertação: Entre avanços e retrocessos: a construção do discurso da defesa em casos de feminicídio no Tribunal do Júri do Paraná após a Lei de no 13. 104/2015 e a ADPF 779
Resumo: O estudo do Tribunal do Júri permite apreender, por meio dos discursos, concepções de valores morais em disputa na sociedade. No presente estudo, busquei compreender de que modo estavam sendo construídos os discursos da defesa, no escopo do Tribunal do Júri do Paraná, após a implementação do feminicídio enquanto categoria normativa e do referendo de liminar em sede da ADPF 779, a qual declarou inconstitucional o uso da legítima defesa da honra como recurso de retórica. Partindo da hipótese de que os discursos defensivos, apesar de ainda apresentarem teses discriminatórias, não mais o faziam de modo tão incisivo ao constatado em diversos estudos anteriores, observei onze julgamentos na plataforma virtual do Tribunal do Júri do Paraná, na qual os julgamentos que ocorrem em todas as comarcas do Estado são transmitidos ao vivo e a gravação é deixada disponível para visualização posterior. Com o emprego da análise de conteúdo e também do referencial teórico-metodológico da psicologia social discursiva, em uma análise empírica e com abordagem qualitativa, obtive como resultado um quadro de avanços e retrocessos. Por um lado, a legítima defesa da honra não apareceu em nenhuma das plenárias como tese de defesa. A arguição do privilégio da violenta emoção após injusta provocação da vítima, tese a qual também evoca a honra masculina como justificativa para o crime, apareceu em somente dois dos julgamentos. Ademais, alguns tipos ideais de vítimas, utilizados anteriormente nas argumentações para desqualifica-las, não foram mobilizados pela defesa. Por outro lado, persistem diversas retóricas discriminatórias e que desvalorizam os crimes de violência letal contra a mulher, ainda que com mais sutilezas. Também foram levantadas nos discursos concepções equivocadas acerca do funcionamento da violência de gênero. A mobilização de tais recursos argumentativos deixa as mulheres em situação de vulnerabilidade, prejudicando que tenham um verdadeiro acesso à justiça.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer (FFLCH/USP), Profa. Dra. Lisandra Espíndula Moreira (UFMG), Profa. Dra. Rochele Fellini Fachinetto (UFRGS)
Aluna: Mariana Nascimento Silveira
Data: 10/02/2023, 09h, on line
Título da dissertação: Social-commerce e a interdisciplinaridade da análise concorrencial a partir da utilização de dados pessoais
Resumo: O objetivo da pesquisa é analisar as plataformas nas quais ocorrem social-commerce a partir da utilização de big data, especialmente a partir da intensificação de utilização no contexto de isolamento social da COVID-19. Assim, parte-se da análise das relações empresariais com base especialmente no Direito Antitruste e na atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Para tanto, inicia-se o trabalho com as seguintes premissas: elevado poder de mercado das plataformas de rede social; as plataformas de rede social são plataformas de múltiplos lados monetizadas a partir da comercialização de dados coletados que retroalimentam seu poder de mercado. Para tanto, no primeiro capítulo são apresentados os conceitos de plataformas digitais, plataformas de múltiplos lados, assim como, há a delimitação de suas características, para abordar a realização do social-commerce e os efeitos de concentração de mercado e poder econômico detido pelas plataformas de rede social. Posteriormente, no segundo capítulo, abordou-se especificamente, o social-commerce e a utilização de dados pessoais, especificamente utilização de big data, e como a utilização de dados influencia no poder de mercado detido pelas plataformas de rede social. Por fim, no terceiro capítulo são apresentados os conceitos de poder econômico, poder de mercado e posição dominante, de forma a permitir a abordagem destes no contexto das plataformas de rede social e a ocorrência do social-commerce, finalizando-se com a necessidade de análises interdisciplinares das questões concorrenciais, para a devida atenção e defesa do consumidor, como também a proteção de dados. Verificou-se, após as análises que é necessária a construção de diálogo interdisciplinar entre as mais diversas áreas de conhecimento, como economia, administração, tecnologia da informação e direito para os endereçamentos das questões concorrenciais que nascem do ambiente digital e das plataformas de rede social. Ademais, notou-se que houve um incremento na utilização das plataformas de rede social, tanto para comunicação quanto para o comércio, e tal incremento cria a necessidade de enfrentamento das questões concorrências com a análise interdisciplinar que diante de questões que envolvem proteção de dados, concorrência e a defesa do consumidor, para enfrentamento das inúmeras questões jurídicas que envolvem potenciais abusos de posição dominante.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Dra. Roberta Densa (PUC/SP), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR)
Aluna: Daniele Mendes de Melo
Data: 15/02/2023, 13h, on line
Título da dissertação: Tinha cinco protetivas e o cara matou a mulher”: a construção do acesso à proteção para mulheres e meninas em risco de feminicídio sob o standard da devida diligência do Estado
Resumo: Diferentemente do modelo responsivo individual da legislação penal, as políticas de prevenção e de proteção contra os feminicídios alcançam os padrões socioculturais que estruturam a sociedade e dão causa a esses delitos. Com essa preocupação, esta pesquisa está alinhada ao marco teórico da Lei Maria da Penha e à normativa e jurisprudência interamericana de direitos humanos e tem por objetivo geral compreender o acesso e a implementação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) sob duas perspectivas: das mulheres e meninas em elevado risco de feminicídio, bem como a partir do standard da devida diligência do Estado em sua dimensão protetiva. Sob a perspectiva do construcionismo social, oriunda da Psicologia Social, as práticas discursivas do material empírico foram analisadas com o auxílio de mapas dialógicos. Por meio do método misto, os resultados dos processos judiciais de homicídio/feminicídio (tentados e consumados), do período de 2013 a 2020, das Comarcas de Bauru e de Marília, foram complementados por entrevistas semi-estruturadas junto a quatro sobreviventes. Para obter o standard das obrigações preventivas e protetivas do Estado, uma segunda análise documental focalizou os casos Maria da Penha Fernandes, Barbosa de Souza e Outros e Jessica Lenahan y Otros. Os resultados dos processos judiciais foram dispostos em dois gráficos. Sinteticamente, o primeiro gráfico, que correlacionou os resultados de ambas as comarcas, revelou que os reduzidos pedidos de MPUs foram feitos por vítimas brancas e pardas e ficaram restritos a relacionamentos amorosos. O segundo gráfico mostrou que número maior de vítimas sobreviveram ao delito quando praticado em lugar público, embora o ambiente doméstico tenha preponderado. As armas de fogo, embora não predominantes, foram mais utilizadas no ambiente doméstico e resultaram em número proporcionalmente maior de mortes. As entrevistas trouxeram a construção de sentidos sobre as MPUs; as vulnerabilidades observadas no cotidiano das vítimas; os riscos associados aos delitos, além de problemas antigos e recentes com relação às medidas protetivas e à rede intersetorial. Já a análise da jurisprudência interamericana resultou nos sentidos da devida diligência preventiva e protetiva, ao final utilizados como diretrizes para orientar as redes locais quanto aos problemas observados no atendimento, coleta e compartilhamento de dados; interseccionalidade; situações de risco; visibilidade a situações ocultas; adequação e efetividade das MPUs, trazendo uma contribuição para o aperfeiçoamento desse instrumento protetivo. Desse modo, a pesquisa oferece suporte e sugere que estudos futuros desenvolvam objetivos mensuráveis e indicadores de avaliação para conferir às MPUs o caráter de uma política pública de enfrentamento ao feminicídio.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Lenise Santana Borges (PUC/GO), Profa. Dra. Mariângela Gama de Magalhães Gomes (FD/USP)
Aluna: Camila Raposo Batista
Data: 27/02/2023, 09h, sala B-14
Título da dissertação: Empatia na tomada de decisão judicial: perspectivas teóricas e empíricas
Resumo: Diante da tendência de estudo dos elementos extrajurídicos dentro das tomadas de decisões judiciais, optou-se por analisar somente um deles, a empatia. O objetivo principal dessa pesquisa é entender as opiniões que os tomadores de decisão possuem sobre a empatia e sua relação com as reflexões acadêmicas acerca do tema. Para alcançá-lo, foi necessário buscar as principais definições para o termo dentro de uma bibliografia interdisciplinar. Em seguida, compreender como o direito vê este elemento inserido em seu universo, quais as principais questões, pontos positivos e negativos de seu uso/presença. Por fim, realizar um levantamento dentre as opiniões colhidas com os entrevistados objetivando analisar suas percepções acerca da temática. A metodologia utilizada foi empírica. Inicialmente, foi feita uma revisão bibliográfica não sistemática acerca dos pontos mencionados para que a etapa empírica se desse. Foram realizadas entrevistas qualitativas com doze juízes de Vara Única ou Cumulativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para obter suas autopercepções acerca de diversos tópicos da empatia judicial. Feita a análise e as inferências desses dados bibliográficos e empíricos, conclui-se que a empatia não é vista de forma tão negativa pelos magistrados entrevistados. Sobretudo no tocante à sua relação com a imparcialidade, houve uma quebra da hipótese inicial, em razão de a empatia não ser rejeitada de forma unânime. Além disso, a importância da definição do termo foi reduzida, uma vez que magistrados com conceituações distintas para o fenômeno convergiram em diversos outros aspectos. Por fim, observou-se existir menor divergências de opinião no campo jurídico quando comparado com a academia, havendo, contudo, convergências entre os achados das duas metodologias.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Bárbara Gomes Lupetti Baptista (UFF), Prof. Dr. Noel Struchiner (PUC-RIO), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (UNB).
Aluna: Giovanna Sciencia da Silva
Data: 07/03/2023, às 09h, on line
Título da dissertação: Rastreabilidade da água nos sistemas agroalimentares irrigados: instrumento facilitador da governança ambiental na promoção da sustentabilidade e responsabilidade dos agentes pelo desperdício da água
Resumo: O presente trabalho estuda o desperdício dos alimentos e, consequentemente, o desperdício de água, questionando se a rastreabilidade da água serviria como instrumento facilitador da governança ambiental para promover a sustentabilidade e a responsabilidade dos agentes nos sistemas agroalimentares pelo desperdício da água. Para relacionar esses elementos na dissertação, a pesquisa teve como referencial teórico, entre outros, BENTON et al., 2021; FAO, 2020,2022; FIDA et al.,2020; CAMPOS; FURTADO, 2011; NICOLESCU, 2000; TOULMIN, 1969). Nesse estudo foram avaliados a organização dos sistemas agroalimentares referente ao desperdício no uso da água, bem como a governança ambiental como cenário possível para a discussão e aplicação da rastreabilidade da água. Como fonte balizadora de dados, a pesquisa foi bibliográfica, sendo analisados documentos, análise de conteúdo e análise secundária dos dados encontrados, para a compreensão dos eventos e definições acerca do uso da água e da proteção ambiental sob diferentes perspectivas. Os resultados encontrados mostram a necessidade da criação de medidas que reduzam o desperdício da água nos sistemas agroalimentares, seja diretamente durante o processo de irrigação ou por meio da redução do desperdício alimentar, uma vez que a perda de alimentos implica a perda da água utilizada na produção destes. Este estudo conclui que não há como garantir a sustentabilidade do sistema agroalimentar para abastecer a população nos próximos anos se não forem estabelecidas medidas destinadas a mensurar o desperdício de água na produção dos alimentos. Este estudo vai além, ao estabelecer que a adoção de medida quantificadora do desperdício não basta. Torna-se necessária, concomitantemente, a adoção de instrumentos quantificadores do uso da água como elementos facilitadores da governança ambiental, saindo de proposições teóricas para tornar real a resposta à crise hídrica que se vivencia na atualidade.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Profa. Dra. Grace Ladeira Garbaccio (PUC/MG), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Prof. Dr. Marcos Guimarães de Andrade Landell (IAC).
Aluno: Nícolas Rosalem
Data: 21/03/2023, às 08h30, na sala da Congregação
Título da dissertação: Novas tecnologias e o acesso à justiça por pessoas em situação de vulnerabilidade: os canais de atendimento remotos, na Defensoria Pública de Seropédica/RJ
Resumo: A proposta deste trabalho é analisar a estrutura e os canais de atendimento remotos da Defensoria Pública de Seropédica/RJ, sob a ótica da equipe de atendimento, com o implemento de novas tecnologias de comunicação na promoção do acesso à justiça. A pesquisa se baseia, em pesquisa bibliográfica, sobre o conceito de acesso à justiça e as suas linhas teóricas relacionadas com a mobilização de direitos, trajetórias de litigiosidade e vulnerabilidade digital – além do cunho empírico, através do estudo de caso da implementação de novas tecnologias na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no município de Seropédica/RJ. Na segunda parte do trabalho, o estudo propõe identificar as características sociais e econômicas do município de Seropédica, além da estrutura organizacional da Defensoria Pública de Seropédica/RJ e métodos de atendimentos aplicados em seus atendimentos. No terceiro capítulo, foram realizadas 13 entrevistas semiestruturadas com a equipe de atendimento, composta por dois funcionários administrativos e 11 funcionários jurídicos, sendo organizadas, em três categorias analíticas: 01) A atuação ordinária da equipe de atendimento da Defensoria Pública de Seropédica; 02) Percepção da equipe de atendimento sobre a informatização dos atendimentos, na Defensoria Pública de Seropédica e; 03) Compreensão da mobilização dos assistidos pelos seus direitos sob a ótica da equipe de atendimento. Na primeira categoria analítica foram investigadas as percepções de cada ator da Defensoria Pública de Seropédica quanto a suas funções ordinárias, no órgão; já a segunda categoria verificou como a implementação da informatização dos atendimentos da Defensoria Pública impactou os assistidos; e, na terceira categoria, como os assistidos se mobilizam pelos seus direitos, através de diferentes canais de atendimento, no âmbito de Seropédica. O estudo empírico permitiu concluir da necessidade de adaptação, nas discussões teóricas de acesso à justiça, a realidade contemporânea da migração do serviço de justiça para o formato remoto de atendimentos, além de apresentar os obstáculos com a utilização de novas tecnologias de comunicação e informação de atendimento, na Defensoria Pública, sob a ótica da equipe de atendimento para o usuário vulnerável digital, mas que mostram as possibilidades e limites da introdução de novas tecnologias de comunicação e informação, nos órgãos do sistema de justiça.
Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente), Profa. Dra. Maria Cecília de Araújo Asperti (FGV), Prof. Dr. Pedro Heitor Barros Geraldo (UFF), Profa. Dra. Sabrina Nasser de Carvalho (Defensoria Pública do Estado de São Paulo).
Aluna: Ana Paula Rocha e Silva
Data: 17/04/2023, 9h, na sala B-14
Título da dissertação: Desconexão do trabalho das servidoras públicas em teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região na fronteira entre tempo de trabalho e de não trabalho
Resumo: O teletrabalho apresenta vantagens e desvantagens, das quais a conciliação das vidas privada e profissional emerge como um paradoxo. A utilização das tecnologias de informação e comunicação (TICs) apresenta ambivalências no teletrabalho que podem interferir nas vivências dos teletrabalhadores, notadamente da teletrabalhadora, de modo a representar violações a direitos sociais. A partir de uma análise com perspectiva de gênero, reflete-se sobre a possibilidade de desconexão do trabalho na fronteira entre o tempo de trabalho e o de não trabalho. Nesta dissertação, busca-se compreender quais são as perspectivas sobre a desconexão do trabalho das servidoras públicas em teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, lotadas na primeira instância, na fronteira entre o tempo de trabalho e o de não trabalho, a partir de uma análise com perspectiva de gênero fundada na conciliação entre o trabalho e a família, sob a ótica da divisão sexual do trabalho. A hipótese apresentada é a de que no regime de teletrabalho da mulher a perpetuação da divisão sexual do trabalho, associada ao uso das TICs para o desempenho da função, ocasiona uma dificuldade na conciliação ou na delimitação do tempo de trabalho e do tempo de não trabalho – decorrente da violação do direito à desconexão do trabalho. Para a realização deste estudo descritivo, valeu-se da abordagem quantitativa, com técnica de levantamento de dados por questionário, que se amparou numa investigação teórica do tema de pesquisa, por meio do raciocínio dedutivo, servindo-se das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados refutaram parcialmente a hipótese apresentada, uma vez que as questões relativas à divisão sexual do trabalho parecem não ter influenciado no tempo de trabalho e no de não trabalho, a ponto de se perceber uma indistinção de fronteiras que afetam a desconexão do trabalho. Por
outro lado, há uma tendência em afirmar a violação ao direito à desconexão decorrente do manejo das TICs.
Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (orientadora e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva (UFS), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP)
Aluna: Carolina Lopes Scodro
Data: 02/05/2023, 9h, na sala C-34
Título da dissertação: Políticas de informatização dos tribunais brasileiros: os caminhos regulatórios a partir do caso TJSP/Microsoft
Resumo: A “Lei do Processo Eletrônico” (Lei n. 11.419/06) transferiu ao meio digital a tramitação de processos, a comunicação de atos e o envio de peças processuais (BRASIL, 2006), com a outorga aos tribunais de liberdade para desenvolvimento de soluções informatizadas. Por anos essa liberdade foi exercida, até 2013 quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução n. 185 definiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a solução oficial do Judiciário brasileiro (2013). Ainda que a obrigatoriedade advinda da regulação do CNJ remonte ao ano de 2013, com o passar dos anos os órgãos do Judiciário continuaram com suas soluções próprias, mediante a concessão de relativização do uso do PJe, como ocorrido no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a manutenção do SAJ. Com subsídio nessa exceção concedida pelo CNJ, no ano de 2019 o TJSP formalizou contrato com empresa estadunidense Microsoft para desenvolvimento de novo sistema informatizado para substituição do SAJ, negócio suspenso pelo CNJ imediatamente após a publicidade da contratação ocorrida em sigilo, inicialmente de maneira provisória e, depois, definitiva. Ainda que não efetivada a nova contratação, a manutenção da solução SAJ no TJSP foi garantida pelo início tratativas para efetivar a implantação do PJe, ainda outras soluções possíveis tenham se apresentado como, o Eproc, seguido de nova regulação que reafirma a vedação à contratação de soluções de empresas privadas (Resolução n. 335/20). Em panorama recente, ainda sem plena definição, há a ementa do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes disponibilizada no final de 2022 na ADI 6259, que trata da inconstitucionalidade do CNJ em obrigar tribunais a seguir sua regulação em relação à unificação da tramitação de processos criminais pelo SEEU (BRASIL, 2019). Com fundamento nesse panorama e na pergunta mobilizadora “O PJe substituirá o SAJ?”, a pesquisa propôs a partir do caso TJSP/Microsoft, produzir conhecimento sobre o percurso regulatório da informatização dos tribunais brasileiros. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, e de estudo do caso TJSP/Microsoft a partir de abordagem empírica, com o desenvolvimento de produtos que em muito superam os resultados da pesquisa. No CNJ se constatou a passagem da fase de autonomia à busca unificação das soluções dos tribunais. No TCU foi identificado foco recente no planejamento institucional sobre uso de tecnologia, com destaque ao “monopólio do mercado” por grandes empresas, com caráter de orientação, ainda que na prática mais vinculativas pelos reflexos no Judiciário pelo CNJ. Assim, a pesquisa possibilitou a compreensão da política de informatização dos tribunais brasileiros ainda como assunto em desenvolvimento, em consideração às tratativas entre TJSP e CNJ e ao recente voto na ADI 6259. Em relação à pergunta mobilizadora da pesquisa, pela regulação para uso do PJe de quase dez anos (2013), pela nova relativização do uso do SAJ pelo TJSP (pós-contrato com a Microsoft) e pelo voto do Ministro Relator da ADI 6259, vislumbra-se pouca chance de tal medida ocorrer, pelo menos no futuro próximo.
Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. Alexandre dos Santos Cunha (IPEA), Prof. Dr. Antônio César Bochenek (Univ. Positivo), Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (FDRP/USP)
Aluna: Thainara Saiane da Silva José
Data: 11/05/2023, 9h, na sala B-14
Título da dissertação: Trabalhadoras domésticas e o acesso à justiça: análise de estatísticas descritivas de acórdãos no período de 2007 a 2020
Resumo: O objetivo da pesquisa foi realizar uma análise exploratória com estatísticas descritivas acerca dos metadados dos acórdãos das trabalhadoras domésticas no Tribunal Regional da 15a Região. A sistematização dos dados descritivos pretendia dialogar com pesquisas qualitativas acerca dos entraves ao acesso à justiça das trabalhadoras domésticas quando ingressam ao judiciário, assim como o mapeamento acerca dos locais sociais que marcam o trabalho doméstico e as mulheres que o realizam. A metodologia utilizada foi quantitativa, com a utilização de estatísticas descritivas para expor os resultados, assim como reivindico uma metodologia interseccional, em que considero a importância da análise das opressões que formam as identidades dos sujeitos interconectadas e imbrincadas para compreender os papéis sociais das trabalhadoras domésticas, do pesquisador e do judiciário. Nesse sentido, meus resultados são analisados a partir de teorizações que conectam o trabalho doméstico no Brasil com papéis sociais destinados às mulheres negras formulados por González (2020) e pelas próprias trabalhadoras domésticas militantes. Os resultados dos dados mostram pouca procedência dos recursos das trabalhadoras domésticas, assim como uma repetição de assuntos que reificam lugares sociais destinados ao trabalho doméstico, além de expor a falta de fiscalização e formalização.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Lorena Guadalupe Barberia (FFLCH/USP), Profa. Dra. Louisa Acciari (UCL), Profa. Dra. Thays Monticelli (FO/UFRJ).
Aluna: Rebeka Lima Cavalcante
Data: 01/06/2023, 14h, na sala B-14
Título da dissertação: Cidadania autoconstruída: a audácia na escrita da Carolina Maria De Jesus
Resumo: A presente dissertação buscou compreender a agência negra na construção de espaço/espacialidade de cidadania na produção literária Carolina Maria de Jesus. O conceito de cidade negra foi utilizado como categoria analítica, visando compreender as ações e articulações das pessoas negras em (re)construir identidades e elementos culturais por meio da constituição de espaços sociais. O método analítico-interpretativo (KARAM, 2017) utilizado para a guiar o procedimento de aproximação da produção literária da Carolina com o direito, incorporando a análise literária como ferramenta de coleta de dados. A presente pesquisa teve como objeto de estudo os seguintes livros: Diário de Bitita, Quarto de despejo: diário de uma favelada, Casa de alvenaria: Osasco e Casa de alvenaria: Santana. A categoria analítica, cidades negras, permitiram compreender e aproximar os dados da análise literária do direito. Utilizando o conceito de direito autoconstruído, foi possível compreender as ações cotidianas individuais e coletivas na autodeterminação do sujeito coletivo na produção literária da Carolina Maria de Jesus.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Amanda Crispim Ferreira (UTFPr), Profa. Dra. Gabriela Leandro (UFBA), Profa. Dra. Luciana Pereira Queiroz Pimenta Ferreira (PUC/MG)
Aluno: Victor Gabriel Ricó Sadano
Data: 21/06/2023, 14h, na sala C-32
Título da dissertação: Janelas sobre o olho da rua: a opacidade dos dados sobre a consolidação da propriedade por inadimplência em contratos de alienação fiduciária envolvendo imóveis no Brasil
Resumo: Imóveis são bens de alto valor, por isso, as famílias brasileiras recorrem ao financiamento imobiliário como forma de adquirir a casa própria. Os recursos para adquirir o imóvel são captados via empréstimo com garantia de pagamento fundada na alienação fiduciária. Essa garantia admite que o imóvel possa ser retomado pelo credor caso o empréstimo não seja pago. A abordagem dos economistas Atif Mian e Amir Sufi permite presumir que as famílias brasileiras estão com dificuldades de manter seus contratos de financiamento, aumentando a inadimplência e a retomada dos imóveis pelos credores. Para verificar a se este fenômeno tem se reproduzido solicitamos dados de acesso público sobre a inadimplência do financiamento imobiliário aos cartórios de registro de imóveis, ao Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Os resultados das solicitações revelaram a dificuldade de acessar informações que, em tese, deveriam ser públicas e fiscalizadas. Mas, ao que parece, não se sabe ao certo quantas famílias perderam seus imóveis.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Alvaro Luis dos Santos Pereira (Unifesp), Profa. Dra. Claudia Berbert Campos (Anhanguera/Bauru), Profa. Dra. Melissa Ronconi de Oliveira (FIEB)
Aluno: Felipe Jabali Marques
Data: 23/08/2023, às 14 na sala C-32
Título da dissertação: O Programa Nacional de Alimentação Escolar no município de Ribeirão Preto – SP: barreiras e facilitadores do desenvolvimento sustentável e da segurança alimentar e nutricional
Resumo: Nesta dissertação, foi realizada uma análise abrangente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Ribeirão Preto – SP, com o objetivo de indicar as principais barreiras e facilitadores relacionados à sua implementação. Ênfase especial foi dado à temas relacionados ao desenvolvimento local e à agricultura familiar ribeirão-pretana. O estudo incluiu a descrição socioprodutiva desse segmento no município, especialmente no que diz respeito às compras públicas no âmbito do programa. Além disso, foram mapeados os principais atores envolvidos na implementação do PNAE através de uma análise de redes. As percepções desses agentes acerca do programa foram investigadas por meio de uma análise de conteúdo. Verificou-se também, a partir dos dados secundários, se as determinações normativas relacionadas ao programa vêm sendo cumpridas pelo município. O trabalho empregou ainda, uma revisão de literatura dos temas relacionados ao desenvolvimento e à segurança alimentar e nutricional (SAN), visando seu embasamento teórico, bem como uma revisão bibliométrica que incluiu estudos acerca do tema, com o intuito de desenvolver sistematicamente as principais categorias utilizadas nas análises. Os produtos do trabalho incluem a identificação e o nível de interação entre os principais atores-chaves do programa no município, a caracterização da agricultura familiar local e apontamentos relevantes para a melhor implementação do programa, relacionando-os com as categorias: aspectos organizacionais, compras públicas e desenvolvimento local, aspectos normativos e arranjos institucionais. Os resultados indicaram que o município vem implementando a maioria das diretrizes do PNAE dentro dos parâmetros normativos. Todavia, o oferecimento de serviços municipais relacionados às categorias em questão, bem como um maior nível de intersetorialidade entre os atores e participação social são desejáveis para que a inclusão da agricultura familiar se dê de maneira mais efetiva, fomentando assim, o desenvolvimento sustentável no âmbito do programa.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Carolina da Silveira Bueno (UNICAMP), Profa. Dra. Flavia Trentini (FMRP/USP), Profa. Dra. Regina Helena Rosa Sambuichi (IPEA)
Aluno: Teresa Cristina Cabral Santana
Data: 12/09/2023, às 15h, na sala C-32
Título da dissertação: Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres
Resumo: A presente pesquisa tem como tema a implementação da competência híbrida em unidades judiciárias que processam e julgam casos de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres e meninas. A literatura sobre a Lei Maria da Penha tem registrado a resistência do Poder Judiciário brasileiro em implementar tal instituto. Ela também tem registrado as pressões feitas pelos movimentos de mulheres e pelas organizações feministas para que a competência híbrida seja a regra nos feitos sobre violência doméstica em todo o país como forma de prevenir a revitimização e de melhorar a qualidade do acesso à justiça para mulheres. O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos da não implementação da competência híbrida na qualidade do acesso à justiça para as mulheres a partir da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais atuantes em tal tipo de feito. Como objetivos específicos pretende: a) identificar e caracterizar os principais argumentos do Poder Judiciário para a não implementação da competência híbrida; b) identificar e caracterizar os principais argumentos de defensoras e defensores públicos estaduais relativos à competência híbrida; c) realizar uma revisão de literatura no modelo de estado da arte buscando identificar achados de pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha, sobre a competência híbrida, as medidas protetivas de urgência e as abordagens interseccionais sobre violência doméstica e familiar. O estudo é qualitativo, tendo como técnica de coleta de dados principal as entrevistas semiestruturadas. A análise das entrevistas segue modelo de análise de conteúdo e as abordagens feministas e interseccionais sobre violência doméstica e acesso à justiça para mulheres. Parte da hipótese de que a implementação da competência híbrida interfere na qualidade do acesso à justiça e maior proteção aos direitos humanos das mulheres. A hipótese nula é de que não há diferença tampouco relação entre a competência híbrida e o acesso à justiça. A hipótese alternativa a ser testada é a de que há uma estreita relação entre a implementação e a qualidade do acesso à justiça para as mulheres. Como resultados, a pesquisa sugere a falta de aplicação das disposições reguladoras da competência e das medidas protetivas de urgência, a mitigada interpretação, e a aplicação em dissonância à finalidade da Lei, com reflexos no acesso à justiça para mulheres em situação de violência.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP); Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP); Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UNB); e Profa. Dra. Mônica de Melo (PUC/SP).
Aluno: Luciano Henrique Caixeta Viana
Data: 18/09/2023, às 11h15, na sala B-14
Título da dissertação: Análise do reconhecimento de saberes profissionais pela rede federal de educação tecnológica brasileira: forma de inclusão e manutenção de pessoas no mercado de trabalho enquanto dimensão de promoção socioambiental
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar se o reconhecimento de saberes profissionais na rede federal de educação tecnológica brasileira pode ser uma forma de promoção socioambiental. Ainda, tem como objetivos específicos: (i) identificar o conceito de promoção socioambiental; (ii) examinar a organização da rede federal de educação tecnológica brasileira; (iii) identificar as regras procedimentais para o reconhecimento de saberes; (iv) avaliar os diferentes tipos de reconhecimento de saberes; (v) analisar se o reconhecimento de saberes profissionais na rede federal de educação tecnológica brasileira pode ser uma forma de promoção socioambiental. Para tanto, adota como metodologia predominante a pesquisa bibliográfica, do período 2017-2021, e documentais com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e decisões administrativas do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, bem como a consulta de documentos legais. Desse modo, as principais contribuições realizadas são: (1) o conceito de promoção socioambiental como ação para reduzir a crise social, econômica e ambiental por meio do diálogo social; (2) Falta coordenação entre ações públicas e privadas na rede federal de educação tecnológica; (3) Necessidade de criação de um sistema de reconhecimento de saberes profissionais; (4) Inexistência de um procedimento de reconhecimento uniforme na rede federal de educação tecnológica, prejudicando a integração social e a inserção no mercado; e (5) a falta de uma finalidade clara reproduzem injustiças estruturais devido à falta de recursos, diálogo e ações ordenadas. Portanto, conclui-se que o reconhecimento de saberes profissionais embora seja instrumento da promoção socioambiental, voltado para a finalidade de inserção e manutenção de trabalhadores no mercado de trabalho, no modelo atual realizado pela rede federal de educação tecnológica, as finalidades não são atendidas, não se podendo afirmar existir promoção socioambiental no modelo brasileiro.
Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (orientadora e presidente), Profa. Dra. Evelyn Roberta Araujo Barreto de Souza (Mackenzie), Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva (UFS), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP/Franca)
Aluno: Gustavo Furlan Bueno
Data: 18/09/2023, às 14h, na sala C-22
Título da dissertação: Tutela jurídica da cabotagem: Brasil e União Europeia no contexto do Programa “BR do mar”
Resumo: A navegação por cabotagem é um modal de transporte com elevado potencial de crescimento no Brasil, podendo aumentar sua participação no transporte interno do país a partir de políticas públicas de incentivo. Nesse sentido, foi desenhado o programa “Br do Mar” para incentivar esse modal de transporte. O objetivo desta pesquisa consistiu em analisar o arcabouço jurídico sobre a cabotagem no Brasil e na União Europeia no contexto do Programa “Br do Mar”, de modo a desvendar o seu potencial viés liberalizante ou protecionista. Para a consecução do objetivo proposto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica, consultando-se a legislação, regulamentos da agência reguladora atuando no transporte aquaviário, jurisprudência e a literatura brasileira e europeia especializada em cabotagem. A partir da leitura das fontes primárias e da revisão bibliográfica, concluiu-se que foram desenhadas medidas de incentivo aumentando as hipóteses de afretamento de embarcações estrangeiras e por meio de incentivos tributários. As medidas adotadas no Brasil caminharam no sentido de uma abertura ainda maior da cabotagem para o capitalismo internacional, ao passo que a União Europeia mantém uma política de livre espaço de competição somente para as empresas registradas em seus Estados Membros, reforçando as diferenças entre um modelo liberal no Brasil e protecionista na União Europeia.
Banca:Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão); Prof. Dr. Fernando Herren Fernandes Aguillar (UniCeub); Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP); e Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP).
Aluno: Lucas Paulo Fernandes
Data: 21/09/2023, às 14h na sala B-14
Título da dissertação: A participação popular como legitimadora do controle concentrado de constitucionalidade
Resumo: A dissertação discute o tema da regularização de ocupações incidentes em terras públicas na Amazônia Legal. O objetivo geral da pesquisa é verificar se existem disposições ou omissões que permitem ou facilitam a regularização de áreas griladas nas normas federais que regem a matéria. A abordagem materialista histórica-dialética orienta a investigação, que também é composta por revisão não sistemática da literatura e pesquisa documental. Já a análise da legislação é efetuada por meio de técnicas de legística, que incluem a modelização causal, a reconstrução da cadeia de fontes e, adicionalmente, a análise de conteúdo. Considera-se como premissas teóricas o conceito de pilhagem; a natureza rentista do capitalismo nacional e a atuação do Estado como garantidor da estrutura do modo de produção capitalista. Diante desse quadro, a pesquisa evidencia que a distribuição fundiária na Amazônia é composta, em grande parte, por terras públicas destinadas, mas há também um contingente relevante de terras não destinadas. Nessas, há intensa ação de grileiros com objetivo de inserção das terras no mercado. Nesse cenário, o programa de regularização fundiária enfrenta irregularidades que podem prejudicar o atendimento a famílias de posseiros e beneficiar especulares fundiários. Em relação aos dispositivos, há indícios de que não são suficientes para assegurar que o programa beneficie apenas posses voltadas à moradia, ao trabalho e à vivência das famílias. Por fim, conclui que, embora existam ajustes possíveis, a remodelação do programa, tomado de forma subsidiária a outras formas de destinação das terras públicas, contribuiria de melhor forma para a redução da pilhagem na região.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente), Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos (UFM), Prof. Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas (PUC/SP), Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr (UNICURITIBA).
Aluno: Matheus Guilherme dos Santos Morais
Data: 21/09/2023, às 16h, na sala C-31
Título da dissertação: Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o Microempreendedor Individual
Resumo: O trabalho desenvolvido pretende avaliar a ficção jurídica empregada na criação do Microempreendedor Individual (MEI) no sistema simplificado de tributação. Para tanto, a pesquisa pretende analisar o tratamento favorecido constitucional dispensado às pequenas e médias empresas, com enfoque no MEI, figura personalíssima instituída pela Lei Complementar no 128/2008. A princípio, nosso trabalho se divide em duas partes: i. emprego do método dedutivo-hipotético para estabelecer o conhecimento científico e aplicação da Teoria Crítica de Horkheimer para considerar sobre a ficção que criou a figura do MEI e a praticabilidade tributária imposta para fins de implificação; ii. na segunda parte, verificamos o princípio constitucional do tratamento favorecido às empresa de pequeno porte (art. 170, IX, CRFB) e a edificação do sistema unificado do Simples Nacional para fins de organização do desenvolvimento. Na sequência, ponderamos sobre a instituição ficção legal que criou o MEI e o impacto social provocado pela inserção de um novo contribuinte nas relações jurídicas atuais. Na última abordagem, faremos uma análise sobre o exercício da praticabilidade tributária, vezes tratada como princípio e a sua relação com os outros mandamentos constitucionais de desenvolvimento econômico. No final, concluímos pela inconstitucionalidade material do art. 18-A, §1o, LC 123/06, ficção legal que criou o Microempreendedor Individual, porque, embora prescreva que serve à simplificação das obrigações formais, atua meramente como benefício fiscal do empresário, impondo diversas situações de vulnerabilidade, em oposição ao princípio constitucional do tratamento favorecido.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP); Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP); Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (FDRP/USP); e Prof. Dr. Fabio Pallaretti Calcini (FGV/SP).
Aluna: Larissa Ferreira Porto
Data: 25/09/2023, às 09h na sala B-14
Título da dissertação: A regularização fundiária na Amazônia Legal e a grilagem de terras públicas: análise retrospectiva da legislação federal
Resumo: A dissertação discute o tema da regularização de ocupações incidentes em terras públicas na Amazônia Legal. O objetivo geral da pesquisa é verificar se existem disposições ou omissões
que permitem ou facilitam a regularização de áreas griladas nas normas federais que regem a matéria. A abordagem materialista histórica-dialética orienta a investigação, que também é composta por revisão não sistemática da literatura e pesquisa documental. Já a análise da legislação é efetuada por meio de técnicas de legística, que incluem a modelização causal, a reconstrução da cadeia de fontes e, adicionalmente, a análise de conteúdo. Considera-se como premissas teóricas o conceito de pilhagem; a natureza rentista do capitalismo nacional e a atuação do Estado como garantidor da estrutura do modo de produção capitalista. Diante desse quadro, a pesquisa evidencia que a distribuição fundiária na Amazônia é composta, em grande parte, por terras públicas destinadas, mas há também um contingente relevante de terras não destinadas. Nessas, há intensa ação de grileiros com objetivo de inserção das terras no mercado. Nesse cenário, o programa de regularização fundiária enfrenta irregularidades que podem prejudicar o atendimento a famílias de posseiros e beneficiar especulares fundiários. Em relação aos dispositivos, há indícios de que não são suficientes para assegurar que o programa beneficie apenas posses voltadas à moradia, ao trabalho e à vivência das famílias. Por fim, conclui que, embora existam ajustes possíveis, a remodelação do programa, tomado de forma subsidiária a outras formas de destinação das terras públicas, contribuiria de melhor forma para a redução da pilhagem na região.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Prof. Dr. Eneas de Oliveira Matos (FD/USP), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Prof. Dr. Rabah Belaidi (UFG)
Aluno: Assuero Rodrigues Neto
Data: 06/10/2023, às 09h na sala B-14
Título da dissertação: A tutela da função socioambiental da propriedade no serviço de registro de imóveis
Resumo: A dissertação destina-se à análise da tutela da função sociaoambiental da propriedade pelo serviço de registo de imóveis. Serão esmiuçados os institutos jurídicos inerentes ao serviço público de registros imobiliário, cujo exercício é outorgado aos particulares por delegação, além das especificidades do regime jurídico e desenvolvimento da atividade, elucidando sobre a sua caracterização como sui generis, ante a sua atipicidade dentro do ordenamento jurídico. Superada a qualificação das atividades exercidas pelos delegatários dos serviços públicos de registros imobiliários, o foco será o regime jurídico da publicidade dos atos registrados nos assentos do serviço de registro de imóveis, e como isso pode contribuir para o fim de manter o ambiente ecologicamente equilibrado. Por método indutivo e dedutivo, partindo da compreensão do Registro de Imóveis como repositório de informações seguras, que traduzem a verdadeira situação jurídica dos bens imóveis, a pesquisa aborda como as notícias ambientais são tratadas e potencializadas a partir do seu ingresso no repositório público imobiliário. Sob uma análise histórica, se discorrerá sobre como o Registro de Imóveis veio a se tornar um importantíssimo fator de consecução de paz social e de desenvolvimento econômico, cuja publicidade passa também a cumprir o nobre mister de proteção aos direitos não-proprietários. Finalmente, são abordados, especificamente, alguns atos já praticados pelos registradores imobiliários, demonstrando que, concretamente, tal atuação já pode ser observada. A pesquisa permitiu a conclusão que a delegação dos serviços de registros de imóveis é “sui generis” encontrando fundamento em dispositivo constitucional próprio. Indo além, que publicidade de situações jurídicas, ante a prática de atos pelo registrador de imóveis pode se apresentar como um fio condutor da dimensão socioambiental do registro público e sua função orientadora de política pública. Finalmente, que o Registro de Imóveis, na conjuntura atual, tem um papel importantíssimo a serviço da materialização da função social da propriedade, repercutindo na preservação do meio ambiente.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP/USP), Prof. Dr. Jose Renato Nalini (Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Prof. Dr. Leonardo Brandelli (1° Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP)
Aluno: Viviane Aparecida Belcieli
Data: 20/10/2023, às 14h30, na sala C-31
Título da dissertação: Tomada de termo de declaração policial da mulher vítima de violência doméstica no crime de ameaça: análise do discurso jurídico crítica
Resumo: Esta dissertação trata do evento comunicativo do termo de declarações policial da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar no crime de ameaça, tendo como base teórica- metodológica da Análise do Discurso Crítica, na vertente Dialético-Relacional (FAIRCLOUGH, 1989, 1999, 2003, 2016). Estudos linguísticos sobre a interação comunicativa na tomada de depoimentos pela polícia, principalmente em países de língua inglesa, revelaram falhas e deficiências no processo de coleta de provas. Essas falhas podem incluir questões relacionadas à formulação de perguntas, as técnicas de entrevista, a manipulação de respostas, a interpretação de linguagem ambígua, a influência de vieses linguísticos e culturais e a retextualização de informações orais em texto escrito. No contexto brasileiro, há uma reserva de estudos e pesquisas que exploram especificamente a interação verbal na tomada de termo de declarações policial, especialmente relacionados às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar. Esses relatos orais, reduzidos a termo pela escrita do agente policial, possuem um peso significativo na avaliação do Ministério Público e do Juiz de Direito, ora para conceder ou não a medida protetiva de urgência em favor da vítima, ora para condenar ou não o autor. A ameaça nesse contexto pode ser tornar um problema de grande complexidade, resultando em lesões corporais graves e até mesmo feminicídio, caso o relato da vítima não receba a devida atenção pelo policial. A falta de conhecimento nessa área pode levar a práticas experimentais impróprias ou ineficientes durante os processos de investigação e coleta de provas, comprometendo a qualidade e a confiabilidade das declarações dessas mulheres. Desse modo, este estudo tem como objetivos: a) Descrever e analisar os gêneros, os discursos e os estilos decorrentes dos eventos sociais a serem observados; b) Identificar e caracterizar as vozes que se articulam dentro do discurso nos textos coletados; c) Verificar as marcas linguísticas-discursivas que permitem evidenciar de quem é o discurso do documento do termo de declaração; d) Estimar se as interações linguísticas-discursivas repercutem no campo do direito, especialmente nas concessões de MPU. A pesquisa envolveu observação direta de práticas e procedimentos no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar nas Delegacias de Defesa da Mulher do interior do Estado de São Paulo, com anotações de campo, análise de termo de declarações e gravações em áudio de entrevistas. Foi analisado o contexto do processo de entrevista com essas mulheres, com foco no ambiente social e físico das DDMs. Foram explorados os aspectos sociais, culturais, políticos e históricos relacionados à violência contra a mulher e à instituição policial. Foi realizada uma análise do processo de termo de declarações policial dessas mulheres com o propósito de examinar a dinâmica envolvida e destacar as categorias linguístico-discursivas presentes nos textos produzidos durante a interação entre policial e a vítima. São abordadas questões relacionadas à objetividade e a confiabilidade das denúncias, proporcionando uma reflexão crítica sobre o impacto dessas denúncias na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Essa análise em potencial identifica lacunas, desafios e melhorias necessárias nos processos de avaliação e tomada de declarações policial.
Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP); Prof. Dr. Alexandro Teixeira Gomes (UFRN); Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro Dias (FDRP/USP); e Prof. Dr. Richard Malcolm Coulthard (Universidade de Aston/ Inglaterra).
Aluna: Natália Vilela Vono
Data: 23/10/2023, às 14h, na sala B-14
Título da dissertação: Análise das decisões de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a ótica dos estereótipos nos crimes de estupro de vulnerável pelo critério etário
Resumo: Esta dissertação se propõe a analisar as decisões de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos anos 2020 a 2021, relativas ao crime de estupro de vulnerável pelo critério etário, para verificar o fundamento das decisões absolutórias, se há o afastamento da presunção absoluta de vulnerabilidade e a utilização de estereótipos relacionados a aparência e vida pregressa das vítimas. A presunção absoluta de vulnerabilidade, determinada pela Lei Federal n° 12.015/09 e reafirmada pela Súmula n° 593 do Superior Tribunal de Justiça, busca tutelar as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no país. A partir da análise da evolução da legislação sobre o crime de estupro de vulnerável e a realização de revisão de bibliografia sobre estereótipos de gênero e métodos de julgamento com perspectiva de gênero, realizou a pesquisa com a análise de 517 acórdãos de Apelações Criminais julgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ano de 2020 a 2021. Os resultados mostraram que as absolvições representam a exceção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além disso, verificou-se que dentro das absolvições o fundamento de maior relevância não é o afastamento da presunção absoluta de vulnerabilidade, mas sim, a aplicação do erro de tipo. No grupo de absolvições fundamentadas no afastamento da presunção absoluta de vulnerabilidade e erro de tipo, percebeu-se a predominância da presença de meninas de 12 e 13 anos. A pesquisa vai ao encontro da literatura sobre o tema, afirmando a presença de estereótipos relacionados ao gênero na criação de decisões judiciais, referentes a crimes sexuais, mesmo quando se trata de vítimas menores de 14 anos.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Deíse Camargo Maito (UEMG), Profa. Dra. Laura Lowenkron (UERJ) e Profa. Dra. Mônica de Melo (PUC/SP).
Aluno: Weslley Franco Ramos Barguena
Data: 27/10/2023, às 11h15, sala B-14
Título da dissertação: A técnica da distinção no sistema de precedentes brasileiro: uma análise empírica de sua aplicação a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Resumo: A presente dissertação insere-se em uma linha de pesquisa que tem como um dos seus arcos o estudo do sistema normativo de precedentes judiciais em desenvolvimento no Brasil. Mais especificamente, o escopo desta investigação é analisar o papel desempenhado pela técnica da distinção em um sistema de precedentes, com foco principalmente no modelo brasileiro ainda em construção. Além da preocupação em revisar a literatura sobre o tema, a pesquisa também tem como objetivo investigar empiricamente como os julgadores estão empregando essa técnica ao afastar a aplicação de um precedente judicial sob um caso em julgamento. Para isso, foi construída uma amostragem com base em decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que utilizaram a técnica da distinção para afastar a aplicação de um precedente judicial. As decisões selecionadas foram analisadas qualitativamente, com base no referencial teórico apresentado previamente e em diálogo com a recomendação no 134/2022 do CNJ, que visa instituir boas práticas na formação e aplicação dos precedentes judiciais. Dessa forma, por meio de uma abordagem que combina teoria e prática, propôs-se analisar como a técnica está sendo empregada e quais são os reflexos dessa aplicação para o desenvolvimento do sistema de precedentes brasileiro, especialmente no contexto da redução de litígios repetitivos e de ampliação do acesso à justiça.
Banca: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (coorientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Marco Felix Jobim (PUCRS), Prof. Dr. Hermes Zaneti Junior (UFES) e Prof. Dr. Rodrigo da Cunha Lima Freire (MACKENZIE).
Aluno: Letícia Preti Faccio
Data: 08/11/2023, às 11h, na sala C-32
Título da dissertação: Persecução de empresas na jurisdição exterior: direitos humanos versus corrupção
Resumo: Algumas jurisdições estrangeiras abrem-se a persecução ou julgamento de fatos que, pelos critérios de territorialidade clássicos, não seriam competência típica nestes países. Este trabalho parte do fato de que dois temas recebem, com diferentes destaques, protagonismo neste padrão: direitos humanos e corrupção. A persecução extraterritorial de empresas por abusos aos direitos humanos é um tema com mais dúvidas que afirmações, diferentemente da consolidada persecução extraterritorial de empresas em decorrência da prática de corrupção e suborno. Este trabalho se propõe a responder à seguinte pergunta: qual é a diferença de abertura, número de casos e gravidade de sanções, na jurisdição exterior, entre casos, de um lado, de abusos aos direitos humanos e, de outro, de violações por corrupção e suborno por empresas? Esta pesquisa apresenta um mapeamento de empresas que atuam no Brasil, brasileiras ou estrangeiras, que já sofreram persecução no exterior por abusos aos direitos humanos e empresas que atuam no Brasil, brasileiras ou estrangeiras, em decorrência da prática de corrupção e suborno, sob a jurisdição dos Estados Unidos da América, uma das jurisdições mais atuantes na extraterritorialidade em casos de corrupção, por força da Foreign Corrupt Practices Act. Todos os casos mapeados envolvem o território brasileiro, seja de forma direta ou indireta. Os dados sinalizam discrepância em relação à quantidade de casos e o valor das sanções econômicas impostas. Visto isso, como atitude reativa à impunidade dessas empresas, alguns países já construíram ou estão edificando leis de devida diligência com o intuito de fiscalizar e sancionar empresas que abusam dos direitos humanos e ambientais. Entretanto, essas leis fomentam pontos de discussão e melhoria e, por isso, o que esta pesquisa sugere é a utilização do modelo formal da FCPA para contribuir com a construção e otimização dessa estrutura normativa, já que é uma lei que garantiu sucesso à temática que propôs tutelar e causou um efeito dominó no mundo.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Rodrigo Vitorino Souza Alves (UFU), Profa. Dra. Ana Claudia Ruy Cardia Atchabahian (UPM) e Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (FDRP/USP).
Aluno: Felipe Capuzi Freire
Data: 10/11/2023, às 14h30, na sala C-23
Título da dissertação: Vozes da deficiência: uma análise jusliterária das barreiras a partir do lema “nada sobre nós sem nós”
Resumo: A Lei Brasileira de Inclusão adotou o critério relacional de impedimentos e barreiras para a conceituação da deficiência. Assim o fazendo, deslocou o foco da deficiência para a pessoa, em reflexo à constitucionalização do conceito de dignidade da pessoa humana. Ainda, as pessoas com deficiência não têm participação expressiva na pesquisa jurídica, que á majoritariamente produzida por pessoas sem deficiência. Desta forma, adotando-se a premissa do “nada sobre nós sem nós”, esta pesquisa interdisciplinar entre Direito e Literatura, protagoniza as vozes das pessoas com deficiência na investigação a respeito do papel das barreiras em suas experiências, bem como na identificação dos principais desafios enfrentados por elas em relação às barreiras. Na primeira parte, apresenta o estado da arte a respeito do tratamento jurídico das pessoas com deficiência, a partir de do percurso legislativo nacional e internacional que culminou com a promulgação da Lei 13.146/15, investigando, a partir de autores com deficiência, as práticas socioculturais e históricas que influenciaram o texto normativo. Na segunda ilustra, através dos relatos colhidos em autobiografias escritas por pessoas com deficiência e em decorrência de algumas narrativas transcritas, propõe a discussão da deficiência a partir da interseccionalidade, e questiona se o critério relacional é o suficiente para o retrato da experiência da PCD. Ao final, conclui que as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação, transportes tecnologia e atitudinal elencadas na LBI abarcam todos os impedimentos suportados pelos autores, de diversas nacionalidades, sendo a última a mais recorrentemente enfrentada e difícil. Além disso, demonstra que a deficiência não pode ser destrelada de outros marcadores sociais da diferença como raça, gênero e classe social, bem como que a superação legal do conceito biomédico não se refletiu nas práticas socioculturais.
Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP), Profa. Dra. Flávia Cristina de Souza Nascimento Falleiros (UNESP), Prof. Dr. José Garcez Ghirardi (FGV).
Aluno: Sílvio César Pasquini Oranges
Data: 17/11/2023, às 14h30, na sala C-31
Título da dissertação: Um século de legislação trabalhista: o papel dos imigrantes italianos na formação da classe operária brasileira
Resumo: A pesquisa se insere nos temas da história da imigração italiana no Brasil e da história do direito do trabalho brasileiro, e buscou responder como os movimentos sociais dos imigrantes italianos no Brasil, dos primeiros anos da República, nortearam a origem dos direitos do trabalho brasileiro, e de que modo esses movimentos foram igualmente influenciados pela legislação trabalhista e migratória brasileiras. Com o objetivo de identificar a influência dos movimentos sociais daqueles imigrantes, dos primeiros 20 anos do século XX, na legislação trabalhista brasileira, e verificar quais foram os efeitos dessas influências, a hipótese inicial suscitada considerava que os italianos imigrados teriam sido responsáveis por vários movimentos sociais e vasta legislação trabalhista favorável aos trabalhadores. A investigação foi feita mediante análise materialista histórica do direito, partindo dos movimentos históricos estudados para alcançar a legislação editada. Pelo estudo interdisciplinar em direito e história fez-se a revisão bibliográfica dessas duas áreas, apoiada na pesquisa empírica de análise em fontes primárias do período estudado (legislação, documentos históricos, registros de jornais e revistas e discursos parlamentares), e em dados demográficos de imigração italiana no Brasil. Pesquisou-se movimentos associativos italianos da metade do século XIX até o primeiro vintênio do século XX e legislações trabalhistas e migratórias editadas naqueles 20 primeiros anos. Como principais resultados a pesquisa identificou a existência de movimentos associativos de italianos desde a metade do século XIX até o decorrer do século XX no Brasil, bem como de greves influenciadas por imigrantes italianos no século XX. Fruto dos movimentos estudados, igualmente confirmou a influência italiana na edição e discussão de legislação trabalhista e migratória nos anos de 1907, 1913, 1917, 1919 e 1921. Negando parcialmente a hipótese de pesquisa, o trabalho verificou que a contribuição italiana na formação da classe operária brasileira teve maior relevância para a conscientização de classe do que na produção de legislações trabalhistas que favorecessem os trabalhadores.
Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Luigi Biondi (UNIFESP), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP) e Profa. Dra. Vera Lucia Navarro (FFCLRP/USP).
Aluno: Brenno Pires de Oliveira Tardelli
Data: 28/11/2023, às 9h30, na sala B-14
Título da dissertação: Mobilização da magistratura brasileira por equidade racial: um olhar a partir dos textos de opinião de juízes e juízas negras
Resumo: A proposta deste trabalho é analisar a vocalização de demandas por equidade racial no Poder Judiciário brasileiro por parte de juízes e juízas negras que escreveram textos de opinião em sítios digitais entre os anos 2019 e 2022. O trabalho se baseia em multimétodo em três fases. Na primeira, pesquisa exploratória que identificou uma amostra composta por 23 artigos de opinião digital escritos por 15 juízes e juízas diferentes. Destes, estive como editor de opinião de cinco textos, razão pela qual o procedimento de observação é participante. A segunda fase foi a decodificação dos textos a partir de categorias de análise documental correlacionadas com teorias que problematizam a hegemônica racial do Poder Judiciário, a trajetória de pessoas negras nas instituições de justiça, bem como os argumentos para a equidade racial com base em pesquisas e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. A terceira fase foi a realização de entrevistas semiestruturadas com seis juízes e juízas autoras dos textos de opinião, com o objetivo de investigar o uso dessas ferramentas de vocalização pelo grupo, seus potenciais e limitações, a forma de organização do grupo e os acessos nos sítios digitais para publicação de textos. O uso de artigos de opinião como fonte de pesquisa empírica permitiu a identificação de um fenômeno de mobilização digital para vocalização de direito por parte dos juízes e juízas negras, os quais, por sua vez, mobilizaram argumentos antidiscriminatórios e elencaram políticas públicas de equidade racial do Conselho Nacional de Justiça para fortalecer a agenda de transformação das dinâmicas de raça no Poder Judiciário. As entrevistas semiestruturadas sugerem o ativismo institucional dos juízes e juízas que fizeram do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, o Enajun, principal vetor de mobilização por direitos na carreira. Pessoas responsáveis pela organização desse encontro publicaram textos de opinião e relataram satisfação pela utilização desse meio de vocalização com o poder de alcance, a construção de uma agenda qualificada de debate e com o registro de opiniões em um espaço de mídia. De outro lado, os magistrados e magistradas também relataram uma limitação de densidade teórica nos textos de opinião digital, como também obstáculos que advém da manifestação de pensamento no próprio cargo que ocupam. Além disso, foi identificada uma precariedade desses espaços digitais, em razão da dependência de voluntarismos de editores e editoras de opinião simpatizantes da mobilização empreendida pelo grupo. As dificuldades de publicação da magistratura negra, situada em uma dupla margem de minoria no Poder Judiciário e nas colunas de opinião dos sítios digitais, identifica-se com a dificuldade histórica da população negra brasileira em acessar espaços de vocalização de suas opiniões, em um contexto de epistemicídio, conceito desenvolvido no Brasil por Sueli Carneiro que informa o apagamento histórico de saberes produzidos pelos povos negros brasileiros. Em razão disso, esse trabalho sugere, como exercício de antiepistemicídio, a efetivação do direito à manifestação de pensamento pela magistratura negra, a partir de espaços de mídia consolidados, como forma de política pública de vocalização da equidade racial.
Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Adriana Alves dos Santos Cruz (PUC-Rio), Prof. Dr. Adilson Jose Moreira (UPM) e Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP)
Aluno: Douglas Schauerhuber Nunes
Data: 05/12/2023, às 9h, na sala B-14
Título da dissertação: A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais
Resumo: O presente trabalho analisa a utilização da teoria dos processos estruturais para o enfrentamento de litígios estruturais relacionados ao sistema carcerário brasileiro. Inicialmente se avalia a origem nas structural injunctions no direito americano, apontando o desenvolvimento da teoria na América Latina a partir desta origem comum. Nesta etapa são estudadas as experiências da Argentina e da Colômbia até a chegada da teoria do Estados de Coisas Inconstitucional no Brasil. Após definir o que é litígio estrutural, apresenta-se conceito de processo estrutural ancorado na teoria da instrumentalidade do processo e com enfoque nos atores processuais que demandam a atuação do Judiciário. Defende-se que as decisões estruturais produzem efeitos diretos e simbólicos. São descritas de maneira exemplificativa as formas de intervenção em litígios estruturais, destacando-se que aquela que mais se amolda às necessidades dos processos estruturais é a negociada. Apresenta-se as principais críticas à utilização do processo estrutural como mecanismo de intervenção em políticas públicas, que acabam por refutadas quando são contrapostas com o modelo dialógico e experimentalista de intervenção. Demonstra-se que as normas processuais vigentes atendem em grande medida às necessidades dos processos estruturais, sem isso significar que uma legislação sobre o assunto seja prescindível. Analisa-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema carcerário brasileiro, descrevendo os efeitos de referidas intervenções. Estuda-se a experiência estrangeira de intervenção no sistema carcerário em quatro casos concretos, objetivando a identificação de aspectos positivos e negativos. Analisam-se os benefícios e as limitações/riscos da utilização do processo estrutural para a intervenção no sistema carcerário brasileiro, indicando, ao final e de maneira exemplificativa, mecanismos para a potencialização do resultado do julgamento da ADPF 347 na experiência brasileira.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato – FDRP/USP (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Jordão Violin (PUC/PR), Prof. Dr. Patrick Lemos Cacicedo (PUC/SP) e Profa. Dra. Eloisa Machado de Almeida (FGV/SP).
Aluna: Thaís Notario Boschi
Data: 06/12/2023, às 18h, na sala B-14
Título da dissertação: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher àluz dos princípios do acesso à justiça e da eficiência
Resumo: A pesquisa aborda a competência cível instituída pelos arts. 14 e 14-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criados com o objetivo de fornecer condições de aplicação integral às medidas de proteção, punição, assistência e prevenção relacionadas à violência contra a mulher. Embora houvesse a previsão de ampla competência em razão da matéria aos órgãos, desde que ligada à situação de violência, há recente alteração legislativa que restringiu as matérias cíveis passíveis de apreciação pelo juízo especializado, em uma atmosfera que tende a romper a lógica de integralidade no atendimento àquelas em situação de violência. Ademais, as práticas dos Juizados especializados não observaram, desde o início, a realização da competência cível de forma ampla. Com isso, as discussões sobre o tema ressurgiram. As posições mais ampliativas, fundamentaram-se no princípio do acesso à justiça, enquanto direito fundamental das mulheres que corrobora para a realização de todos os demais, visando a apreciação por um órgão especializado, evitando o percurso crítico para requerer tutelas, com instrumentos próprios ao enfrentamento dessa violência. As posições mais restritivas, afastando a apreciação de ações de família e cíveis, respaldaram-se no princípio da eficiência, sobretudo, em razão do possível aumento de demandas, insuficiência de recursos e maior dispêndio econômico e de tempo. Nesse ínterim, examina-se se é possível pensar na competência dos Juizados especializados à luz dos princípios do acesso à justiça e da eficiência, de forma congregada, ou, de outro modo, se é necessária a escolha de um princípio como prevalente, a guiar a ampliação ou a restrição da competência. Para tanto, os objetivos específicos são (i) traçar um panorama geral da Lei Maria da Penha e da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; (ii) delinear bases teóricas e normativas sobre a competência dos Juizados especializados; (iii) analisar se os princípios do acesso à justiça e da eficiência podem ser harmonizados para a interpretação da competência dos órgãos especializados; (iv) explorar, por meio das chaves do acesso à justiça e da eficiência, se são considerados os pontos de vistas de mulheres. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise dedutiva e crítica, a partir dos materiais selecionados, a fim de examinar se há compatibilidade dos princípios elencados, quando da leitura da competência dos Juizados especializados. Como conclusões, verifica-se que há uma pretensa dicotomia entre os princípios e que não deve ser resolvida com seu sopesamento. O acesso à justiça volta-se ao acesso de mulheres às instâncias judiciais; a eficiência, por sua vez, aborda a qualidade e os elementos de produtividade da prestação jurisdicional e que devem ser pensados em conjunto, para análise da competência. Congregados, os princípios norteiam a competência dos órgãos especializados em termos de sua ampliação, para apreciação de ações de família e cíveis, relacionadas à violência doméstica e familiar contra mulheres.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Maria Cecilia de Araujo Asperti (FGV-SP), Profa. Dra. Lia Carolina Batista Cintra (UNIFESP) e Profa. Dra. Gislene Aparecida dos Santos (EACH/USP).
Aluna: Gabriella Saiki
Data: 12/12/2023, às 13h30, na Sala C-32
Título da dissertação: A exploração econômica dos naming rights de bens públicos: a prática contratual das maiores metrópoles brasileiras
Resumo: A presente Dissertação de Mestrado tem por objetivo central responder ao seguinte problema de pesquisa: “De que maneira as maiores metrópoles brasileiras negociam os naming rights de seus bens públicos?”. Para tanto, o primeiro capítulo é dedicado à apresentação da complexidade dos bens públicos e sua multiplicidade de usos e papéis, o que implicou estudar, doutrinariamente, seus regimes jurídicos, a necessidade de cumprimento de função social, a possibilidade de exploração econômica do patrimônio público e seus limites. Ainda, no primeiro capítulo, foram apresentadas diferentes categorias de uso e de papéis não tradicionalmente ligadas aos bens públicos brasileiros, mas que confirmam a multiplicidade de usos e de funções diariamente desempenhadas por esses instrumentos de promoção dos objetivos constitucionais. Já no segundo capítulo, foi exposto o instituto dos naming rights, entendido como a exploração econômica do direito à denominação do bem público, apontando-se sua origem estrangeira e os pontos cruciais de uma negociação dessa monta. Utilizando o método de abordagem indutivo, o terceiro capítulo dedicou-se a descrever os contratos, localizados nas maiores metrópoles brasileiras, que negociam autonomamente os naming rights do bem ou que preveem essa possibilidade acessoriamente, dentre os direitos da contratada de acordo cujo objeto principal não se refere à denominação do bem. Um questionário dividido em três fases (pré-contratual, contratual e pós-contratual) guiou a descrição dos instrumentos contratuais. O último capítulo explicitou as inferências gerais obtidas a partir da verificação dos contratos, permitindo que a pergunta de pesquisa fosse respondida. Apesar de promissora, a prática contratual brasileira referente aos naming rights de bens públicos é relativamente recente. Com as descrições, é possível depreender que o tratamento da matéria não é uniforme, e, por vezes, há desatenção a pontos cruciais dessa inovação nas contratações públicas.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Patrícia Ferreira Baptista (UERJ), Prof. Dr. José Maurício Conti (FDUSP) e Prof. Dr. Juliano Heinen (FMP).
Aluna: Bruna Ribeiro Dourado Varejão
Data: 14/12/2023, às 15h, na sala B-14
Título da dissertação: Participação dos encarcerados na gestão prisional das penitenciárias do estado de São Paulo: alternativa ao faccionamento?
Resumo: O presente trabalho analisa os fatores que impulsionam o faccionamento dos presos, perquirindo que alternativas podem ser apresentadas, àqueles que se encontram privados da liberdade, para ampliar o seu acesso à justiça, permitindo que ocupem um papel mais central na execução criminal e na gestão prisional, em alternativa ao recurso às facções criminosas enquanto instância de representatividade. A pesquisa se insere na seara da execução criminal da pena privativa de liberdade, abordando, ademais, as organizações criminosas, e, especificamente, o faccionamento de presos, no Brasil, com foco no Primeiro Comando da Capital, no estado de São Paulo. Trata-se de pesquisa empírica e qualitativa, implementada por meio do estudo de caso. As ferramentas utilizadas foram, inicialmente, o levantamento bibliográfico sobre a temática, tomando por base os estudos de Foucault, Goffman, Melossi e Pavarini e Wacquant, além dos trabalhos de Adorno, Salla, Dias, Melo, Godoi e Biondi. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semidirigidas, realizadas com 37 indivíduos privados da liberdade, encarcerados em quatro unidades prisionais do estado de São Paulo. Os dados coletados foram objeto de análise descritiva e prescritiva. Da interpretação dos resultados obtidos foi possível, por meio da triangulação com as percepções adquiridas durante a observação não participante e com o referencial teórico, produzir reflexões acerca das relações de poder que ocorrem no dispositivo penitenciário paulista, traçando provocações sobre a efetividade da gestão prisional atualmente colocada em prática.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira (UFMS), Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos (UFMA) e Profa. Dra. Ana Elisa Liberatore Silva Bechara (FD/USP)
Aluna: Luciana Bárbaro Molina
Data: 18/12/2023, às 14h, na Sala B-14
Título da dissertação: Jornada de trabalho e tempo livre do docente da educação básica da rede particular de ensino de Ribeirão Preto, SP. e as novas formas de organização do trabalho
Resumo: Essa dissertação discute a jornada de trabalho e o tempo livre do professor da educação básica da rede privada de ensino de Ribeirão Preto, SP. face às novas formas de organização do trabalho, advindas da racionalidade neoliberal. Pretendeu-se responder se houve/há expropriação do tempo livre desse docente, em razão da inserção das tecnologias de informação e comunicação (TICs) no trabalho, antes, durante e depois da implementação do ensino remoto emergencial, decorrente da pandemia de Covid-19. A pesquisa foi norteada pelo materialismo histórico-dialético, tendo, portanto, como referencial a centralidade do trabalho no modo de produção capitalista. Por meio de um estudo bibliográfico e empírico, buscou-se captar o locus do trabalho docente, seus sentidos e especificações, a fim de se compreender o tempo de trabalho do professor da educação básica da escola particular. Como resultado, a pesquisa constatou que o tempo de não-trabalho do professor da educação básica da escola particular de Ribeirão Preto, SP. foi invadido pela utilização das tecnologias-informacionais-digitais nas relações de trabalho, o que foi acentuado após o período do trabalho realizado remotamente. Além disso, observou-se que o trabalho docente sofre com a precarização e o esvaziamento de sua função, decorrentes das novas formas de organização do trabalho – fruto de um capitalismo neoliberalizado, cujas políticas se inserem, no Brasil, desde a década de 1990.
Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Simone Wolff (UEL), Prof. Dr. João dos Reis Silva Junior (UFSCar) e Profa. Dra. Vera Lucia Navarro (FFCLRP).
Defesas realizadas em 2024
Aluna: Ana Paula Mittelmann Germer
Data: 23/01/2024, às 14h, na Sala C-32
Título da dissertação: Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha
Resumo: A presente pesquisa objetivou identificar os projetos de lei que alteram diretamente a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando seus efeitos no desenho jurídico-normativo de resposta à violência doméstica contra as mulheres e meninas do país. Como objetivos específicos pretendeu-se compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha, tendo em vista o projeto jurídico feminista brasileiro; analisar as alterações que já ocorreram na Lei no 11.340/2006; categorizar os projetos de lei selecionados e identificar os tipos de disputas e conflitos em torno de projetos variados de modelo de resposta à violência doméstica contra mulheres e meninas que estão expressos em tais projetos de lei. Para atingir os objetivos, utilizou-se do método de revisão bibliográfica para compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha e para a categorização dos projetos de lei empregou-se o instrumento de análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin. Foram selecionados 231 projetos de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que pretendiam alterar diretamente o texto da Lei Maria da Penha. As variáveis consideradas para análise inicial foram: tipo, data de apresentação, casa de origem, autor/autora, gênero, partido, UF, regime de tramitação e artigo que se pretende alterar. Os projetos de lei foram agrupados em nove categorias, organizadas em ordem decrescente de acordo com a quantidade de projetos: medida protetiva, aspectos penais, aspectos processuais, assistência, conceito, atuação policial, atendimento, reparação e prevenção. Como resultado, foi possível verificar que, no período analisado, o ano com a maior quantidade de projetos de lei foi 2019, os artigos 22, 9o e 23 foram os principais objetos de alteração e a maioria dos projetos de lei são apensados. Além disso, a maior parcela das proposições legislativas trata das medidas protetivas, sendo a monitoração eletrônica do agressor o principal tema. Também se identificou o foco nos aspectos penais da lei e a preocupação dos projetos com a punição do agressor.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Luciana Gross Siqueira Cunha (FGV), Profa. Dra. Carolina Costa Ferreira (IDP e UniCEUB), Profa. Dra. Deíse Camargo Maito (UEMG), Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (FDRP/USP), Profa. Dra. Luciana Silva Garcia (IDP) e Profa. Dra. Patricia Maeda (FDRP/USP)
Aluna: Nathália de Assis Camargo Franco
Data: 23/01/2024, às 14h, na sala B-14
Título da dissertação: Isolar para integrar: a percepção dos policiais penais sobre a reintegração social
Resumo: O presente trabalho buscou verificar qual a percepção dos policiais penais sobre a reintegração social e a pena privativa de liberdade. A partir de revisão bibliográfica narrativa e pesquisa empírica qualitativa, foram realizadas entrevistas com doze policiais penais do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba (SP), os quais têm olhar privilegiado sobre o tema. A pena privativa de liberdade é a mais aplicada no país e, segundo a Criminologia Clínica, ela deve buscar a reintegração social, com a solução do conflito entre o preso e a sociedade e a abertura de um ao outro. Nesse contexto, o policial penal é fundamental, pois é o representante do Estado mais próximo do preso e é o elo entre este e a sociedade. Por isso, dar voz a essa categoria se mostra salutar, inclusive para a elaboração de políticas públicas efetivas. Além disso, é necessário se entender a diferença entre reintegração social e ressocialização, enxergando o preso como um sujeito de direitos e não como um objeto de intervenção. Neste ponto, a pena privativa de liberdade atualmente acentua a marginalização do sujeito e tem efeitos negativos sobre ele, como, por exemplo, a prisionização. Conclui-se que devem ser buscados meios para a efetivação da reintegração social, com o envolvimento da sociedade e do policial penal, de forma a diminuir as consequências negativas da pena e, no futuro, diminuir a quantidade de prisões. Deve-se buscar a reintegração social apesar da prisão e a fim de acabar com ela, retomando o diálogo entre o preso e a sociedade.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP/Franca), Prof. Dr. Arlindo da Silva Lourenço (UEMG) e Profa. Dra. Vivian Calderoni Cytman (Instituto Igarapé).
Aluna: Drielly Rigotti Yamada
Data: 29/01/2024, às 14h30, na sala B-14
Título da dissertação: Roupas em julgamento: o uniforme carcerário no Tribunal do Júri
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que o uniforme da unidade prisional utilizado pelo acusado preso, em seu julgamento perante o Tribunal do Júri, é visto como diferente e, portanto, pode influenciar na decisão dos jurados. Considera, ainda, que a vestimenta é uma escolha do réu, bem como uma estratégia de defesa. Foram realizadas pesquisas bibliográficas para entender qual o papel social da vestimenta na sociedade e para desbravar os símbolos, rituais e formalidades da área jurídica que fazem com que o diferente, naquele ambiente, seja visto com outros olhos. Ademais, a pesquisa avançou para entender como funciona o ritual do Tribunal do Júri, com o intuito de demonstrar que o evento jurídico, cheio de regras e formalidades, destaca o estigma de culpa que existe no uniforme carcerário e aquele que se apresente de maneira diferente. Também foram realizadas pesquisas documentais em acórdãos, de habeas corpus e recursos de apelação, com o objetivo de demonstrar que o assunto é discutido no meio jurídico. Os resultados demonstram que, são realizados pedidos para a troca de vestimenta do réu preso antes da sessão do Júri e que ainda não há uma unanimidade quanto à autorização ou entendimento de que a indumentária possa exercer influência sobre os jurados. Por sua vez, os pedidos de nulidade do Júri pelo acusado ter se apresentado utilizando o uniforme da unidade prisional, majoritariamente, são negados, principalmente em razão da ausência normativa sobre o tema, apesar de existir recomendações do STJ.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Regina Cirino Alves Ferreira (FASM), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP) e Profa. Dra. Bruna Soares Angotti Batista de Andrade (UPM/SP).
Aluna: Ana Flávia Azevedo Pereira
Data: 30/01/2024, às 08h30, on-line
Título da dissertação: Garimpo ilegal de ouro em território indígena na Amazônia brasileira
Resumo: O garimpo ilegal de ouro em terras indígenas na Amazônia brasileira cresceu 495% entre 2010 e 2020, causando uma crise sanitária e humanitária nos territórios. A exploração de ouro em terras indígenas alcançou fração tão expressiva do total da produção aurífera da região que corrompeu completamente toda a cadeia produtiva e passou a fomentar todo tipo de criminalidade. Diante disso, a pesquisa buscou identificar e compreender algumas das variáveis de cunho sócio-jurídico que potencialmente influenciaram ou determinaram a ocorrência do fenômeno. Para tanto, adotou-se a vertente teórico-metodológica jurídico-sociológica, que se propõe a compreender o fenômeno jurídico no ambiente social mais amplo. A investigação científica teve alcance exploratório, objetivando uma abordagem preliminar do problema, para compreender, de forma ampla: qual o tratamento dado para o garimpo nos principais programas de longo prazo do governo federal para o setor mineral; quais marcos normativos regulam o garimpo de ouro no Brasil, especialmente o direito minerário; como é regulada a cadeia produtiva do ouro no ordenamento jurídico brasileiro, pelo direito ambiental, tributário, financeiro etc.; quais mudanças normativas mais significativas foram implementadas nos últimos anos; quais atores envolvidos no garimpo ilegal de ouro, quais condutas praticadas são ilegais e qual o modus operandi. Para responder aos questionamentos postos, foi conduzida pesquisa qualitativa, por meio de pesquisa documental e revisão bibliográfica, utilizando prevalentemente o método indutivo de raciocínio de pesquisa. A pesquisa selecionou, como campo conceitual e discursivo para analisar as questões-problema a criminologia corporativa e a criminologia verde. As questões-problema foram divididas em quatro unidades de análise, que representam variáveis de cunho sócio-jurídico que influenciam ou determinam o garimpo ilegal de ouro em terras indígenas da Amazônia brasileira. As unidades de análise são: os principais programas de longo prazo do governo federal; o marco regulatório do garimpo e da cadeia produtiva do ouro; o tratamento institucional dado para o garimpo de ouro e a exploração econômica das riquezas minerais em terras indígenas pelo governo federal, no período em que o garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495%; o modus operandi dos atores envolvidos no garimpo ilegal de ouro. Embora as hipóteses que foram construídas ao longo da pesquisa não puderam ser testadas, dadas as limitações práticas da pesquisa (tempo e força de trabalho), a pesquisa descreveu e delimitou tais variáveis sócio-jurídicas, possibilitando a formulação de hipóteses mais precisas sobre o seu impacto para a expansão do garimpo ilegal, que poderão ser testadas em pesquisas futuras. A partir da investigação, emergiu como conclusão digna de crédito que o tratamento institucional dado pelo governo federal à exploração ilegal do garimpo de ouro na Amazônia, especialmente em terras indígenas, entre 2019 e 2022, por meio de
discursos, políticas públicas e normas infralegais dos órgãos federais, encorajaram um comportamento desviante como se já legalizado estivesse. Sugeriu-se pesquisa empírica para identificar de que forma essas variáveis são percebidas pelos garimpeiros e estudo doutrinário sobre dispositivos legais controversos que regulam a cadeira produtiva do ouro e que, tal como aplicados hoje, geram falhas que contribuem para a disseminação do garimpo ilegal.
Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Manoela Carneiro Roland (UFJF), Profa. Dra. Victoria Vitti de Laurentiz (FD/USP), Profa. Dra. Jéssica Raquel Sponchiado (FD/USP).
Aluno: Lucas Vieira Carvalho
Data: 30/01/2024, às 10h, na sala B-14
Título da dissertação: O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública
Resumo: Os meios consensuais de resolução de conflitos têm sido cada vez mais utilizados na prática forense, a fim de proporcionar soluções mais céleres, diante do contexto de morosidade em que o Poder Judiciário brasileira se encontra. A utilização desses meios em conflitos envolvendo a Administração Pública rende controvérsia, em razão da observância de princípios administrativos que seriam supostamente inconciliáveis com os métodos consensuais; um dos quais seria a publicidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Em aparente conflito à previsão da publicidade dos atos da Administração Pública, haveria o princípio da confidencialidade, inerente aos métodos consensuais de resolução de conflitos, em razão da atribuição de maior confiança e segurança às partes. Dessa forma, num contexto de métodos consensuais que envolvam o Poder Público, restaria incerto o princípio que deve ser observado como regra – a publicidade ou a confidencialidade – posto que a Lei 13.140/15, a Lei de Mediação, apesar de suscitar, em seu artigo 2o, VII, a confidencialidade como princípio a ser observado em procedimentos de mediação, é silente quanto a essa questão no capítulo específico da autocomposição envolvendo o Poder Público. Dessa forma, propõe-se a verificar a solução dada pelo ordenamento jurídico a esse aparente conflito, contemplando a relevância da publicidade à Administração Pública e da confidencialidade aos meios consensuais de resolução de conflitos, averiguando a primazia de um destes ou a possibilidade de sua conciliação. Não obstante, além da verificação doutrinária, propõe-se a análise empírica dos regulamentos das principais câmaras de privadas de mediação bem como dos diplomas normativos das câmaras públicas, a fim de verificar se o assunto é abordado durante a autocomposição, e, em caso positivo, de que forma.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Daniela Monteiro Gabbay (FGV), Profa. Dra. Tricia Navarro Xavier Cabral (UFES) e Prof. Dr. Wallace Paiva Martins Júnior (UNISANTOS).
Aluna: Ana Himmelstein Capelhuchnik
Data: 05/02/2024, às 10h30, na sala B-14
Título da dissertação: Regulação e desenvolvimento sustentável: análise do marco regulatório da geração distribuída – Lei no 14.300/2022
Resumo: A presente dissertação tem o objetivo de revisar o arcabouço regulatório da micro e minigeração distribuída com base em um paradigma de desenvolvimento sustentável a ser perseguido pelas iniciativas regulatórias. Os três primeiros capítulos estabelecem referências legais, explorando o tratamento constitucional do desenvolvimento sustentável, as nuances conceituais da regulação e a estrutura intricada do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa exploração inicial serve como ponto de referência para a compreensão das análises subsequentes. Posteriormente, serão examinados os movimentos regulatórios, começando pela concepção de um sistema de compensação de créditos para incentivar a conexão de sistemas de energia renovável, traçando sua trajetória desde as primeiras consultas públicas, em 2008, até a formulação da Resolução Normativa ANEEL no 482/2012, que introduziu o modelo brasileiro de medição líquida. Discussões adicionais abrangem a Resolução Normativa ANEEL no 687/2015, que introduziu o conceito de geração distribuída remota compartilhada, e o Convênio CONFAZ no 16/2015, influenciando isenções fiscais. A dissertação conclui com uma análise abrangente da Lei no 14.300/2022, elucidando suas modificações em relação aos paradigmas legais anteriores e interpretando suas implicações no contexto do desenvolvimento sustentável e dos objetivos regulatórios, delineados nos capítulos iniciais. O estudo visa contribuir para as discussões em curso sobre políticas energéticas emergentes, oferecendo insights científicos aplicáveis a temas mais amplos de tendências regulatórias e sustentabilidade, especialmente no contexto da transição energética e da geração distribuída.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins (PUC/SP), Prof. Dr. Luciano de Araújo Ferraz (UFMG) e Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP).
Aluno: Thiago Antonelli Gumiero
Data: 06/02/2024, às 10h, on-line
Título da dissertação: A AIR como Instrumento de Motivação do Ato Regulatório: avaliando a qualidade das análises de impacto regulatório conduzidas pela ANTT
Resumo: Esta dissertação tem por objetivo analisar a qualidade com que as Análises de Impacto Regulatório (AIR) são conduzidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considerando o contexto de adoção voluntária do instrumento, e como o indicador se comporta ao longo do tempo, inferindo aprendizagem institucional e maturidade regulatória. Sob a premissa de que a AIR, da forma como vem sendo institucionalizada no Brasil, funciona como instrumento de motivação do ato regulatório, esta dissertação propõe um protocolo de qualidade que se divide em duas partes: revisão de literatura sobre os métodos de avaliação e o desenvolvimento dos quesitos de avaliação que se investigam a partir de oito variáveis agregadas em duas dimensões – racionalidade instrumental; legitimidade procedimental. Na primeira categoria, tem-se aqueles fatores que contribuem para que o regulador demonstre a genuína necessidade da intervenção governamental, de modo a tornar mais eficiente a tomada de decisão. Na segunda, consideram-se aspectos que conduzem o Estado à apresentação de medidas mais sintonizadas com as necessidades dos agentes afetados pela sua intervenção, aprimorando a accountability do órgão regulador. A partir do modelo teórico proposto, este estudo empreende pesquisa empírica sobre 80 análises identificadas entre os anos de 2010 e 2022. Em termos gerais, as linhas de tendência observadas pelo protocolo de qualidade indicam capacidade de aprendizagem institucional e amadurecimento da agência no que se refere ao uso da AIR. No entanto, apesar de apresentar linha de tendência otimista, o estudo identificou uma série de pontos que merecem atenção da ANTT. Espera-se que o protocolo de avaliação e os dados coletados por esta pesquisa possam, ainda que como um início de reflexão, contribuir para a constante qualificação do procedimento de análise de impacto regulatório no ordenamento jurídico brasileiro.
Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Natasha Schmitt Caccia Salinas (FGV/RJ), Prof. Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira (FD/USP) e Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP)
Aluno: Angelo de Camargo Dalben
Data: 29/02/2024, às 15h, no Auditório Arcadas da FD/USP
Título da dissertação: O processo de consolidação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo: análise a partir dos procedimentos de distribuição de cargos e relatos das sessões do Conselho Superior
Resumo: A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, expressão e instrumento do regime democrático brasileiro, a quem compete, essencialmente, promover os direitos humanos e realizar a orientação jurídica e a defesa da população vulnerável em todas as instâncias, integral e gratuitamente (Constituição Federal, artigo 134). A escolha do modelo público de oferta de assistência jurídica à população hipossuficiente e da Defensoria para o exercício dessa função, contudo, não ocorreu sem que houvesse intensa disputa entre os atores políticos no contexto da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Esse processo de competição pode ser verificado antes, durante e após a Assembleia Nacional, como com a disputa havida nos Estados para a criação das Defensorias. Em São Paulo, os dilemas da assistência jurídica aos necessitados geraram um atraso de quase duas décadas para a implementação da instituição, que somente foi criada no ano de 2006. Considerando esse cenário, esta pesquisa se propõe a investigar um aspecto da consolidação da Defensoria no Estado de São Paulo, fazendo-o a partir da análise dos procedimentos de distribuição de cargos no território e relatos das sessões do Conselho Superior da instituição. Assim, com metodologia de revisão bibliográfica e técnica de análise documental, em uma perspectiva qualitativa, buscou-se verificar se nos processos de expansão a Defensoria observou os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social. Como objetivos específicos, primeiramente, fez-se uma revisão de literatura sobre o processo de constitucionalização da Defensoria em 1988 e quanto à criação desse órgão no Estado de São Paulo. Após, foram examinados os relatos das sessões do Conselho Superior no período compreendido entre os dias 7 de maio de 2010 e 17 de dezembro de 2021, assim como realizado um estudo de caso de um dos procedimentos de alocação de cargos no território paulista. Ao final, constatou-se a confirmação da hipótese. Os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social foram observados pela administração da Defensoria nos processos de expansão, não obstante outros fatores também tenham sido considerados, como a questão orçamentária e a conjuntura política.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques (UNINOVE), Prof. Dr. João Victor Rozatti Longhi (UFU) e Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP/USP).
Aluna: Cristiane Duarte Mendonça Alvares
Data: 07/03/2024, às 14h, na sala B-14
Título da dissertação: Igualdade de gênero na universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil
Resumo: Este trabalho realiza uma análise sociojurídica da promoção da igualdade de gênero na estrutura jurídica que organiza a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Os procedimentos metodológicos utilizados na pesquisa foram a revisão bibliográfica, a análise de dados secundários e a análise legislativa e documental. A Sociologia Ambiental do Direito foi o marco teórico escolhido para compreender a complexidade dos serviços de saneamento básico a partir de seus impactos socioambientais, enquadrando-os como política social. Elaborado um panorama social brasileiro dos serviços de saneamento, passa-se à abordagem de gênero, contextualizando a população heterogênea de mulheres, trazendo reflexões sobre a viabilidade de uma política focal de gênero no âmbito do saneamento básico, ante os prejuízos que a ausência dos serviços acarretam nessa população culturalmente designada a prover os cuidados intrafamiliares e atividades domésticas. Por fim, a pesquisa avalia se a estrutura jurídica da universalização dos serviços de saneamento, delimitada no estudo, tem dispositivos de promoção da igualdade de gênero, constatando que apenas o Plano Nacional de Saneamento Básico (2019) apresenta proposições efetivas de enfrentamento da desigualdade de gênero. O trabalho também apresenta como conclusão a importância de compreender a realidade social para elaboração e implementação de políticas sociais efetivas, destacando a ausência de indicadores socioambientais de gênero nas pesquisas sobre saneamento básico.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Profa. Dra. Daniela Cássia Sudan (FFCLRP) e Profa. Dra. Vera Lúcia de Miranda Guarda (UFOP).
Aluna: Isabelle Lucena Paiva
Data: 07/03/2024, às 14h, na sala C-32
Título da dissertação: Estereótipos de gênero e parentalidade sobre mulheres que são mães: uma revisão sistemática da literatura
Resumo: O estudo resulta do esforço para responder à pergunta “Como a literatura explora os estereótipos sobre mulheres que são mães?”. Parte-se da premissa de que há uma tendência do judiciário ao tratamento estereotipado de mulheres que enfrentam processos judiciais de afastamento do convívio familiar e de destituição do poder familiar. As tomadas de decisões nesses contextos frequentemente mobilizam convenções sociais discriminatórias e violadoras de direitos humanos das mulheres, produzindo maternidades negligentes ou desviantes. É assim que mulheres que são mães passam a ser consideradas um risco à integridade física de seus próprios filhos. Para cumprir o objetivo da pesquisa e sintetizar a literatura que trata do ponto de encontro entre os estereótipos de gênero e parentalidade, foram articulados dois referenciais teóricos. Primeiro, o livro de Cook e Cusack (2009) intitulado “Estereotipos de Género: perspectivas legales transnacionales” foi norteador do que a pesquisa compreende por estereótipos, isto é, noções generalizadas sobre papéis, atributos e características que se imagina presentes em todos os indivíduos pertencentes a um determinado grupo. Segundo, o livro “Systematic reviews in the social sciences: a practical guide”, de Mark Petticrew e Helen Roberts (2006), que propõe um guia prático para aqueles que têm intenções de conduzir uma revisão de literatura no modelo sistemático. A justificativa para o estudo decorre dos próprios ensinamentos de Cook e Cusack (2009), que defendem que a identificação e nomeação de estereótipos de gênero é uma estratégia potente que pode ser instrumentalizada pelo direito para mapear assimetrias e propor soluções. Conhecer os significados dos estereótipos, seus efeitos e os mecanismos que os produzem é parte do processo para sua eliminação. A partir da revisão e sistematização dos estudos coletados, foi possível notar a sobrerrepresentação de produções relacionadas à temática do trabalho. Não apenas as mulheres em condições de vulnerabilidade socioeconômica ficam expostas aos estereótipos prejudiciais sobre a boa mãe, mas também as mulheres trabalhadoras. De um lado, aquelas que se dedicam à carreira são vistas como egoístas e antinaturais. De outro, as que dão prioridade às tarefas de cuidado infantil são vistas como menos comprometidas com o trabalho e mais distantes dos estereótipos de liderança.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Ednéia Silva Santos Rocha (FFCLRP/USP), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP) e Profa. Dra. Carolina Costa Ferreira (IDP).
Aluna: Jéssica Iara de Sousa Frata
Data: 15/03/2024, às 15h, na Sala C-23
Título da dissertação: O protocolo para julgamento com perspectiva de gênero como resposta institucional à desigualdade de gênero
Resumo: Esta pesquisa se dedica ao estudo do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma política judiciária lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 com o propósito de avançar na luta contra a desigualdade de gênero no sistema judiciário. O estudo examina a origem, o propósito e a aplicação do Protocolo, bem como as iniciativas de reescrita de decisões judiciais sob perspectivas feministas que, acredita-se, será o resultado da aplicação do Protocolo. A análise das decisões reescritas destaca a importância de considerar perspectivas históricas, sociológicas e interseccionais para que a prestação jurisdicional promova a equidade de gênero e justiça social no âmbito jurídico. Foram analisadas as decisões judiciais de diversos ramos do direito que já aplicaram o método estabelecido no Protocolo e conclui-se que o resultado representa avanços significativos na promoção da igualdade de gênero no sistema judiciário, contribuindo para a construção de um ambiente mais inclusivo e equitativo para todas as pessoas, independentemente de seu gênero, raça ou origem. Destaca-se a importância de monitorar a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fim de medir sua aplicação e evolução na qualidade das decisões judiciais. O acompanhamento contínuo da implementação do Protocolo é essencial para avaliar o seu impacto na promoção da igualdade de gênero e na garantia de um sistema judiciário mais justo e inclusivo.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Sérgio Nojiri – FDRP/USP (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Deíse Camargo Maito (UEMG) e Profa. Dra. Marta Rodrigues Maffeis (FDRP/USP).
Aluno: Gabriel de Aguiar Tajra
Data: 18/03/2024, às 14h, no Auditório Arcadas da FD/USP
Título da dissertação: Defesa da concorrência intra-plataforma: prevenção e repressão ao abuso de posição dominante em marketplaces digitais
Resumo: Mercados digitais têm suscitado preocupações quanto ao abuso do poder de plataformas. A preocupação está largamente centrada na proteção da concorrência inter-plataforma. Contudo, considerando que plataformas digitais são “Autoridades” que regulam múltiplas relações de concorrência entre rivais, agentes verticais e complementares que operam dentro e no entorno de suas estruturas internas, uma política da concorrência consistente para os mercados digitais deve igualmente levar em conta a defesa da “concorrência intra-plataforma”. A concorrência intra-plataforma não reflete apenas o modelo de negócios da plataforma, mas afeta relações de concorrência entre agentes que operam na plataforma e mercados adjacentes. Trata-se, portanto, de uma tensão elementar, mas fundamental em termos de política Antitruste. Esse é o tópico que endereçamos na presente Dissertação. Além de uma revisão da literatura especializada referente à concorrência intra-plataforma, sistematizamos a jurisprudência do CADE envolvendo o modelo de negócios de marketplaces para compreender em quais contextos e sob quais condições a autoridade nacional tem buscado proteger a concorrência intra-plataforma. Conforme constatado, a jurisprudência do CADE sobre o tema é incipiente, mas em ascensão. Em atos de concentração, o CADE suscitou preocupações especialmente com integrações verticais entre incumbentes de setores concentrados com plataformas first-mover em mercados nascentes, a fim de assegurar os efeitos pró-competitivos da concorrência intra-plataforma. Em investigações de conduta, o CADE firmou acordos em investigações envolvendo restrições verticais com efeitos exclusionários inter-plataforma, mas balanceou a promoção da concorrência intra-plataforma no desenho dos remédios para assegurar o repasse de eficiências. Não obstante, em muitos casos o CADE pressupõe que plataformas são “Autoridades Benevolentes”, por entender que mesmo detendo capacidade, não detêm incentivos para restringir a concorrência intra-plataforma com propósitos anticompetitivos. Algumas sugestões são apresentadas, dentre as quais: (i) testes legais e padrões probatórios a serem aprofundados em análises de reforço ou abuso de posição dominante; (ii) a estruturação de um sistema de pesquisa online com usuários de plataformas para aprofundar padrões de comportamento; e (iii) a avocação de ato de concentração para sinalizar teorias de dano intra-plataforma e uniformizar testes legais e padrões probatórios de análise.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Caio Mario da Silva Pereira Neto (FGV/SP), Prof. Dr. Nicolo Zingales (FGV/RJ) e Prof. Dr. Victor Oliveira Fernandes (IBDP).
Aluna: Thaís Fioruci D’Antonio Toniolo
Data: 21/03/2024, às 14h, na sala C-23
Título da dissertação: ESG e estratégias de descarbonização do setor agropecuário brasileiro
Resumo: Em razão da urgência da crise climática, novos mecanismos, não só tecnológicos, mas também nas esferas jurídica e legislativa, estão sendo desenvolvidos mundialmente para contenção do aquecimento global, especialmente por meio da descarbonização dos países e da economia. Nesse cenário, as empresas passam a figurar como atores principais na consecução do objetivo de alcançar o desenvolvimento sustentável e controlar a crise climática. A proposição deste trabalho é, portanto, demonstrar o papel do principal setor econômico brasileiro, o agronegócio, e as estratégias a serem adotadas, a partir de mecanismos de compliance e da adequação das práticas de ESG na gestão e superação da crise climática. A partir do levantamento de material bibliográfico nacional e internacional (artigos, teses e livros monográficos); estudos e notícias sobre descarbonização, mudança climática e investimentos ESG; e, principalmente, dos marcos legislativos nacionais e internacionais relacionados ao tema, desenvolveu-se uma análise qualitativa do conteúdo levantado, por meio dos métodos comparado e dedutivo, com a construção final de soluções a serem adotadas pelo setor do agronegócio brasileiro, setor com grande participação na economia nacional e com potencial de ocupar papel central na contenção das emissões de carbono e superação da crise climática.
Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina (IDP), Prof. Dr. João Daniel Rassi (FD/USP) e Profa. Dra. Victória Vitti de Laurentiz (FD/USP).
Aluna: Ana Carla de Albuquerque Pacheco
Data: 21/03/2024, às 17h, na sala C-23
Título da dissertação: Justiça restaurativa e vitimologia dos desastres: aprendizados a partir do estudo do caso Braskem
Resumo: Embora as atividades desenvolvidas pelas grandes corporações gerem profundos e complexos processos de vitimização socioambiental, poucas pesquisas têm se dedicado à compreensão desses danos enquanto categorias analíticas situadas em países como o Brasil, onde os impactos decorrentes de desastres socioambientais corporativos têm afetado milhares de vítimas. No caso Braskem, ocorrido em Maceió (AL), a atividade de extração de sal-gema em terreno geologicamente instável, pela empresa Braskem, tem provocado rachaduras em imóveis e o afundamento do solo de bairros da cidade, deixando milhares de pessoas desalojadas e danos irreparáveis ao meio ambiente. É nesse contexto e com essa justificativa que a presente pesquisa se desenvolve, dedicando-se a observar, a partir do estudo deste caso, quais os múltiplos níveis de vitimização causados pelo comportamento corporativo socialmente danoso no caso Braskem. A pesquisa possui natureza qualitativa, desenvolvendo-se a partir de revisão bibliográfica e de aprendizagens decorrentes de estudo do caso Braskem. Embora não se intente generalizar a conclusão da pesquisa a partir de um caso único, parte-se de dados obtidos no estudo do caso Braskem para discutir aspectos teóricos mais amplos e propor recomendações para atenuar os níveis de vitimização corporativa, bem como aprimorar os mecanismos de participação vítimas nos processos de reparação de danos decorrentes de desastres socioambientais.
Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Cristina Rego de Oliveira (USP), Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima (UCB) e Prof. Dr. João Daniel Rassi (USP).
Aluna: Ingrid Caroline Simielli de Araujo Alves
Data: 03/04/2024, às 14h30, na Sala B-14
Título da dissertação: Remorso: uma emoção moral. Refletindo pelo prisma do direito
Resumo: Neste trabalho investigamos o espaço que emoções, sentimentos e moralidades ocupam no julgamento para a punição de um crime. Selecionamos o remorso como categoria de análise, dada a importância que ele detém no ambiente jurídico. A fim de atingir o objetivo de explorar o conceito de remorso como uma emoção moral e examinar sua relação com o direito, empregamos a revisão bibliográfica sistemática como método de coleta de dados, os quais utilizamos para responder à pergunta de pesquisa: O que sabemos sobre remorso no contexto jurídico? Da pesquisa realizada, selecionamos 83 artigos sobre o tema e distribuímos eles em 11 categorias de revisão definidas por assunto. Analisamos esses dados a partir de referências a conceitos sobre crime, sanção e racionalidade jurídica; punição; teoria da emoção construída; e remorso em contexto jurídico. A organização dos dados em mapas bibliográficos nos permitiu definir o contexto atual das pesquisas publicadas com o tema remorso, bem como traçar um panorama para pesquisas futuras que relacionem esse tema a outras variáveis presentes na sociedade, como: remorso e questões cognitivas; remorso e questões patológicas; remorso e questões ambientais, entre outros.
Banca: Prof. Dr. Sergio Nojiri (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Nadya Araujo Guimaraes (FFLCH/USP), Prof. Dr. Rodrigo de Souza Tavares (UFRRJ) e Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (ENAP).
Aluna: Íngride Ohana de Queiroz Lima
Data: 09/04/2024, às 14h, na sala B-14
Título da dissertação: À sombra do mandacaru: perspectivas de acesso à justiça em uma cidade do sertão baiano
Resumo: Pessoas que vivem em cidades pequenas, com pouca ou nenhuma presença de instituições do sistema de justiça formal, possuem percepções diferentes de acesso à justiça em relação às de grandes centros urbanos? As experiências de busca por direitos são afetadas pelo contexto institucional e os meios informais ou formais de administração de conflitos? O objetivo deste estudo é descrever as práticas e percepções que moradores de uma pequena cidade podem ter sobre direitos e administração de seus conflitos a partir de eventos diários, como a compra de um produto, a circulação no trânsito ou mesmo ao tomar uma vacina. Para isso, foi realizada uma pesquisa empírica com observação participante e entrevistas reflexivas em uma cidade localizada no sertão da Bahia, com eixos de análise para estudar o direito em sua dimensão constitutiva, isto é, a partir dos significados que são construídos a partir dos próprios eventos e relações cotidianas, mantendo o compromisso ético e político com a pesquisa e com todas as pessoas envolvidas. A partir das descrições das experiências, pudemos refletir sobre questões referentes ao acesso à justiça, aos meios utilizados para a busca (ou não) por direitos e às práticas dos moradores, diante das situações e instituições que estão disponíveis no local em que se encontram, propondo a “árvore de disputas” de uma cidade de pequeno porte, a partir da metáfora das autoras Albiston, Edelman e Milligan (2014), cuja abordagem que seria mais adequada para estudar a natureza e do tratamento dos conflitos, por ser mais orgânica e considerar as diversidades existentes nas relações humanas e nos contextos vividos. O trabalho foi organizado em quatro capítulos, além da introdução e das considerações finais, iniciando com os aspectos metodológicos, em seguida o referencial teórico, a descrição do campo e a análise do material produzido, em um diálogo interdisciplinar, cuja proposta é contribuir para o desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, já que não é possível pensar o acesso à justiça dissociado da realidade, ou seja, do contexto específico em que ele foi pensado.
Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Luseni Maria Cordeiro de Aquino (IPEA), Profa. Dra. Luciana Gross Siqueira Cunha (FGV-SP) e Profa. Dra. Flávia Almeida Pita (UEFS).
Aluna: Simone Tavares de Andrade
Data: 12/04/2024, às 14h, na Sala C-23
Título da dissertação: O assédio moral na relação de emprego: análise da adequação do Direito do Trabalho à Convenção 190 da OIT
Resumo: Esta dissertação de mestrado analisou a integração da Convenção 190 da OIT no contexto jurídico brasileiro, com foco na conceituação do assédio moral no direito do trabalho. O objetivo principal foi avaliar a conformidade da definição brasileira com a da Convenção, considerando a dinâmica do poder na relação de emprego. Iniciando com características essenciais da relação empregatícia, a pesquisa destacou a influência do poder de direção na dinâmica organizacional. A hipótese inicial, confirmada na análise, sugeriu uma diferença parcial entre as definições de assédio moral, sendo a da Convenção mais abrangente e protetiva. Destacou-se o conceito e as características, nas relações de emprego, do assédio moral. A promoção da simetria na relação de emprego foi identificada como estratégia importante para prevenir o assédio moral. A pesquisa também enfatizou a importância de responsabilizar o assediador, independentemente da percepção da vítima. A análise das diversas formas de assédio moral reforçou a necessidade de uma análise coletiva na luta contra esse fenômeno, com destaque para o papel da Convenção 190 da OIT como marco relevante. A intencionalidade do assédio moral foi associada à necessidade de considerar diferentes contextos e circunstâncias. Concluindo, a pesquisa ressaltou a urgência de avançar no processo legislativo para a aprovação da Convenção 190 da OIT no Brasil. Destacou-se a adequação do Direito do Trabalho aos princípios da Convenção, enfatizando a importância de legislação e mecanismos eficazes. Em termos de métodos, a abordagem dedutiva guiou a análise conceitual, e a pesquisa bibliográfica-documental, com palavras-chave específicas, sustentou a fundamentação teórica. O estudo reafirmou a importância de abordar o assédio moral como uma questão central de direitos humanos e justiça social, ancorado na referência da Convenção 190 da OIT.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente da comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Thereza Christina Nahas – FAAP, Prof. Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho – FGV/SP e Prof. Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira – FD/USP.
Aluna: Laura Parisi
Data: 10/05/2024, às 16h30, na Sala B-11
Título da dissertação: Motoboys e ascensão das plataformas digitais de entrega no Brasil: impactos na atividade profissional e desafios regulatórios
Resumo: A profissão dos motoboys é, por si só, perigosa, em razão de o seu local de trabalho ser as ruas e as avenidas das cidades. Ainda que no Brasil a atividade tenha sido regulamentada, com uma legislação que disponha sobre o exercício da profissão, ao final, o que está em jogo é a vida de um trabalhador ou trabalhadora sob motocicleta. Esse cenário se agrava exponencialmente com a chegada e a ascensão das plataformas digitais de entrega. Nesse sentido, o presente trabalho tem como problemática: Quais são os impactos e os desafios regulatórios da ascensão das plataformas digitais de entrega na atividade profissional dos motoboys? E como objetivo geral: analisar os impactos e os desafios regulatórios da ascensão das plataformas digitais de entrega na atividade profissional dos motoboys no Brasil. Na busca por alcançar esse objetivo, a primeira seção deste estudo pretendeu apresentar o contexto do surgimento da profissão dos motoboys, as suas condições de trabalho e as formas de contratação à época, bem como as legislações aplicáveis à atividade. A segunda seção do trabalho, por sua vez, concentrou-se em compreender os impactos das plataformas digitais de entrega na atividade profissional dos motoboys, traçando um panorama sobre o trabalho plataformizado e levantando discussões sobre a uberização e a plataformização do trabalho. Ainda, realizou-se uma análise da funcionalidade das plataformas digitais de entrega, buscando compreender a realidade desse trabalho para os motoboys, através de dados audiovisuais publicados por essas pessoas trabalhadoras nas mídias sociais. Por fim, a terceira seção desta pesquisa buscou investigar os desafios regulatórios referentes aos direitos dos motoboys que trabalham por plataformas digitais de entrega a partir de suas manifestações nas mídias sociais, principalmente na plataforma YouTube, bem como as reivindicações em debates e eventos governamentais. A partir do método dedutivo, a metodologia do presente trabalho apoiou-se na revisão bibliográfica, na análise documental e de dados audiovisuais disponibilizados na internet, com enfoque nos conteúdos publicados na plataforma YouTube. Concluiu-se que a escolha por uma regulamentação mais protetiva ou não sempre será política. O direito é resultado das discussões legislativas e políticas, e a resolução dessas discussões poderá moldar do futuro do Direito do Trabalho.
Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (orientadora e presidente da comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP-Fran), Profa. Dra. Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto (FGV) e Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva (UFS).
Aluno(a): João Víctor Palermo Guimarães Gianecchini
Data: 09/08/2024, às 18h, no Anfiteatro
Título da dissertação: Servidão humana: comportamento socialmente danoso e níveis de vitimização causados pela exploração da escravidão contemporânea
Resumo: A presente dissertação de mestrado aborda a questão da servidão moderna, ou trabalho escravo contemporâneo, que se manifesta globalmente, vitimizando mais de cinquenta milhões de pessoas. Esse fenômeno representa uma das violações mais graves dos direitos humanos, caracterizado pela exploração abusiva da força de trabalho, cujas dimensões contemporâneas revelam o protagonismo das cadeias de produção globais na reprodução da vitimização de trabalhadores subalternizados. A investigação desenvolve a relação entre a lógica corporativa de acumulação de capital e a perpetuação dessas formas de exploração, além de abordar as causas da reprodução e intensificação da exploração do trabalho escravo contemporâneo e suas consequências sobre as vítimas. No contexto brasileiro, a exploração do trabalho análogo ao de escravo tem sido reconhecida desde 1995, com mais de sessenta mil trabalhadores resgatados até 2024. Dados da Walk Free Foundation indicam que mais de um milhão de pessoas são vítimas dessa prática no Brasil, principalmente dentro das cadeias produtivas empresariais. A pesquisa utiliza análise secundária de dados, documentos e relatórios internacionais, bem como revisão de literatura, para explorar a escala do problema, os setores econômicos envolvidos e o perfil das vítimas. No terceiro capítulo, a dissertação examina os instrumentos normativos para a regulação da servidão moderna, tanto em âmbito internacional quanto nacional, com foco na legislação brasileira (art. 149 e 149-A do CP). A análise inclui a compreensão das lacunas regulatórias que dificultam a efetiva proteção das vítimas. O quarto capítulo desenvolve reflexões a partir da criminologia e da agenda de empresas e direitos humanos, investigando como se constroem as oportunidades para a exploração de trabalhadores vulneráveis nas cadeias produtivas. A pesquisa discute as dinâmicas causais do trabalho escravo contemporâneo e as estratégias de neutralização moral utilizadas por perpetradores e corporações multinacionais. Por fim, a dissertação propõe dois giros teóricos na compreensão da servidão contemporânea: como dano à saúde das vítimas, orientando ações de desvitimização, e como intensificação das injustiças ambientais, relacionadas ao dano ecológico e às mudanças climáticas. A exploração do trabalho escravo contemporâneo é analisada como comportamento socialmente danoso que gera níveis de vitimização (primário, secundário e terciário), afetando diretamente as vítimas, suas famílias, a sociedade em geral e o meio ambiente.
Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Alamiro Velludo Salvador Netto (FD/USP), Prof. Dr. Gustavo de Carvalho Marin (FD/USP) e Prof. Dr. Ricardo Rezende Figueira (UFRJ).
Aluno(a): Manoel Cícero Squiapati Seragini Gonzalez
Data: 12/08/2024, às 9h, na Sala B-14
Título da dissertação: Ilusionismo tributário: a injustiça tributária no espetáculo das instituições bancárias
Resumo: A capacidade contributiva é princípio constitucional intimamente conectado aos preceitos da igualdade e da justiça, cuja aplicação no sistema tributário tem como consequência a efetivação da redistribuição de renda e a decorrente redução da desigualdade, dada a sua lógica, segundo a qual os tributos devem ser proporcionais à riqueza do contribuinte. Assim, a certeza de sua ocorrência na legislação é de grande importância no cenário nacional, uma vez que o Brasil é reconhecido como país de intensa disparidade entre classes econômicas. Por outro lado, o capitalismo atual vive a fase da financeirização, fenômeno que, visando ao máximo lucro, acarreta grande concentração de capital nas mãos de uma pequena parcela da população. Nesse cenário, foi investigada a carga tributária relativa aos bancos, detentores de grande capacidade econômica, e considerados os grandes expoentes da financeirização, na expectativa de que seus tributos fossem substanciais em relação aos aplicáveis a outros contribuintes. Todavia, pela comparação entre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição social sobre o Lucro Líquido aplicáveis às instituições bancárias e o volume desses tributos pagos por outras empresas e outros setores econômicos, foi possível constatar um ônus relativamente diminuto e abaixo do esperado. Essa constatação implica a violação da capacidade contributiva. O confronto entre tributos recolhidos foi feito com base nas demonstrações financeiras das quatro maiores corporações operando no mercado bancário brasileiro. Paralelamente, foram levantados os dispositivos legais que instituem privilégios aos bancos e permitem a mitigação do princípio estudado. Em decorrência disso, também foi possível conectar esses benefícios fiscais à Teoria Crítica e ao conceito de Constituição simbólica, que sugerem o uso da legislação como forma de manutenção do poder pelas elites econômicas.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Tathiane dos Santos Piscitelli (FGV), Prof. Dr. Amaury José Rezende (FEARP/USP) e Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP).
Aluno(a): Renata Scarpini de Araujo
Data: 15/08/2024, às 14h, na Sala da Congregação
Título da dissertação: As recomendações das agências internacionais para enfrentamento da informalidade na busca da proteção social e promoção ao trabalho decente no Brasil
Resumo: A pesquisa aborda a análise das recomendações das agências internacionais para o enfrentamento da informalidade, na perspectiva do direito do trabalho brasileiro, rumo a proteção social. Na atual era tecnológica, a informalidade tem se apresentado como a classe dominante. Segundo um relatório da OIT, em 2018, mais de 2 milhões de pessoas, quase 60% da população ativa no mundo trabalham na informalidade, sendo que, desse grande exponencial, a grande maioria é composta por mulheres, jovens e idosos. Em face de tal realidade, o mundo está em busca de um novo padrão de desenvolvimento inclusivo e sustentável para promover a liberdade de iniciativa empresarial na geração de riqueza e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, garantindo oportunidades de segurança e renda, trabalho decente e empreendedorismo. A hipótese da presente pesquisa é a de que o contrato social cogente, de proteção ao trabalho, capaz de atender a promoção da liberdade empresarial econômica equilibrada com o trabalho decente e acesso igualitário aos bens e serviços básicos de segurança social, perfaz-se como uma transformação estrutural no enfrentamento à informalidade. Essa transformação passa pelo desenvolvimento de políticas de adaptação, plataformas de aprendizagem digital, programas de educação inclusiva e promoção de habilidades interpessoais, sendo que a legislação brasileira não tem caminhado para o cumprimento dessa agenda. Nessas premissas, a questão da pesquisa coloca quais ações poderiam ser implementadas para a proteção ao trabalho em face da informalidade, observando as recomendações das agências internacionais no Brasil. Para tanto, os objetivos específicos são (i) identificar as transformações sociais buscando definir as origens, os impactos, crescentes, as influências histórias e as dinâmicas que culminaram na crise da sociedade do trabalho com o desmantelamento da classe trabalhadora e a crescente da informalidade; (ii) relacionar as recomendações das agências internacionais para proteção social e trabalho decente, na transição do trabalho informal para o trabalho formal; (iii) analisar se o Brasil está adotando políticas e ações de transformação estrutural e setorial na busca da promoção e do desenvolvimento inclusivo e sustentável do trabalho, e transição da informalidade para a formalidade, conforme as recomendações das agências internacionais. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise hipotético-dedutiva a partir dos materiais selecionados a fim de examinar se o marco regulatório jurídico brasileiro atende as diretrizes e recomendações das agências internacionais para enfrentamento da informalidade na busca da transição para a formalidade e proteção social. Como conclusões, verifica-se que o enfrentamento da informalidade conclama uma revolução de valores, de visão compartilhada, com lideranças sistêmicas e conjuntas de todos os atores sociais, com promoção de políticas integrativas, conexas e convergentes umas com as outras. A pesquisa identificou que o Brasil tem apresentado um retrocesso na implementação e no cumprimento da Agenda 2030, mais especificamente do ODS 8, em prol do trabalho decente e enfrentamento da informalidade, e não tem promovido transformação estrutural com diretrizes setoriais pró-formalização, em nítido atraso ao contido nas recomendações internacionais.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (Orientador e Presidente da Comissão– FDRP/USP), Prof. Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho (CESUPA), Prof. Dr. Antonio Carlos Aguiar (FSA) e Profa. Dra. Lorena de Mello Rezende Colnago (UFES).
Aluno(a): Vitor Gustavo Teixeira de Batista
Data: 04/09/2024, às 14h30, no Anfiteatro
Título da dissertação: Segurança e saúde no sistema agroalimentar: a revolução blockchain
Resumo: Tecnologia, alimentação e saúde são temas que geram indagações acadêmicas profundas em nível internacional, especialmente devido à criação de tecnologias digitais disruptivas, como o blockchain, à evolução dos arranjos organizacionais, como o sistema agroalimentar, e ao surgimento constante de novos perigos e riscos. Esta dissertação justifica-se ao propor, a partir de uma perspectiva conceitual, a análise da relação entre blockchain, sistema agroalimentar, segurança alimentar e de alimentos, e risco, especialmente à saúde, visando a levantar as oportunidades e desafios associados ao tema. A pesquisa, de abordagem qualitativa e diagnóstica, foi realizada por meio de uma revisão de literatura mista, majoritariamente sistemática. O estudo apresentou os conceitos mencionados e promoveu a relação mútua entre eles. A análise revelou uma relação interdisciplinar complexa, destacando a importância do blockchain para a segurança e gestão de riscos no sistema agroalimentar, apesar dos desafios institucionais existentes. Conclui-se que o compromisso dos stakeholders, privados e públicos, é essencial para maximizar os benefícios do blockchain, tornando o sistema agroalimentar mais resiliente, transparente e seguro, e ultrapassando a mera abstração discursiva.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (Orientadora e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Rabah Belaidi (UFG), Prof. Dr. Andrea Saba (Scuola Superiore Sant’Anna di Pisa) e Profa. Dra. Alessandra di Lauro (Scuola Superiore Sant’Anna di Pisa).
Aluno(a): Gabriel Sousa Guilherme
Data: 06/09/2024, às 14h, online (https://meet.google.com/uhn-ofvy-jsc)
Título da dissertação: Mediação Socioambiental: alternativa viável para solução de conflitos?
Resumo: Esta dissertação teve como objetivo investigar por meio de uma revisão de literatura, método hipotético-dedutivo, as possibilidades e limitações do uso da mediação em conflitos ambientais. Nesse contexto, o estudo analisa a definição jurídica de meio ambiente, examina conceitos e traça um breve histórico das leis relacionadas ao direito ambiental. Também aborda os instrumentos processuais empregados na proteção ambiental e estuda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público na área ambiental. Examina as posições doutrinárias e legais sobre a disponibilidade de direitos difusos e a sua relação com métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias. A pesquisa continua com um estudo sobre os métodos consensuais de solução de conflitos, destacando a mediação, apresentando as vantagens desse método e a sua difusão em outros países comparando Brasil, Argentina e Chile. O trabalho conclui reafirmando a importância da mediação como método eficaz para a resolução de conflitos ambientais. A pesquisa conclui que a implementação de práticas de mediação, juntamente com uma fiscalização rigorosa e uma mudança cultural em prol da prevenção, é essencial para garantir a proteção do meio ambiente. A mediação se revela como uma ferramenta indispensável para a promoção da justiça socioambiental e do desenvolvimento sustentável na América Latina, sendo essencial para alcançar um equilíbrio entre os interesses econômicos, sociais e ambientais.
Banca: Profa. Dra. Karla Christina Martins Borges Furlaneto (ESPN/SP), Profa. Dra. Fernanda Manzano Sayeg (FECAP/SP) e Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP).
Aluno(a): Bárbara Teles Araújo da Silva
Data: 13/09/2024, às 9h30, na Sala B-14
Título da dissertação: Produção e disponibilização de Livros Falados para pessoas com deficiência visual: efeitos decorrentes das lacunas do Tratado de Marraqueche e seus conflitos com a Lei de Direitos Autorais
Resumo: O objetivo do trabalho é entender a repercussão das lacunas do Tratado de Marraqueche e os conflitos deste com a Lei de Direitos Autorais na produção e disponibilização de Livros Falados para pessoas com deficiência visual. Por meio da análise dos efeitos identificados, buscou-se compreender o que pode ser aperfeiçoado no que diz respeito à proteção autoral e ao processo de adaptação de obras para o formato de áudio. A pesquisa foi dividida em três etapas. A primeira compreendeu o levantamento documental de fontes nacionais e internacionais. Os principais instrumentos legais estudados, relacionados ao tema, foram Tratado de Marraqueche, Lei de Direitos Autorais, Regulamentação do Tratado de Marraqueche (Decreto no 10.882/2021) e a Lei Brasileira de Inclusão. Para compreender o processo de produção de Audiolivros e Livros Falados foram selecionados materiais com conteúdo histórico e técnico, destacando-se: o “Manual de produção do livro falado”, escrito por Grasielle Lopes Menezes da Fonseca e “The untold story of the talking book”, de Matthew Rubery. Como base teórica sobre direitos autorais, as principais fontes selecionadas foram os livros “Direito Autoral no Brasil”, de José Carlos Costa Netto, e “Arte, originalidade e direitos autorais”, de Marcelo Conrado. O livro “Teoria do ordenamento jurídico”, de Norberto Bobbio, foi escolhido para a análise de incoerências e incompletudes. Os artigos científicos estudados foram buscados através do Portal de Busca Integrada da Universidade de São Paulo, sendo os principais: “O audiolivro e sua contribuição no processo de disseminação de informações e na inclusão social” de Suelen Conceição Farias e “Copyright Exemptions to Facilitate Access to Published Works for the Print Disabled” de Jingyi Li. A segunda etapa foi a pesquisa de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas com três Entidades Autorizadas e com uma instituição ainda não credenciada ao Tratado de Marraqueche. O roteiro inicial foi elaborado com base nas informações levantadas na primeira etapa deste trabalho e, a partir das perguntas iniciais e das respostas recebidas, novos questionamentos relacionados ao contexto surgiram, que permitiram uma maior interação com o entrevistado e uma maior compreensão dos fenômenos estudados. A última etapa foi a análise das informações levantadas e coletadas, para elaboração das conclusões. O Estado Democrático de Direito assegura direitos e garantias fundamentais, o que está diretamente relacionado às intenções do Tratado de Marraqueche. A pesquisa permitiu uma reflexão justamente sobre a concretização dos objetivos do Tratado, analisando os desafios enfrentados pelas Entidades Autorizadas. Identificaram-se cinco pontos controversos: o conceito legal de reprodução de obras, a diferença entre Livro Falado e Audiolivro, a comprovação do enquadramento como Beneficiários do Tratado, a segurança na distribuição dos materiais acessíveis e a aplicação da regra dos três passos. Foi evidente, também, a falta de conhecimento relacionada ao Tratado de Marraqueche, o que influencia no baixo número de Entidades Autorizadas, na existência de concepções equivocadas, na pouca utilização dos mecanismos do Tratado. Consequentemente, isso cria um enorme potencial negativo para que seus efeitos sejam atingidos.
Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (Orientadora e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Antonio Carlos Morato (FD/USP), Profa. Dra. Joana de Jesus de Andrade (FFCLRP/USP) e Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP/USP).
Aluno(a): Eduardo Newman de Mattera Gomes
Data: 17/09/2024, às 14h, na Sala C-22
Título da dissertação: Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas?
Resumo: A adoção, pela União, de norma restritiva do direito ao acesso dos contribuintes a tribunal administrativo paritário em processos de baixo valor não foi uma iniciativa única em nosso país. Focadas no aumento da eficiência da administração pública e buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, iniciativas desse jaez apontam que, em âmbito legal, não há efetiva preocupação com a implementação do princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas, que evidentemente são proporcionalmente mais afetadas por tais iniciativas do que o grande capital. Tendo em vista tal cenário, o presente trabalho busca verificar se as normas que impedem o acesso de litigantes a tribunal administrativo paritário ofendem os princípios da isonomia, do devido processo legal e, especialmente, do favorecimento das pequenas empresas. A estratégia para a ponderação de princípios constitucionais preconizada por Alexy foi empregada para verificar se haveria tal ofensa na legislação federal afeta ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e nas legislações estaduais correlatas (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás). Em conclusão, apurou-se que as legislações dos quatro estados mencionados ferem os princípios da isonomia e do favorecimento das pequenas empresas (em relação ao estado de São Paulo, foi possível dimensionar o prejuízo suportado pelos contribuintes no julgamento de processos de baixo valor). No que toca à legislação federal, concluiu-se haver ofensa i) ao princípio do devido processo legal substantivo, especialmente em face da existência de medida alternativa menos restritiva aos direitos dos contribuintes; e ii) ao princípio do favorecimento das pequenas empresas, uma vez que os contribuintes obtêm sucesso significativamente menor no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Por fim, concluiu-se que a unificação dos marcos legais e normativos aplicáveis aos julgamentos realizados pelas DRJs e pelo CARF poderia mitigar as mazelas do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP) e Prof. Dr. Fábio Zambitte Ibrahim (UERJ).
Aluno(a): Fabio Wendel de Souza Silva
Data: 23/09/2024, às 16h, no Anfiteatro
Título da dissertação: Da lei ao real: a responsabilidade civil extracontratual por omissão dos municípios em casos de desastres discutida nos processos judiciais
Resumo: Em um contexto de múltiplas realidades municipais, a presente pesquisa busca compreender quais são os deveres específicos dos municípios na gestão de riscos e de desastres, discutindo os alcances e limitações da atuação local a esse respeito, além das possibilidades para a exclusão da responsabilidade civil dos municípios por omissão em casos de desastres. As fontes de pesquisa foram materiais bibliográficos e documentais, extraídos, em regra, de plataformas de pesquisa pública. Realizado o levantamento de materiais, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, para, primeiro, elencar os deveres vinculados aos municípios, segundo, compreender suas limitações, terceiro, avaliar teses para a exclusão de responsabilidade civil. Em seguida, após pesquisa no portal de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e análise da fase de conhecimento de vinte e dois processos judiciais, ajuizados em face de municípios, que tratavam da indenização pleiteada aos autores/atingidos por desastres, verificou-se, dentre outras observações, quais eram os argumentos e normativas presentes nas petições iniciais, contestações e sentença, conferindo, ainda, o resultado dos recursos de apelação interpostos, todos no âmbito das Câmaras de Direito Público do referido tribunal. Como resultado, verificou-se que os processos judiciais tiveram petições iniciais fundamentadas em artigos de lei do Código Civil e da Constituição Federal, não incluindo as normativas próprias e específicas sobre Direito dos Desastres, além de argumentos sobre a ciência pelo município das áreas de risco e recorrência dos eventos em anos anteriores. As contestações municipais foram fundamentadas na tese de caso fortuito e força maior diante da imprevisibilidade e/ou magnitude do desastre, além da inexistência de nexo de causalidade entre o evento, o dano e ação ou omissão do réu, além de destacar que o município realizava ações de prevenção e que possui limitação financeira para adotar todas as medidas necessárias. A maioria das sentenças deu integral ou parcial provimento ao pleito autoral, concordando com a responsabilidade do município, mas reduzindo valores de indenização diante da realidade de cada caso e eventuais ausências de documentação necessárias para comprovação da titularidade dos bens atingidos. Os acórdãos de apelação, em regra, mantiveram o integral teor das sentenças. Conclui-se que as partes e o próprio juízo vinculados aos processos judiciais analisados ignoraram as normativas próprias de Direito dos Desastres que poderiam ser utilizadas, empobrecendo as discussões. Por outro lado, notou-se uma predominância de sentenças e acórdãos favoráveis ao pleito dos autores, reconhecendo a responsabilidade civil municipal na gestão de riscos e de desastres e desmerecendo a compreensão do desastre enquanto um caso fortuito ou evento de força maior. Como produto da pesquisa, sugere-se que a Ordem dos Advogados do Brasil difunda entre seus inscritos estudos sobre as normativas vinculadas ao tema, enriquecendo o debate e auxiliando a elaboração de peças judiciais mais robustas, servindo o Protocolo “Acesso à Justiça e Desastres: recomendações elaboradas para o sistema de justiça para atuação em casos de desastres”, produzido pela Fundação Getúlio Vargas – Direito SP, como instrumento para tanto.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Karina Denari Gomes de Mattos (FGV), Profa. Dra. Maria Cecilia de Araujo Asperti (FGV) e Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti (FDRP/USP).
Aluno(a): Eduardo Bocalete Pontes Gestal
Data: 25/09/2024, às 14h, na Sala B-14
Título da dissertação: As faces da remissão do Ministério Público no ato infracional: vertentes de critérios valorados pelos promotores de justiça
Resumo: Esta pesquisa visou trabalhar o problema de pesquisa: “quais diferenças promotores de justiça podem apresentar ao valorar critérios de remissão ministerial em atos infracionais?”. Para isso, foi traçado o objetivo geral de investigar as valorações de promotores de justiça sobre assuntos associados aos critérios de remissão ministerial em atos infracionais. Como objetivos específicos, adotou-se: a) identificar os assuntos relevantes aos critérios de remissão ministerial para serem valorados por promotores de justiça; b) verificar similaridades e diferenças em como os promotores valoram estes assuntos agrupando posicionamentos consonantes em fatores (agrupamento estatístico de similaridades) através da metodologia Q; c) analisar os fatores formados, assim como demais dados obtidos, e como podem refletir na normatividade, na literatura científico-acadêmica, e nos direitos e na vida dos adolescentes em conflito com a lei. Dessa forma, a pesquisa foi desenvolvida mediante o cumprimento das etapas da metodologia Q, em que foi realizado levantamento bibliográfico, especialmente de pesquisas empíricas, sobre assuntos relevantes ao tema. Em seguida, foi construída uma amostra de 25 afirmações representativas sobre os assuntos considerados mais pertinentes que foram divididas equitativamente em cinco categorias baseadas no art. 126 do ECA: “circunstâncias e consequências do fato”; “grau de participação no ato”; “contexto social”; “personalidade” e “fatores extralegais”. Essas afirmações foram classificadas por 18 promotores de justiça de variados perfis, mas cuja atuação alcançava a área de atos infracionais, em um quadro de classificação próprio que demonstrava as afirmações mais e menos preferidas dos promotores participantes, assim como as de valoração neutra. Após todos os participantes efetuarem suas classificações, elas foram submetidas à análise fatorial em que foi possível construir três fatores distintos que agruparam conjuntos de preferências mais similares entre os promotores de justiça participantes. O Fator 1 “prevalência da remissão” foi composto por sete participantes, o Fator 2 “individualidade do adolescente” foi formado por seis participantes, e o Fator 3 “perspectivas iniciais” por quatro participantes, enquanto apenas um participante não obteve correlação suficiente para ser inserido em um fator. Como resultados de pesquisa, principalmente através da análise e interpretação dos fatores formados, foi possível identificar que os promotores de justiça demonstram diferenças de valoração dos critérios de remissão ministerial, o que pode ser visto sobre como as categorias de afirmações variaram em cada fator, por exemplo. Por fim, esta pesquisa demonstrou uma forte essência exploratória de modo que os dados coletados são discutidos e explorados a fim de que sejam aproveitados em produções futuras, assim como para que possam contribuir na associação entre o Ministério Público e a academia em prol dos adolescentes em conflito com a lei.
Banca: Prof. Dr. Sergio Nojiri (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Isabel Cristina Sartorelli (UFSCar), Prof. Dr. André Vilela Komatsu (UFSCar) e Profa. Dra. Regina Campos Lima Sartori (UEL).
Aluno(a): Vinicius de Camargo
Data: 25/09/2024, às 18h, na Sala B-14
Título da dissertação: Processos coletivos como instrumento de enfrentamento ao racismo nas relações de trabalho
Resumo: Essa dissertação tem o objetivo de investigar como os processos coletivos podem ser utilizados para combater o racismo nas relações de trabalho. Pretendeu-se verificar a viabilidade e o alcance do combate ao racismo através de processos coletivos e individuais com efeitos coletivos. A pesquisa adotou como marco teórico a tese do racismo estrutural e apresentou estudos que constatam a duradoura desigualdade entre brancos e negros no mercado de trabalho. Os principais procedimentos metodológicos utilizados foram a revisão bibliográfica e a análise de processos judiciais. Foi realizada uma revisão sistemática de literatura com a intenção de verificar as potencialidades e limites da reivindicação de direitos da população negra a partir de processos judiciais coletivos. A busca por processos coletivos abrangeu os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e a busca por processos individuais o TRT da 2ª Região. Ao todo foram localizados 32 processos coletivos relacionados ao objeto de pesquisa, os quais foram categorizados a partir da análise de conteúdo. A partir da análise dos processos à luz da literatura revisada, concluiu-se que os processos individuais não apresentaram efeitos coletivos e tratam quase exclusivamente de casos de discriminação racial direta. Apontou-se, ressalvando-se que o universo de processos coletivos encontrados é reduzido, que eles foram utilizados para enfrentar a dimensão institucional e estrutural da discriminação racial, além de buscarem a afirmação de interesses não tutelados por norma jurídica. Observou-se que os processos coletivos são majoritariamente ajuizados pelo Ministério Público do Trabalho, com baixo número de ações ajuizadas por sindicatos e associações. O principal limite para o reconhecimento da discriminação tanto em processos individuais, quanto coletivos, foi a questão probatória.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Prof. Dr. Humberto Bersani (UFU), Profa. Dra. Fernanda da Silva Lima (UNESC) e Profa. Dra. Ana Paula de Oliveira Sciammarella (UNIRIO).
Aluno(a): Lorena Cristina da Silva Mello
Data: 27/09/2024, às 14h, na Sala da Congregação
Título da dissertação: Entre a judicialização e a necropolítica: um estudo sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, explorando o conceito de necropolítica proposto por Achille Mbembe. A análise parte do referencial teórico sobre biopoder, biopolítica e necropolítica, traçando uma linha desde as contribuições de Michel Foucault e Giorgio Agamben até Mbembe. O estudo contextualiza a violência histórica e contemporânea sofrida pelos povos indígenas, destacando a contínua marginalização e os efeitos devastadores das políticas de extermínio. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, combinando revisão sistemática de literatura e análise documental de processos judiciais. A dissertação mapeia a agenda de direitos dos povos indígenas no STF, dividida entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade, quantificando as ações entre 1988 e 2022. Os resultados indicam que o STF adota uma postura variada em relação aos direitos territoriais, ambientais e fundamentais dos povos indígenas. Em conflitos territoriais e direitos ambientais, a Corte frequentemente se omite ou perpetua violações, refletindo a necropolítica. No entanto, em questões envolvendo direitos fundamentais e sociais, especialmente durante a pandemia, o STF mostrou uma postura mais ativa na proteção dos direitos indígenas. A pesquisa conclui que o conceito de necropolítica é adequado para caracterizar a violação sistemática dos direitos dos povos indígenas no Brasil. A análise das decisões judiciais revela que, embora haja esforços para garantir direitos, a inércia e a omissão da Corte contribuem para a perpetuação das violações.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Luci de Oliveira (Orientadora e Presidente da Comissão – UFSCar), Profa. Dra. Luciana de Oliveira Ramos (FGV/SP), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP) e Prof. Dr. Vinicius Fernandes Ormelesi (UEMG).
Aluno(a): Victor Dantas de Maio Martinez
Data: 27/09/2024, às 16h, na Sala B-21
Título da dissertação: Recursos repetitivos e acesso à justiça: o perfil assimétrico da litigância na formação de precedentes vinculantes nos tribunais superiores brasileiros
Resumo: O presente trabalho busca analisar empiricamente o perfil das assimetrias entre os litigantes nos recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do referencial teórico e metodológico do acesso à justiça. Na parte teórica, a revisão bibliográfica envolveu a recuperação do sentido original do ideal de acesso à justiça, deturpado pela atual legislação processual brasileira, reconectando-o com o problema da efetivação de direitos por meio do enfrentamento das desigualdades sociais; além de a compreensão histórica de como ocorreu a consolidação do sistema brasileiro de precedentes vinculantes e, em particular, da figura dos recursos repetitivos. Na parte empírica, com o uso dos métodos e das técnicas de raspagem de dados da internet e da análise de conteúdo das decisões judiciais, foram investigados todos os temas repetitivos e os respectivos processos afetados nos tribunais superiores, levantando, dentre outras variáveis, informações relacionadas à frequência com que as partes e seus representantes atuam nessas cortes e ao percentual de êxito nos paradigmas. Os dados revelam que, em ambos os tribunais, os litigantes habituais prevalecem no polo ativo dos recursos repetitivos, de modo que eles estavam perdendo nas instâncias ordinárias e levaram as discussões afetadas para as instâncias superiores. Ademais, eles conseguem obter maiores percentuais de provimento nas suas demandas nos litígios assimétricos, em comparação com os litigantes eventuais, evidenciando que a sistemática dos recursos repetitivos beneficia a reprodução de assimetrias de poder, ao favorecer o exercício da litigância estratégica por parte desses sujeitos.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Maria Cecilia de Araujo Asperti (FGV), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP) e Profa. Dra. Susana Henriques da Costa (FD/USP).
Aluno(a): Rafael Talamoni
Data: 10/10/2024, às 14h30, na Sala C-23
Título da dissertação: REURB-S: análise da efetividade do procedimento administrativo e registral no município de Ribeirão Preto, SP, sob o ponto de vista da justiça social e eliminação de desigualdades
Resumo: O Brasil é um país de extensão territorial abundante e grande densidade populacional, marcado pela informalidade na ocupação de terras desde os primeiros anos após o seu descobrimento, o que resultou em problemas estruturais basilares até a contemporaneidade. Para que seja possível tratar de temas específicos e chegar à conclusão sobre a efetividade da política pública de regularização fundiária urbana de interesse social no município de Ribeirão Preto, bem como a participação dos cartórios de registro de imóveis na qualificação, registro e titulação dos ocupantes, inicialmente torna-se necessário efetuar apanhado da história do avanço legislativo no país, e da formação e desenvolvimento da cidade de Ribeirão Preto, SP. Posteriormente, torna-se necessário analisar as etapas administrativas realizadas perante o município e a forma que tal processamento ocorre, antes e após mudanças legais recentes. Serão analisados dispositivos alterados com o escopo de garantir a efetividade de alguns princípios constitucionais como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, no primeiro capítulo, será necessário promover uma avaliação da legislação municipal no que tange à política pública de regularização fundiária urbana. Ademais, os cartórios de registro de imóveis possuem papel significativo para a análise e garantia da segurança jurídica da referida política pública, pois atualmente a lei atribuiu ao referido órgão o poder de efetuar a última análise, antes que se promova o registro, o que garante a este órgão a incumbência de registrar a certidão de regularização fundiária – CRF. Porém, em virtude da complexidade legislativa e lacunas criadas, tal trabalho se torna extremamente delicado, ainda mais por tratar-se de atos de registro e haver hipóteses que dificultam para que se promova o cancelamento de ofício ou a requerimento das partes após o ato ser praticado, motivo pelo qual se deve ter cuidado extremo na formação de todo o título, principalmente na listagem de ocupantes. Por fim, para legitimar a pesquisa, e constatar a efetividade dos procedimentos administrativos perante os municípios resultante das mudanças trazidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como a etapa registral, com a prática dos atos de registro da REURB-S e titulações, será realizada análise de caso concreto no núcleo urbano informal denominado Jardim Progresso, situado no município de Ribeirão Preto, SP, principalmente no que tange à formação da listagem para que, a partir dos dados apresentados, possa-se confirmar a hipótese apresentada na presente pesquisa sobre a atual falta de efetividade do procedimento em prol da construção do estado democrático de direito.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (Orientador e Presidente da Comissão – FDRP/USP), Profa. Dra. Julia Azevedo Moretti (FDRP/USP), Profa. Dra. Mariana Mencio (UFABC) e Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti (FDRP/USP).
Aluno(a): Maiara Carlos Melara
Data: 10/10/2024, às 15h, na Sala B-14
Título da dissertação: Estudo da acessibilidade ao direito de acesso à informação pública no Brasil e sua praticabilidade no exercício democrático brasileiro
Resumo: A presente dissertação realiza um estudo da acessibilidade ao direito de acesso à informação pública e sua praticabilidade no exercício democrático brasileiro. A pesquisa parte de pesquisa teórica, com exploração bibliográfica do acesso à informação pública na efetividade do exercício democrático, considerando a evolução da participação popular na democracia, o estabelecimento da deliberatividade, e principalmente, da essencialidade do direito de acesso à informação para a democracia. Para compreensão do direito de acesso à informação pública aborda-se sua conceituação, sua construção histórica e a influência internacional na regulação deste direito no Brasil. Para verificação do exercício do direito de acesso à informação pública no país, realiza-se pesquisa prática com coleta de dados, buscando a visualização da exequibilidade do acesso à informação pública. A análise conjunta das pesquisas teóricas e prática objetiva uma compreensão mais abrangente da acessibilidade do direito na realidade dos brasileiros. Por fim, apresentam-se ponderações a respeito da realização de acesso deficitário e seus prejuízos ao exercício democrático, bem como da necessidade de abrangência da concepção de acesso à informação pública e seu positivo impacto. A conclusão a que se chega é da necessidade de aprofundamento da acessibilidade do direito de acesso à informação pública, principalmente no tocante a elementos básicos para sua efetivação, para real praticabilidade deste direito no ambiente democrático brasileiro.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos (UFMA), Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr (UNICURITIBA) e Prof. Dr. Roger Stiefelmann Leal (FD/USP).
Aluno(a): Christiane Moraes Cardoso
Data: 17/10/2024, às 15h, na Sala da Congregação
Título da dissertação: A Agenda 2030 e o Trabalho Decente no Brasil: uma análise das revisões das Normas Regulamentadoras que tutelam a saúde e a segurança do trabalhador exposto a agentes insalubres no meio ambiente de trabalho rural
Resumo: A presente dissertação de Mestrado pretende verificar se o Brasil está cumprimento os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em especial quanto à promoção do Trabalho Decente que consta no ODS n. 8, tendo como referência a meta n. 8.8 e fazendo esta análise a partir das recentes alterações nas Normas Regulamentadoras do Trabalho (NR’s) que tutelam a saúde e a segurança do trabalhador exposto a agentes insalubres no meio ambiente de trabalho rural, mais especificamente a alteração realizada no Anexo 3 da NR 15 que retirou do rol de agentes insalubres o calor do sol e com ele o direito dos trabalhadores, expostos a esse agente, de receber o adicional de insalubridade. Dessa maneira, a pesquisa teve como objetivo geral analisar se na tutela da salubridade do meio ambiente de trabalho rural, as modificações das Normas Regulamentadoras do Trabalho aplicadas a estes trabalhadores auxiliam, prejudicam ou em nada influenciam na promoção do trabalho decente previsto no ODS n. 8 da Agenda 2030 da ONU. Para isso precisou: a) delimitar quais normas regulamentadoras e suas recentes modificações se aplicam ao trabalho rural e quais tutelam a sua salubridade, destacando o recorte quanto às NR’s que tutelam a exposição do trabalhador ao calor do sol; b) estudar o conceito de Trabalho Decente desenvolvido pela OIT e aplicado pela ONU; c) examinar a Agenda 2030, o ODS n. 8 e eventuais relatórios produzidos que tenham acompanhado o cumprimento das metas relacionadas ao trabalho decente; e d) analisar se as alterações realizadas nas normas regulamentadoras do trabalho que tutelam a salubridade no meio ambiente do trabalho rural, permitem promover o trabalho decente e se suas modificações auxiliam, prejudicam ou não interferem no cumprimento da Agenda 2030 da ONU. Para responder a essas inquietações a pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, guiando a análise conceitual, e o método procedimental bibliográfico-documental, com base em artigos científicos, relatórios sobre a Agenda 2030 e legislação aplicável. A hipótese inicial da pesquisa era que as recentes alterações realizadas nas Normas Regulamentadoras que tutelam a exposição do trabalhador, em especial, o rural ao calor do sol, tivessem ferido direitos e princípios fundamentais e assim dificultado a promoção do trabalho decente no ODS n.8 quanto ao cumprimento da Agenda 2030. Logo, o resultado esperado era que essas recentes alterações realizadas nas NR’s estivessem prejudicando o Brasil no cumprimento da promoção do trabalho decente e assim no cumprimento do ODS n. 8. Contudo, a pesquisa concluiu que a inobservância, a afronta ou a supressão de direitos fundamentais do trabalho não impactam para os indicadores das metas da Agenda 2030, pois os relatórios que acompanham o progresso do País quanto ao cumprimento dos ODS, optaram por levantar dados referentes a acidentes e mortes no trabalho (indicador 8.8.1), o que também é muito importante para a promoção do trabalho decente e do ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado e preteriram o indicador correspondente ao nível do cumprimento nacional dos direitos trabalhistas (indicador 8.8.2).
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Homero Batista Mateus da Silva (FD/USP), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP) e Prof. Dr. Murilo Gaspardo (UNESP).
Aluno(a): Cesar Augusto Zacheo
Data: 18/10/2024, às 13h, na Sala C-23
Título da dissertação: O declínio da democracia participativa: entre a prevalência de interesses hegemônicos e o desmonte dos conselhos nacionais de participação
Resumo: O objeto de pesquisa tratado nesta dissertação é o impacto das recentes manifestações hegemônicas vivenciadas pela democracia brasileira e a sua repercussão na participação democrática institucionalizada de minorias sociais, com foco especial na comunidade LGBTQIA+. Desse modo, o estudo pretendeu verificar se houve ganhos significativos decorrentes da participação cidadã dessa população durante os anos de existência do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como analisar os avanços e os retrocessos resultantes de sua exclusão e do seu restabelecimento recente. Neste contexto, a investigação se insere no tema da democracia participativa, buscando desenvolver uma nova perspectiva sobre a efetividade do diálogo político e institucional de grupos vulnerabilizados e invisibilizados no espaço de poder político. Para essa investigação, utilizou-se de uma metodologia multifacetada, empregando o método de abordagem dedutivo, conforme descrito por Orides Mezzaroba e Cláudia Servilha Monteiro (2017, p. 65-66), para partir de noções gerais sobre a democracia e a participação democrática até chegar a conclusões específicas sobre os impactos de um conselho nacional nas agendas políticas de uma comunidade. De forma complementar, o método comparativo, o documental e o histórico foram aplicados para investigar eventos, processos e legislações que influenciam a sociedade atual, com foco na evolução das instituições democráticas e na inclusão e proteção das minorias sexuais e de gênero (Marconi; Lakatos, 2021, p. 92). Como principais resultados, aprecia-se que entre os anos de 2011 e 2019 o Conselho obteve avanços significativos, promovendo a emancipação e o combate da discriminação, mas enfrentando desafios como a falta de diálogos institucionais, conservadorismo político e recursos insuficientes. Todavia, tem-se que os maiores prejuízos ao grupo foram percebidos pelo contexto político e antidemocrático que se deu durante o último mandato do executivo federal, precarizando o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, destacando a interferência política e a marginalização que resultaram na dissolução do Conselho, refletindo uma dinâmica de exclusão social e retrocessos nos direitos dessa minoria. Com o seu restabelecimento, buscou-se o fortalecimento do diálogo institucional e a necessidade de uma legislação específica para que se consolidassem a sua constituição, os seus avanços, assim como a sua proteção contra possíveis arbitrariedades políticas futuras.
Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Simone Cristine Araújo Lopes (UFJF), Profa. Dra. Vania Siciliano Aieta (PUC/SP) e Prof. Dr. Jairo Néia Lima (UENP).
Aluno(a): Rita de Cassia Ezaias
Data: 25/10/2024, às 16h, na Sala C-23
Título da dissertação: Riscos psicossociais e a tutela jurídica da saúde mental do trabalhador frente à Síndrome de Burnout: análise à luz das normas labor-ambientais no Brasil
Resumo: A presente pesquisa aborda a regulação dos riscos psicossociais e a tutela jurídica da saúde mental do trabalhador, com ênfase na Síndrome de Burnout, à luz das normas labor-ambientais vigentes no Brasil. A partir da constatação do crescente adoecimento psíquico dos trabalhadores, evidenciado por dados estatísticos que demonstram o aumento das doenças ocupacionais relacionadas a transtornos mentais e de comportamento no ambiente de trabalho, investigou-se se as normas labor-ambientais brasileiras oferecem instrumentos jurídicos eficazes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores diante desses riscos. O estudo busca responder como tais normas regulam os riscos psicossociais e garantem a proteção da saúde mental dos trabalhadores, com foco específico na Síndrome de Burnout. A hipótese levantada sugere que, embora exista uma proteção genérica em relação aos riscos psicossociais, ainda não há diretrizes específicas para o mapeamento e gerenciamento desses riscos. O objetivo geral desta dissertação é examinar as normas labor-ambientais no Brasil e sua regulação sobre os riscos psicossociais, visando à proteção da saúde mental dos trabalhadores em face da Síndrome de Burnout. Para tanto, o desenvolvimento da pesquisa foi estruturado em três seções: (i) sistematizar as problemáticas decorrentes das transformações no mundo do trabalho em relação à saúde mental do trabalhador; (ii) analisar os fatores de risco psicossociais no trabalho e seus impactos na saúde biopsicossocial dos trabalhadores, com destaque para a Síndrome de Burnout; e (iii) propor modificações nas normas labor-ambientais brasileiras em função do adoecimento psíquico dos trabalhadores. Metodologicamente, a dissertação adota a pesquisa bibliográfica como técnica de procedimento e o método hipotético-dedutivo como abordagem. Observou-se que os deveres de proteção ecológica, enquanto compromisso estatal, incluem a garantia de uma vida digna, saudável e segura tanto para os indivíduos quanto para a sociedade. Nesse sentido, a inércia estatal frente ao adoecimento mental do trabalhador não é admissível. Portanto, a atuação legislativa do Poder Público, voltada à criação de parâmetros jurídicos para o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais no trabalho, configura uma forma de governança ambiental adequada e contribui para a redução das desigualdades sociais.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos (UDF Centro Universitário), Prof. Dr. Ronaldo Lima dos Santos (FD/USP) e Profa. Dra. Sandra Helena Favaretto (Doutorado FD/USP).
Aluno(a): Maitê Luiza Cardoso
Data: 08/11/2024, às 10h, na Sala C-33
Título da dissertação: O Judiciário se examina no espelho: o juiz de garantias em debate no Supremo Tribunal Federal
Resumo: Este trabalho analisa a discussão sobre o juiz de garantias no Supremo Tribunal Federal, enfocando como os vieses cognitivos influenciam a decisão judicial e o próprio debate em torno dessa novidade processual no Brasil. A pesquisa é fundamentalmente empírica e inicia-se com análise dos discursos de juízes durante audiências públicas sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema. Adicionalmente, elenca parte da decisão do Supremo Tribunal Federal como objeto de estudo e inclui entrevistas com magistrados para explorar suas percepções sobre o assunto. A hipótese central desse trabalho sugere que os fatores jurídicos, econômicos e institucionais predominam no debate, enquanto os aspectos extrajudiciais, sobretudo aqueles que dizem respeito à originalidade cognitiva dos juízes são subestimados. Ao investigar a imparcialidade judicial como plano de fundo, o estudo propõe que a separação das funções do juiz de garantias pode ajudar a mitigar influências cognitivas negativas, contribuindo para decisões mais justas. A análise busca, assim, enriquecer o debate acadêmico e prático sobre essa figura processual no Brasil.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Gabriela Perissinotto de Almeida (FDF), Prof. Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (UAL) e Prof. Dr. Renan Posella Mandarino (UPM).
Aluno(a): Daniel Rizzolli
Data: 08/11/2024, às 15h, na Sala da Congregação
Título da dissertação: Participação do sindicato no diálogo social como forma de atingir o trabalho decente para o desenvolvimento sustentável da Agenda 2030
Resumo: Não há desenvolvimento sem sindicato. A Agenda 2030 estabelece que o desenvolvimento sustentável deve ser alcançado observando também o crescimento econômico e o trabalho decente. Por sua vez, Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da Organização Internacional do Trabalho, entre eles, liberdade sindical, diálogo social e negociação coletiva. Estes três pontos estruturantes para a OIT e para o próprio Trabalho Decente depende integralmente do fortalecimento da organização sindical. Portanto, é possível afirmar que o fortalecimento da atividade sindical no Brasil é condição indispensável para o desenvolvimento da nação, compromisso este assumido pelo Estado brasileiro desde sua Constituição Federal e reiterado ao ser signatário da Agenda 2030. Contudo, o estudo aponta que o país segue em direção contrária, promovendo o desmonte e o aprofundamento da crise de representatividade da organização sindical. Por meio do método dedutivo, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica, foi estabelecido em três capítulos o contexto da Agenda 2030 e do trabalho decente, as fases pelas quais o sindicato passou ao interagir com o Estado e os pontos de inflexão que podem auxiliar no fortalecimento do sindicato para aumentar sua capacidade de contribuir com o desenvolvimento do país de modo a proporcionar para classe trabalhadora a garantia dos direitos humanos e fundamentais.
Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Enoque Ribeiro dos Santos (FD/USP), Prof. Dr. Renato Cassio Soares de Barros (UNICEP) e Prof. Dr. Ricardo Antonio Bittar Hajél Filho (Claretiano/ UNIP).
Aluno(a): Ruth Maria de Barros Reicao Cordido
Data: 21/11/2024, às 14h30, na Sala B-14
Título da dissertação: Serviço de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas: financiamento via saúde pública e cobrança direta ao usuário
Resumo: A pesquisa analisa meios de financiamento do serviço de saneamento básico de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU). A pergunta que percorreu o trabalho consistiu em verificar quais instrumentos econômicos são juridicamente recomendados para viabilizar a prestação do serviço de DMAPU. A pesquisa documental foi realizada a partir do levantamento normativo nacional, da discussão judicial no âmbito dos Tribunais Superiores e do levantamento especialmente de artigos a respeito da cobrança direta sob recorte nas áreas de saúde pública e de cobrança individual do usuário pelo serviço de DMAPU. A perspectiva de que o serviço de DMAPU pode ser qualificado como um serviço de saúde pública abre uma oportunidade pouco debatida para assegurar a gratuidade do serviço ao usuário e para que o prestador consiga acessar recursos baseados no gasto mínimo em saúde, dentre outras fontes atinentes à saúde pública. Ainda, a espécie do tributo contribuição de melhoria como um passo anterior à cobrança do serviço de DMAPU tem potencial de superar a rejeição do Poder Judiciário à qualificação desse serviço como geral e indivisível, já que sua instituição analisa a relação de causa e efeito entre o lote impermeabilizado e a obra de drenagem pública construída. O uso compartilhado de galeria pluvial pelo serviço de esgotamento sanitário pode motivar uma remuneração devida ao serviço de DMAPU em função do impacto que causa ao sistema de drenagem.
Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Dra. Daniela Cassia Sudan (FFCLRP/USP), Profa. Dra. Maria Elisa Leite Costa (ANA) e Profa. Dra. Silene Bueno de Godoy Purificação (SENAC São Paulo).
Aluno(a): Bruno Barros Mendes
Data: 22/11/2024, às 10h, na Sala B-21
Título da dissertação: Acesso à justiça, falta grave e suas consequências no sistema carcerário paulista: uma análise empírica dos procedimentos julgados pelo TJ/SP
Resumo: Esta pesquisa analisa os procedimentos disciplinares julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, envolvendo a prática de falta grave nos presídios paulistas, com o objetivo de verificar se os direitos e garantias previstos na legislação, nas resoluções estaduais e reconhecidos pela doutrina são efetivamente aplicados na prática. Para isso, foram examinados 148 agravos em execuções penais e os respectivos procedimentos que originaram os recursos. A amostra abrangeu decisões das 16 Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos dez Departamentos Estaduais de Execuções Criminais de São Paulo. Através da análise dos documentos, foi possível verificar o cumprimento das disposições legais e teóricas na prática cotidiana dos cartórios. Ao final, ficou claro o distanciamento entre teoria e prática, o que se deve, em grande parte, ao elevado volume de trabalho e a postura adotada pelos atores judiciais envolvidos. Tais práticas têm punido indiscriminadamente vários sentenciados, que acabam condenados em procedimentos sem direito à produção de provas, sem uma defesa adequada, sem acesso aos seus defensores, sem respeito às formalidades, sem a possibilidade de exercer sua autodefesa, com base em acusações coletivas, entre outras violações de direitos e garantias fundamentais. Quando condenados, os sentenciados têm o lapso para progressão reiniciado, perdem parcela dos dias remidos, alguns são regredidos de regime e têm o mau comportamento carcerário registrado por doze meses, permanecendo mais tempo em regime fechado. Ficou comprovada, ainda, a inércia tanto dos advogados públicos quanto dos particulares, assim como do Ministério Público. Ao analisar os acórdãos e as decisões de primeira instância, foi possível observar que a maioria das decisões administrativas é simplesmente homologada pelo Poder Judiciário, com base, exclusivamente, nos depoimentos dos agentes penitenciários. Além disso, constatou-se que o Ministério Público apresenta uma taxa de sucesso superior aos recursos defensivo. Por fim, verificou-se que poucos recursos são levados aos Tribunais Superiores. Esses resultados ressaltam a necessidade de repensar o acesso à justiça na execução penal, a partir da interdisciplinaridade, especialmente no que tange aos procedimentos disciplinares, que podem estar inclusive interferindo na rotatividade do sistema penitenciário paulista.
Banca: Prof. Dr. Pedro Heitor Barros Geraldo (UFF – Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Marcus André de Souza Cardoso da Silva (UNIFAP), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP).
Aluno(a): João Pedro Omena dos Santos
Data: 22/11/2024, às 14h, na Sala da Congregação
Título da dissertação: Em nome da justiça, a busca por punição: punitivismo em discursos sobre o pacote anticrime
Resumo: O trabalho busca compreender o punitivismo no sistema penal brasileiro, especialmente no contexto do Pacote Anticrime. A dissertação examina discursos de parlamentares e outros documentos relacionados à tramitação do Pacote Anticrime no Senado Federal, utilizando uma análise discursiva baseada nos estudos de Michel Foucault. O autor inicia contextualizando o sistema penitenciário brasileiro e a desconexão entre a pena teórica, orientada à reabilitação, e a prática punitiva. A metodologia utilizada é a Análise do Discurso (AD) foucaultiana, que considera o discurso como prática social e mecanismo de poder. O trabalho busca apresentar ainda como o poder e o saber se entrelaçam nos discursos jurídicos para legitimar práticas punitivistas. O autor propõe que o Pacote Anticrime é um reflexo desse giro punitivista, que rompe com a tradição garantista e reforça práticas de controle e punição. A pesquisa explora, ainda, como os discursos sobre crime e punição passaram de um garantismo penal, que priorizava a reabilitação, para um punitivismo moderno, focado na punição. A análise propriamente dita se concentra em identificar as formações discursivas punitivistas nos discursos parlamentares durante a tramitação do Pacote Anticrime, considerando as condições políticas e sociais que permitiram sua criação. A dissertação argumenta que há, sim, indícios da consolidação de um neopunitivismo no Brasil, influenciado por crises políticas e pela polarização decorrente de eventos como a Operação Lava Jato. O trabalho contribui para a compreensão das transformações na penalogia brasileira contemporânea e oferece uma base para futuras pesquisas que queiram explorar a intersecção entre discurso, poder-saber e punição no contexto jurídico.
Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Debora Regina Pastana (UFU), Prof. Dr. Vinícius Durval Dorne (UFU) e Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP).
Aluno(a): Jessica Moraes Cesarino
Data: 29/11/2024, às 10h, na Sala B-14
Título da dissertação: O exame criminológico em perspectiva: vieses, estigmas e a busca por uma justiça realista
Resumo: Utilizando como base teórica o realismo jurídico americano e a teoria do etiquetamento, a presente pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar empírica, combinando elementos do direito, da psicologia e da criminologia, para investigar a influência de vieses cognitivos no processo de tomada de decisão dos profissionais que atuam no contexto do exame criminológico (assistentes sociais, psicólogos, diretores gerais, promotores de justiça e juízes). O objetivo é analisar como a existência de vieses como o da ancoragem, do enquadramento, do retrospecto, da heurística da representatividade e do egocentrismo podem levar à perpetuação de estigmas e preconceitos, afastando a imparcialidade e a justiça dos posicionamentos no sistema de justiça criminal. A pesquisa se concentra no exame criminológico realizado durante a execução da pena, que subsidia a avaliação do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios. A hipótese central é que a influência de vieses cognitivos pode levar a um afastamento dos sujeitos processuais da prática imparcial idealizada pelo legislador e pode figurar como um estigma ao apenado. A investigação empírica foi baseada na pesquisa documental de processos judiciais do acervo do Tribunal de Justiça de São Paulo que contêm exames criminológicos. Buscamos analisar como a presença ou ausência de determinados fatores relacionados ao desvio, como anos de condenação, reincidência, cometimento de falta disciplinares e crimes violentos, interage com vieses cognitivos, exercendo maior ou menor influência nas percepções dos profissionais. Ao final, deparamo-nos com padrões de argumentação e com a presença de vieses cognitivos no processo de tomada de decisão dos profissionais analisados, sobretudo juízes e promotores de justiça. Além disso, também pudemos identificar a existência de uma disputa de saberes entre o direito e as áreas psicológicas e sociais em relação à legitimidade da definição de conceitos-chave e à necessidade de realização do exame criminológico na execução penal.
Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Noel Struchiner (PUC/Rio), Profa. Dra. Sonia Liane Reichert Rovinski (UNISINOS) e Profa. Dra. Elisabete Borgianni (PUC/SP).
Aluno(a): Beatriz Valentim Paccini
Data: 03/12/2024, às 9h, na Sala B-14
Título da dissertação: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos influenciadores digitais: o uso de mecanismos de engajamento falso no Instagram e a configuração de concorrência desleal
Resumo: A presente dissertação investiga o uso de engajamento falso por influenciadores digitais nas redes sociais, com foco específico no Instagram, bem como suas implicações legais, centrando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de concorrência desleal. A pesquisa busca responder se o CDC é aplicável aos influenciadores digitais e como o uso de engajamento falso por influenciadores viola as normas consumeristas que proíbem práticas enganosas e abusivas nas relações de consumo, além de analisar como essa prática infringe as normas de concorrência desleal. O estudo adota uma abordagem metodológica exploratória, combinando pesquisa bibliográfica e documental e, ainda, a análise de legislações nacionais e internacionais. Os principais resultados indicam que a manipulação de métricas, como seguidores e curtidas, influencia na tomada de decisão dos consumidores e cria vantagens injustas no mercado de influência digital. No Capítulo 1, apresenta-se a história do Instagram, sua relevância para o marketing digital e o surgimento do engajamento falso, junto às motivações dessa prática. O Capítulo 2 discute as propostas legislativas de regulação das redes sociais, com destaque para as normas que tratam dos mecanismos de engajamento falso e as políticas internas do Instagram. No Capítulo 3, é explorada a aplicabilidade do CDC aos influenciadores digitais e se o uso de engajamento falso viola as normas consumeristas. O Capítulo 4 aborda as normas de vedação à concorrência desleal, sua aplicação aos influenciadores, e se o uso de engajamento falso configura tal prática. Por fim, no Capítulo 5, propõe-se melhorias para combater o engajamento falso, incluindo a responsabilização direta dos influenciadores por meio de: i) identificação dos infratores e ii) alterações regulatórias que prevejam a aplicação do CDC e a caracterização do uso de engajamento falso como ato ilícito.
Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP) e Prof. Dr. Vicente Bagnoli (UPM).
Aluno(a): Marco Antônio Oliveira Júnior Corradi
Data: 05/12/2024, às 16h, on-line
Título da dissertação: Desinformação climática organizada: agentes, táticas e litígios no combate ao negacionismo
Resumo: Este estudo teve como objetivo investigar a desinformação climática organizada, identificando os principais agentes responsáveis pela disseminação de falsas narrativas, seus métodos e o impacto da desinformação na percepção pública. Além disso, buscou mapear os litígios climáticos que enfrentam essa desinformação, avaliando se o sistema jurídico é capaz de responsabilizar eficazmente aqueles que deliberadamente sabotam o debate público e obstruem a implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A metodologia empregada foi diversa. Inicialmente, uma revisão teórica não estruturada foi conduzida, com foco nos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e em publicações acadêmicas revisadas por pares. Esta revisão forneceu uma base sólida sobre o aquecimento global e seus impactos, situando o estudo no contexto do atual conhecimento científico. No segundo capítulo, a formação do consenso científico sobre as mudanças climáticas foi analisada qualitativamente, oferecendo uma visão panorâmica dos eventos e processos que moldaram o entendimento global do tema. No terceiro capítulo, a análise da desinformação climática organizada foi baseada em uma revisão sistemática de 84 artigos da base de dados Scopus. A análise qualitativa do conteúdo identificou os principais agentes envolvidos – como think tanks, a indústria de combustíveis fósseis e grupos de lobby – bem como suas estratégias de disseminação de informações falsas. Os artigos revisados foram categorizados em temas como negação científica, impactos nas políticas climáticas e manipulação da linguagem, revelando táticas que visam obstruir o avanço das políticas de ação climática e influenciar a opinião pública. Por fim, o quarto capítulo apresentou uma pesquisa empírica sobre litígios climáticos, com a sistematização de casos judiciais relacionados à desinformação climática. Foram analisadas as principais estratégias jurídicas utilizadas para responsabilizar os agentes disseminadores de falsas narrativas, identificando barreiras e oportunidades no uso do Direito. O estudo concluiu pela necessidade de avanços legislativos, como a criação de leis específicas e a harmonização de normas jurídicas para regular a desinformação climática de maneira mais eficaz.
Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Tiago Fensterseifer (Defensoria/SP), Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Nusdeo (FD/USP) e Profa. Dra. Julia Azevedo Moretti (FDRP/USP).
Aluno(a): Gabriela Cortez Campos
Data: 09/12/2024, às 9h, na Sala B-14
Título da dissertação: “O que alimentos têm a ver com violência doméstica?”: uma análise da implementação da competência híbrida nas varas de violência doméstica e familiar de Cuiabá
Resumo: A Lei Maria da Penha, em seu artigo 14, prevê a competência cumulativa, cível e criminal, das unidades especializadas em violência doméstica e familiar. No entanto, aponta-se para um cenário de resistência e não implementação do instituto. Esta característica também reflete na ausência de estudos e diagnósticos sobre a temática. Buscamos compreender os impactos da competência híbrida no acesso à justiça das mulheres a partir da análise do seu funcionamento nas varas de violência doméstica e familiar de Cuiabá. A comarca de Cuiabá foi escolhida considerando que, atualmente, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso se destaca como o único a implementar o modelo híbrido. Realizamos inicialmente uma revisão bibliográfica integrativa a fim de identificar quais eram as expectativas do movimento de mulheres com a implementação da competência híbrida. Verificamos que, segundo a literatura, o instituto: (i) evitaria a peregrinação entre varas; (ii) evitaria a revitimização; (iii) protegeria a dignidade da mulher; (iv) diminuiria o custo do processo; (v) promoveria a celeridade e a integral; (viii) evitaria a desconsideração da violência doméstica no processo civil; (ix) promoveria a capacitação especializada dos profissionais; e (x) evitaria uma resposta meramente penal. Em uma segunda etapa, buscamos verificar se essas expectativas se concretizaram na prática jurisdicional. Para isso, estruturamos um estudo de caso, pautado na triangulação de dados com a utilização de multimétodos de coleta: entrevistas semiestruturadas, observação participante, pedido de informações via Lei de Acesso à Informação, análise de documentos institucionais e decisões de segundo grau. Utilizamos do método de análise de conteúdo para a categorização e interpretação do conjunto de dados, o qual foi analisado a partir do Institucionalismo Feminista. Percebemos que dos dez pontos elencados pela literatura, quatro não foram atendidos e o restante apenas parcialmente. Notamos a reiteração de práticas judiciais de forma acrítica. Quando há a adoção de uma perspectiva crítica de gênero, esta é encaixada em costumes judiciários já existentes, favorecendo um discurso punitivista. Com isso, mesmo com o modelo híbrido, as intersecções entre as demandas cíveis e penais são invisibilizadas e/ou desconsideradas. A experiência das varas de violência doméstica e familiar de Cuiabá, atualmente, não é muito diferente das demais unidades especializadas, ainda que estas últimas não contem com a implementação da competência híbrida. Reconhecemos que a experiência das varas observadas não corresponde ao modelo idealizado pela LMP e pelo movimento de mulheres. Ainda que conte com o apoio institucional do Tribunal, encontramos diversos obstáculos e resistências que impedem a sua efetivação integral. Mesmo com estes percalços, a experiência de Cuiabá evidencia a viabilidade de um outro modelo jurisdicional, mais alinhado aos direitos humanos das mulheres. Os principais argumentos utilizados para justificar a não implementação da dupla competência foram refutados pelo nosso conjunto de dados. As nossas conclusões corroboram com outros estudos que apontam que a introdução das mudanças de gênero propostas pela LMP caminha a passos lentos.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Fabiane Simioni (UFRGS), Profa. Dra. Lia Carolina Batista Cintra (UNIFESP) e Profa. Dra. Tatyane Guimarães Oliveira (UFPB).
Aluno(a): Diego de Souza Araujo
Data: 09/12/2024, às 10h, na Sala C-32
Título da dissertação: Ao vencedor, as batatas: uma análise crítica da tributação sobre a herança no Brasil
Resumo: Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica do sistema de tributação sobre a herança no Brasil, avaliando sua função redistributiva e os obstáculos que limitam sua efetividade. A metodologia incluiu uma revisão de literatura, pesquisa legislativa e análise de direito comparado, levando em consideração as estruturas sociais e econômicas que influenciam o sistema de tributação. O estudo também analisou a evolução do instituto da herança no Brasil e no mundo, destacando seu papel histórico na perpetuação da concentração de riqueza, especialmente em contextos onde as elites econômicas e políticas utilizaram a herança como instrumento de manutenção de poder ao longo de gerações. Além disso, a pesquisa explorou a evolução da tributação sobre heranças em nível global, desde suas primeiras implementações até as reformas modernas, evidenciando como diferentes países têm lidado com o desafio de redistribuir a riqueza acumulada por gerações. No caso brasileiro, observou-se que a herança desempenhou um papel central na consolidação de uma elite econômica privilegiada, sendo esta uma das razões que explicam as dificuldades de implementação de políticas fiscais realmente redistributivas. Foram discutidas as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, que introduziu a progressividade na tributação sobre herança e a imunidade para doações feitas a instituições beneficentes, religiosas e científicas. No entanto, apesar dos avanços formais, tais inovações se mostram limitadas por lacunas estruturais, como a fixação de alíquotas máximas pelo Senado e a possibilidade de evasão fiscal por meio da fragmentação do quinhão hereditário. A análise deste trabalho foi embasada em referenciais teóricos como a teoria crítica da Escola de Frankfurt, que proporcionou uma interpretação das relações de poder e da perpetuação das desigualdades sociais no sistema tributário. Além disso, o conceito de constitucionalização simbólica foi utilizado para mostrar como certas inovações legislativas, embora formalmente progressistas, atuam como álibis que, na prática, não promovem a redistribuição de riqueza de forma eficaz. Obras clássicas sobre a formação da elite brasileira, como Raízes do Brasil, Casa Grande & Senzala e Formação Econômica do Brasil, também forneceram uma base para compreender como a herança é utilizada para preservar o status quo. Por fim, o trabalho sugere que o formato desta análise, que inclui uma abordagem mais profunda das estruturas sociais e econômicas, pode ser aplicado a outros países onde a tributação sobre a herança ainda é um tema pouco explorado. O aprofundamento dessas investigações poderia contribuir para um debate mais inclusivo e para o desenvolvimento de políticas fiscais mais eficazes em termos de redistribuição de riqueza.
Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. José Carlos Francisco (UPM), Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP/USP) e Profa. Dra. Gabriela Souto Maior Baccarin (UNINOVE).
Aluno(a): Larissa Cerqueira de Oliveira
Data: 09/12/2024, às 15h, na Sala C-22
Título da dissertação: Participação direta no litígio coletivo: reflexões a partir da análise do Caso Braskem
Resumo: O presente trabalho, aplicando uma metodologia quantitativa e qualitativa articulada, que contemplou o estudo do caso Braskem, análise documental, dados do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e entrevistas, enfrentou as implicações da ausência de participação direta na tutela coletiva e dos instrumentos utilizados para dar voz aos anseios dos atingidos pelos danos decorrentes da exploração de sal-gema pela empresa Braskem. A percepção de justiça dos usuários do sistema com relação à legitimidade e efetividade destes instrumentos e procedimentos restou fragilizada pela insuficiência de captação de seus anseios. Revisitou-se temas relacionados ao processo civil coletivo, como reforço para fundamentar os aspectos da processualidade do caso, abordando a análise da representatividade, participação e das assessorias técnicas independentes. Demonstrou-se que o paradigma da consensualidade na tutela coletiva deve ser visto com ressalvas, sobretudo, quando envolve violação de direitos individuais homogêneos, por não haver equilíbrio quanto ao poder de barganha das vítimas. Ademais, a ausência de utilização de matrizes indenizatórias como ferramenta de balizamento das indenizações na tutela coletiva, abre margem para fixação de valores aleatórios pelo sistema de justiça ou da criação de sistemas simplificados pautados na ideia de Rough Justice. Ainda, a análise dos dados das ações individuais indicou as discrepâncias de resultados para o mesmo fato, o que reforça os argumentos da necessidade de utilização das ações coletivas em casos de violação de direitos de grupos. Ao final, o trabalho trouxe ponderações sobre as novas ferramentas do processo civil coletivo, abordando os temas do processo estrutural e as dificuldades de sua implementação, bem como do Direito Processual dos Desastres e os seus efeitos prospectivos.
Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Prof. Dr. Hermes Zaneti Junior (UFES), Profa. Dra. Maria Cecilia de Araujo Asperti (FGV) e Prof. Dr. Elton Venturi (UFPR).
Aluno(a): Gabriela Silva Reis
Data: 11/12/2024, às 13h, na Sala C-22
Título da dissertação: Condenando Maria e Madalena: uma análise das condições de suspensão de processos judiciais de autoaborto no Tribunal de Justiça de São Paulo
Resumo: O presente trabalho analisa processos judiciais de autoaborto no Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente aqueles em que houve a aplicação da suspensão condicional do processo. O objetivo principal é identificar a presença de eventuais imagens de controle e estereótipos de gênero prejudiciais às mulheres na definição das condições de suspensão do processo. O estudo é qualitativo, no formato de análise documental. Em termos de marcos teóricos, o estudo ancora-se em abordagens feministas que exploram o papel dos estereótipos de gênero na reprodução de imagens de controle e de injustiças epistêmicas. Em termos de resultados, pudemos identificar o uso de estereótipos prejudiciais às rés, especialmente nos casos em que as determinações da suspensão condicional ultrapassam aquelas mínimas previstas em lei.
Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP – Orientadora e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Taysa Schiocchet (UFPR), Profa. Dra. Jalusa Silva de Arruda (UFBA) e Profa. Dra. Paula Rita Bacellar Gonzaga (UFMG).
Aluno(a): Elinton Wiermann
Data: 13/12/2024, às 10h30, na Sala B-14
Título da dissertação: A implantação de infraestruturas urbanas essenciais no contexto da regularização fundiária de interesse social: regulamentação, procedimentos e a experiência em Municípios paulistas
Resumo: Este trabalho tem por objetivo explorar o instituto da regularização fundiária urbana (Reurb), através das leis que o regulamentam, em nível federal, estadual e municipal, bem como a partir de textos científicos e doutrinários que tratam do tema, imiscuindo-se nas searas do Direito Urbanístico (principalmente), Administrativo e Constitucional. Em virtude da amplitude do tema, o recorte temático realizado neste trabalho atende a dimensão urbanística da Reurb, especialmente o procedimento de licenciamento e execução das denominadas infraestruturas urbanas essenciais. O trabalho se propõe, assim, a estudar como o Poder Público aplica as regras da Reurb para conformar realidades urbanísticas precárias a um mínimo digno, em favor da promoção do bem-estar dos ocupantes de assentamentos informais. O método de pesquisa utilizado compreende o hipotético-dedutivo, dialético e sistêmico, de modo que, com o apoio de uma base teórica consistente, seja possível analisar casos práticos de regularização fundiária de interesse social, apontando, em seguida, incongruências e similitudes no agir da Administração Pública em relação à implementação das supracitadas obras. Alcançou-se, como resultado, a confirmação de que a dimensão urbanística não é eficazmente atendida pelos Municípios, em virtude de omissões, atrasos e erros procedimentais, falta de planejamento, além de limitação financeira e técnica destes entes públicos, o que acaba por violar diversos direitos dos ocupantes de núcleos urbanos informais. Nesse contexto, é formulada, ao final do trabalho, uma opinião voltada a como o instituto da regularização fundiária pode ser otimizado, respeitando as condicionantes financeiras e institucionais dos Municípios, em benefício dos ocupantes dos núcleos urbanos informais e da coletividade.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Mariana Menzio (UFABC), Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (FDRP/USP) e Profa. Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro (UFC).
Aluno(a): Deborah Priscilla Santos de Novaes
Data: 13/12/2024, às 17h, na Sala B-14
Título da dissertação: Contratações públicas para inovação: as implicações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (LC no 182/2021) para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)
Resumo: A dissertação em questão ocupou-se com o esclarecimento do problema: quais as implicações jurídico-regulatórias dos instrumentos promulgados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA) e pelo LC nº 182/2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador – MLSEI) para o quadro do atual Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)? A pesquisa considera a coexistência de vários regramentos que delimitam o tema das contratações públicas para inovação (“public procurement for innovation” – PPI) no país, especialmente a NLLCA, o MLSEI e o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). Nesse sentido, a hipótese investigada é a de que as promulgações dos novos regramentos permitiram a consolidação de um sistema robusto de políticas de inovação pelo lado da demanda com foco em contratações públicas do ponto de vista teórico, entretanto, a sua utilização prática demandaria a articulação estratégica dos instrumentos pelos atores e instituições pertencentes ao SNCTI e a desmistificação do emprego dos mecanismos autorizados pela legislação, que, por sua vez, continuariam sendo afetados pelo fantasma do regime maximalista e formalista da recém-revogada Lei nº 8.666/1993, o que indica a necessidade de mudança na dependência da trajetória do sistema. O trabalho utilizou como metodologia a revisão sistemática da literatura sobre o tema, considerando especialmente os relatórios institucionais publicados pelo Ipea, TCU e BID, para elaborar um diagnóstico do atual estado da arte do SNCTI no que diz respeito ao uso das PPIs. Igualmente, o trabalho conduziu uma pesquisa empírica com análise dos CPSIs executados no âmbito do 1º Ciclo de Inovação Aberta do Recife através do programa “E.I.T.A! Recife” realizado por essa Prefeitura. Dentre os achados da pesquisa, aponta-se a existência de múltiplas opções de PPIs, impulsionadas por institutos e instrumentos auxiliares do NLLCA, o que exige uma análise estratégica por parte dos gestores públicos para modelagem dessas contratações, com averiguação dos riscos, oportunidades e eficiências envolvidas no desenvolvimento de soluções inovadoras. Ainda, a pesquisa concluiu que o tema das PPIs sofreu um grande impulsionamento no contexto pandêmico e pós-pandêmico, especialmente no atual cenário de busca por “neoindustrialização” e elaboração de políticas públicas orientadas a missão (“mission-oriented”). Os resultados demonstram que os atores do SNCTI estão atentos as mudanças realizadas no ordenamento jurídico e já estão colocando em prática os novos instrumentos.
Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP – Orientador e Presidente da Comissão), Profa. Dra. Maria Paula Dallari Bucci (FD/USP), Prof. Dr. Fernando Dias Menezes de Almeida (FD/USP) e Prof. Dr. Marcos Antonio Rios da Nobrega (FDR-UFPE).
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