Apresentação
O Programa de Pós-Graduação em Direito tem como área de concentração “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito”. As linhas de pesquisa são “Desenvolvimento, Democracia e Instituições” e “Racionalidade Jurídica e Direitos Fundamentais na Construção do Estado Democrático de Direito”.
Área de concentração: DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A Área reúne estudos teóricos, dogmáticos e empíricos em direito voltados à realização de modelos de desenvolvimento social, ambiental, econômico e político compatíveis com as exigências éticas, políticas e jurídicas do Estado Social e Democrático de Direito delineado pelo constitucionalismo contemporâneo. Busca-se viabilizar a produção acadêmica capaz de qualificar as ações de agentes públicos dos três poderes, setores privados, sociedade civil, grupos vulneráveis e movimentos sociais voltadas ao cumprimento de metas e objetivos das agendas pactuadas em âmbito mundial, regional e local de desenvolvimento sustentável. Os marcos regulatórios de mercados e dos poderes públicos em temas considerados centrais em tais agendas, bem como a adequação de processos decisórios das instituições democráticas a parâmetros de participação igualitária, transparência, boa governança, independência e credibilidade têm sido objeto de diversos estudos realizados pelo Programa. As pesquisas buscam se referenciar em abordagens analíticas e filosóficas que problematizam o conceito de desenvolvimento à luz dos desafios de realização do Estado Social e Democrático de Direito e dos seus imperativos de justiça social e eliminação das desigualdades. O Programa busca oferecer apoio para que as pesquisas possam adotar abordagens metodológicas inovadoras no direito, aptas a garantir o aprofundamento da reflexão jurídica crítica, interdisciplinar e sensível às particularidades brasileiras e aos processos regionais e globais que têm desafiado a realização dos paradigmas do constitucionalismo social e democrático contemporâneo.
Linha de Pesquisa: DESENVOLVIMENTO, DEMOCRACIA E INSTITUIÇÕES
A linha visa favorecer a produção intelectual que problematiza aspectos variados de regulação e de gestão sistemas econômicos e de instituições públicas ou privadas (políticas setoriais, planejamento, renda e emprego, serviços públicos, crédito e financiamento, concorrência, energia, tributação, cooperação, integração internacional, governança, pequenas e microempresas, empreendedorismo e inovação) à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável e de realização do Estado Democrático de Direito. A linha também é aberta para estudos que discutam o papel do sistema de justiça brasileiro e de organismos internacionais que atuam como centros de governança global para o desenvolvimento sustentável e para o fortalecimento dos valores democráticos, do pluralismo e dos direitos humanos. Pretende-se colaborar com um campo de estudos cada vez mais interdisciplinar dedicado a compreender a relação do direito e das instituições com o desenvolvimento, considerando as perspectivas analíticas sensíveis à realidade brasileira e às tensões entre diversos modelos de desenvolvimento. Dentro desta linha estão os Projetos Coletivos de Pesquisa:
Projeto 1 – Acesso à justiça e desigualdades
A promoção do acesso à justiça é um desafio crescente nas sociedades contemporâneas, ainda longe de uma solução satisfatória. Considerando a sua história mais recente, após uma etapa de normatização de novos direitos individuais e sociais, observa-se a ampliação da mobilização por direitos pela sociedade e da tutela jurídica de modo geral – ambos resultados pretendidos pelas reformas das décadas de 1960 a 1980. Em seguida, contudo, ambos, o sistema de justiça e o sistema econômico, dão sinais de que não suportariam atender à demanda social pelos direitos recém-consagrados. Diante desse cenário, uma profusão de propostas aparece no debate teórico e, rapidamente, ganha espaço na busca de reformas do quadro normativo e na prática democrática. Da perspectiva da sociedade, as pesquisas no âmbito desse projeto procuram compreender a questão a partir da mobilização por direitos pelos grupos considerados vulneráveis. Da perspectiva institucional, pretende descrever e avaliar o potencial de diferentes modelos de resolução de disputas neste contexto social, bem como na inserção de parcelas mais amplas da população nos processos participativos e deliberativos, mormente os da prática democrática, a assegurar espectro de otimização na tomada de decisões. Da perspectiva organizacional processual, pretende descrever e analisar os resultados de mecanismos recém-instituídos de regulação da litigiosidade de massa, particularmente os que operam por uniformização da jurisprudência dos tribunais. Da análise da progressão democrática, a análise dos eventuais ganhos na legitimidade, a incrementar o acesso à justiça.
Docentes vinculados ao projeto:
Mestrado: Paulo Eduardo Alves da Silva (coordenador), Camilo Zufelato, Claudio do Prado Amaral, Fabiana Cristina Severi, Jair Aparecido Cardoso, Maria Paula Bertran, Rubens Beçak.
Doutorado: Paulo Eduardo Alves da Silva (coordenador), Camilo Zufelato, Fabiana Cristina Severi, Fernando da Fonseca Gajardoni, Jair Aparecido Cardoso e Rubens Beçak.
Projeto 3 – Ética e Desenvolvimento
O projeto de pesquisa dedica-se à compreensão da relação entre o setor privado e a sociedade brasileira. A organização social dos negócios no Brasil nem sempre permite identificar com clareza a orientação ética do comportamento empresarial ou mensurar seu impacto na promoção do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Do contrário, experimentamos grandes operações de enforcement e reformas regulatórias sem maior repercussão nas estruturas de mercado ou na cultura organizacional que justifiquem o fanatismo moral em torno dos costumes empresariais. Os fundamentos da ética e as práticas sociais de desenvolvimento encontram nas convergências entre políticas públicas, regulatórias, atividades de enforcement e iniciativas corporativas o exercício mais inteligente do controle social dos negócios, permitindo delimitar o comportamento empresarial cooperativo entre empresa e Estado. Em função destes pressupostos, pretende-se avaliar as várias possibilidades de ação estratégica na promoção da ética e desenvolvimento, estendendo-se da mobilização de recursos públicos à articulação de iniciativas corporativas, com especial ênfase na avaliação das estratégias de controle social formal, políticas regulatórias, redes contratuais, estruturais societárias ou cadeia de produção, identificação de riscos e práticas anticoncorrenciais, arranjos institucionais e articulação de instrumentos de arrecadação e alocação eficiente de recursos públicos, desenvolver novos padrões de comportamento, capacitação e estruturação de deveres no âmbito empresarial, soluções de compliance, leniência ou colaboração. O projeto encoraja investigações empíricas que ofereçam o suporte necessário para a priorização do exercício do controle social dos negócios, ou pesquisas teóricas que permitam melhor conceber os efeitos da ética no comportamento corporativo e sua repercussão no desenvolvimento socioeconômico.
Docentes vinculados ao projeto:
Mestrado: Juliana Oliveira Domingues (coordenadora), Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Maria Paula Bertran.
Doutorado: Juliana Oliveira Domingues (coordenadora), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Assed Ferreira, Gustavo Saad Diniz, Maria Paula Costa Bertran e Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho.
Linha de Pesquisa: RACIONALIDADE JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A Linha reúne pesquisas sobre racionalidade jurídica em processos decisórios – judiciais, administrativos, políticos, legislativos, negociais e sociais – sobre temas considerados centrais nas agendas globais, regionais e locais de desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos, tais como: acesso à justiça; educação de qualidade; saúde e bem-estar; igualdade e não-discriminação de gênero e étnico-racial; mobilidade e integração de migrantes e refugiados; proteção socioambiental; segurança alimentar; cidades resilientes; agricultura familiar; energias limpas e renováveis e segurança pública. Interessa, em tal linha, produzir conhecimento jurídico e interdisciplinar que possa subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas relativas aos temas acima apontados, considerando, especialmente as estratégias ou mecanismos de representação, de participação democrática, de transparência e de controle social. A Linha também preconiza estudos sobre modelos de decisão judicial, de gestão processual e de resolução de conflitos por parte do sistema de justiça em demandas repetitivas e em litígios estratégicos ou estruturais, à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável e dos princípios do Estado Social e Democrático de Direito. Dentro desta linha estão os Projetos Coletivos de Pesquisa:
Projeto 2 – Ambientes e desenvolvimento: avaliação de políticas públicas e atividades impactantes sobre o ambiente natural, urbano, cultural e laboral
O projeto visa à avaliação de impactos socioambientais de políticas públicas e outras atividades impactantes sob o ponto de vista interdisciplinar. Para tanto, toma-se o ‘ambiente’ em sentido amplo, incluindo tanto o natural, como o cultural, laboral e urbano. A noção de ‘ambiente’ empregada é abrangente e concerne tanto aos ambientes naturais (água, flora, fauna etc.) como também engloba os ambientes artificiais (como o espaço urbano e cultural). O projeto congrega teorias e aplicações de diversos âmbitos do Direito e da Política Social, notadamente Direito Ambiental, Direito Agrário, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Laboral, Sociologia Ambiental do Direito e Política Social. Como focos preferenciais de análise, o projeto visa à consideração, sob a perspectiva do Direito e de ciências conexas, de políticas de uso e exploração de recursos naturais, de alimentação, de solução de questões fundiárias no campo e na cidade, de avaliação de impactos socioambientais, de proteção à fauna e à flora silvestre, de agroecologia, de direito à habitação e de situações de risco ambiental, de unidades de conservação, direito das águas e outros temas que impliquem considerações socioambientais transversais no âmbito do ordenamento brasileiro e internacional, e em favor da construção de políticas públicas adequadas ao conceito de desenvolvimento consagrado na Constituição da República.
Docentes vinculados ao projeto:
Mestrado: Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (coordenador), Flavia Trentini, Maria Hemilia Fonseca, Thiago Marrara de Matos, Umberto Celli Junior.
Doutorado: Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (coordenador), Cíntia Rosa Pereira de Lima, Flavia Trentini, Thiago Marrara de Matos e Umberto Celli Junior.
Temas prioritários de pesquisa do projeto ambientes
Projeto 4 – Interdisciplinaridade e Métodos de Pesquisa em Direito
Este projeto pretende oferecer espaço para propostas que, por diferentes caminhos e objetivos, busquem mapear a interlocução do direito com outras áreas do conhecimento. Seu objetivo é articular, por meio dos projetos propostos, uma reflexão conjunta destinada a explorar cientificamente as “fronteiras do direito” e, assim, explorarem a riqueza que a interação do direito com outras áreas pode proporcionar. Essas interfaces com outros saberes e conhecimentos visam ampliar essas fronteiras por meio de processos investigativos de observação da realidade social. As questões metodológicas compõem o objeto central do projeto, porque compõem um eixo fundante do exercício de interdisciplinaridade. Métodos e técnicas de natureza empírica também ocupam lugar de atenção privilegiada, já que a interdisciplinaridade se mostra ainda mais evidente e necessária quando o objeto posto é o fenômeno jurídico em sua manifestação concreta. Para orientar a análise dessas hipóteses de trabalho em bases sólidas a possibilitar resultados consistentes, circunscreve-se como objetivo primário desta pesquisa: a identificação e análise crítica da interdisciplinaridade no Direito e de seus desafios metodológicos, de forma a aperfeiçoar/avançar em técnicas igualmente interdisciplinares de identificação e análise dos fenômenos jurídicos. Para o pesquisador, mais importante que analisar a interdisciplinaridade em si é assimilar e se qualificar em técnicas hábeis a desenvolver pesquisas dessa natureza em Direito.
Docentes vinculados ao projeto:
Mestrado: Sérgio Nojiri (coordenador), Cynthia Soares Carneiro, Iara Pereira Ribeiro, Maria Paula Bertran e Paulo Eduardo Alves da Silva.
Doutorado: Sérgio Nojiri (coordenador), Caio Gracco Pinheiro Dias, Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Cynthia Soares Carneiro, Iara Pereira Ribeiro e Paulo Eduardo Alves da Silva.