O grupo de Laboratório de Food Law, organizado pela Professora Associada Flávia Trentini, do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP), apresentou ao Vereador Marcos Papa o Projeto de Lei Complementar n.º 50/2023 com o intuito de reduzir o uso de plásticos descartáveis e estimular a coleta seletiva na cidade de Ribeirão Preto.
A proposta pretende reduzir a alíquota de IPTU para imóveis que destinarem e dispuserem de resíduos sólidos de maneira ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal n.º 12.305/2010. Com tal medida, o grupo espera que a reciclagem e a utilização de alternativas ao plástico de curta vida útil sejam mais frequentes, sobretudo de modo a evitar a poluição no município.
O projeto foi recebido pelo Vereador Marcos Papa (PODE) cuja equipe jurídica auxiliou os pesquisadores na redação do projeto, protocolando-o junto à Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto em 22 de agosto de 2023.
Nos próximos meses, o Projeto de Lei Complementar n.º 50/2023 será pautado para discussão em plenário para sua posterior aprovação.
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