ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital – FDRP – 22/2014
O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Público – Área de Direito Econômico, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.
1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.
2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:
a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;
b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.
c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;
d) prova de quitação com o serviço militar;
e) título de eleitor;
f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;
g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.
3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.
4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.
5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.
6. O concurso consistirá das seguintes provas:
a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);
b) defesa de tese (peso 3);
c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);
d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).
7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:
Área: DIREITO ECONÔMICO
Teoria da Regulação Econômica
1. Regulação Econômica: Origem e fundamentos.
2. Regulação: Objetivos jurídicos e econômicos.
2.1 As formas de regulação.
3. Regulação das macro-externalidades.
4. Princípios regulatórios.
5. Regulação, intervenção e bem-estar social.
6. Regulação e a teoria do Desenvolvimento.
7. Regulação dos monopólios.
8. Marcos da Regulação Pós-Constituição de 1988.
9. Regulação preventiva em mercados concentrados ou monopolizados.
9.1. Regulação das Telecomunicações. ANATEL.
9.2. Energia elétrica. ANEEL.
9.3. Gás e Petróleo. ANP.
9.4. Transporte. ANTT. ANAC. ANTAQ.
9.5. Saúde (ANS) e Vigilância Sanitária (ANVISA).
9.6. Regulação das Águas (ANA) e do Saneamento Básico.
9.7 Agência Reguladora e de Fomento (ANCINE).
10. Introdução à Lei Antitruste Brasileira. O CADE e as Agências Reguladoras.
11. Mercado relevante e Posição dominante.
12. Acordos verticais e acordos horizontais.
12.1 Controle de condutas e de estruturas realizados pelo CADE em Mercados Regulados.
Direito Concorrencial (Antitruste)
1. Constituição Federal de 1988: princípios da Livre iniciativa e da livre concorrência.
2. A história do direito da concorrência (direito antitruste).
3. A concorrência a intervenção do Estado na Economia.
4. A Nova Lei Antitruste Brasileira (NLAB).
4.1. O Novo CADE e a regulação da concorrência no Brasil.
4.2. Estrutura e Competências.
5. O Controle de Condutas.
5.1 Cartéis.
6. O Controle de Estruturas.
6.1. O Histórico dos Critérios de Notificação e as críticas à NLAB.
7. Definição do Mercado Relevante.
8. Poder no mercado e abuso de posição dominante.
8.1. Repressão ao abuso.
9. Sanções administrativas em casos de conduta.
10. Sanções administrativas no controle de estruturas.
10.1. Estipulações de não concorrência: justificativa econômica e Jurídica.
10.2. Multas.
11. Termo de Compromisso de Cessão de Prática.
12. Acordos de Leniência.
13. Direitos de propriedade intelectual e a livre concorrência.
14. A Defesa da Concorrência no Contexto Internacional.
14.1 OCDE, UNCTAD, ICN, OMC.
15. Concorrência desleal (Lei antitruste X Lei de Propriedade Industrial).
16. Atuação do CADE em Mercados Regulados.
Mercado de Capitais
1. Companhias abertas e Mercado de Capitais.
2. Mercado de Capitais: origem, evolução e função econômica.
3. Mercado de Capitais: princípios informadores.
4. Mercado de Capitais: estrutura regulatória.
4.1 CMN. BACEN.
4.2 CVM e Sociedades Corretoras.
5. Mercado de Capitais e Direito Societário.
6. Informação e mercado.
6.1. Insider Trading.
6.2. Transparência nas companhias abertas. Fato Relevante.
6.3. Conceito de informação relevante e suas exceções.
7. Valores mobiliários: conceitos e espécies.
7.1. Derivativos.
8. Fundos de Investimento.
9. Clubes de Investimento.
10. Abertura de Capital.
11. Poder de controle.
11.1. Controle minoritário e capital pulverizado.
12. Fechamento de capital.
13. Mercado de capitais: sanções administrativas e criminais.
14. Novo mercado: transparência e globalização dos mercados.
Direito Econômico
1. Teorias do Direito Econômico como Ramo e como Método.
2. Formação Histórica do Estado Social e do Estado Intervencionista.
3. Direito Econômico, Estado e Desenvolvimento. A Atuação do Estado no Contexto Brasileiro desde 1930: o DASP. O PAEG e a Reforma Administrativa. A Reforma do Estado pós-1988.
4. Constituição Dirigente. Constituição Econômica e Ordem Econômica.
5. A Atuação Estatal sobre e no Processo Econômico e suas Técnicas.
6. Planejamento Econômico e Social.
7. Direito Econômico e Empresa. A Empresa como Agente Econômico. Empresas Estatais.
8. Função Social da Propriedade.
9. Reforma Urbana e Reforma Agrária.
10. Disciplina da Moeda e do Crédito e Sistema Financeiro Nacional.
11. O Debate sobre a Interpretação/Aplicação da Ordem Econômica Constitucional. As Considerações Teleológicas na Interpretação/Aplicação da Constituição Econômica.
12. Direito Concorrencial. Controle do Poder Econômico: Estruturas e Condutas Anticoncorrenciais. A Concorrência como Instrumento de Política Econômica. O Abuso do Poder Econômico Privado e o Poder Econômico Público.
13. Serviços Regulados no Brasil: Abordagem Setorial. Regulação e Defesa da Concorrência.
14. Política Econômica e Direito Econômico.
15. Direito Econômico, Políticas Públicas e Desenvolvimento. O Debate entre as Perspectivas Setoriais e a Visão de Totalidade.
16. O Direito Econômico e a Organização Jurídica do Capitalismo.
17. Aspectos Externos da Soberania Econômica. Regime Jurídico do Capital Estrangeiro e Dívida Externa.
18. Aspectos Internos da Soberania Econômica. A Internalização dos Centros de Decisão Econômica e a Proteção Constitucional ao Mercado Interno.
19. A Proteção Constitucional à Livre Iniciativa. Iniciativa Econômica Pública, Iniciativa Econômica Privada e Iniciativa Econômica Cooperativa. A Concorrência como Princípio Constitucional.
20. Atividade Econômica em Sentido Estrito e Serviço Público. O Debate sobre a Concepção de Serviço Público.
21. Planejamento Econômico e Social. O Regime Jurídico do Planejamento. Planejamento e Orçamento. A Experiência Brasileira de Planejamento e seu Sentido Contemporâneo.
22. Política Industrial e Política de Inovação Tecnológica. Desenvolvimento Tecnológico, Competitividade Internacional e Superação do Subdesenvolvimento.
23. Estado e Recursos Minerais. Exploração Econômica dos Recursos Minerais. O Regime Jurídico das Águas.
24. O Monopólio Estatal do Petróleo. Política de Desenvolvimento Energético.
25. Política de Desenvolvimento e Infraestrutura, Transportes e Comunicações.
26. Conceito e abrangência do Direito Econômico Internacional. 27. Fontes do Direito Econômico Internacional.
28. Direito Econômico interno e internacional.
29. A ordem econômica internacional.
30. Os sujeitos do Direito Econômico Internacional.
31. Direitos e deveres econômicos dos Estados no cenário internacional.
32. Direito Econômico da Integração e os tratados de integração econômica regional.
33. Proteção internacional aos investimentos internacionais.
34. Mecanismos e formas de Regulação da Economia Internacional.
35. Mecanismos de Solução de Controvérsias sobre Investimentos Internacionais.
36. A Governança Econômica Global em face da questão ambiental: as mudanças climáticas.
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.
Publique-se.
Prof. Dr. Umberto Celli Junior
Diretor
Rafael Souza de Marchi
Telefone: (16) 3315-4954
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