Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO INTERNACIONAL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

Edital – FDRP – 21/2014

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Público – Área de Direito Internacional, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

Área: DIREITO INTERNACIONAL

Direito Internacional Público e Organizações Internacionais I

1. Introdução Teórica.

1.1. Direito Internacional e Relações Internacionais (RI).

1.2. O papel do direito nas relações internacionais.

1.3. Evolução histórica do Direito Internacional.

2. Teoria Geral do Direito Internacional.

2.1. Características do Direito Internacional.

2.2. Direito Internacional e Direito Supranacional.

2.3. O debate clássico sobre o Fundamento do Direito Internacional e sobre a sua relação com os ordenamentos jurídicos nacionais.

3. Fontes do Direito Internacional.

3.1. Fontes Materiais e Fontes Formais.

3.2. Classificação das Fontes Formais.

3.3. Tratados internacionais.

3.4. Os Tratados no Direito Brasileiro.

3.5. O Costume internacional.

3.6. Princípios Gerais de Direito.

3.7. Atos unilaterais.

3.8. Atos emanados das Organizações Internacionais.

3.9. Fontes Subsidiárias.

Direito Internacional Público e Organizações Internacionais II

1. Sujeitos do Direito Internacional.

1.1. Atores das relações internacionais e sujeitos de Direito Internacional.

1.2. O Estado – Soberania, Delimitação da soberania, Território, Nacionalidade e Extraterritorialidade, Sucessão de Estados, Reconhecimento do Estado e do Governo.

1.3. Organizações internacionais.

1.4. Sujeitos controvertidos – Indivíduo, Empresas Multinacionais, Movimentos Sociais Transnacionais, Humanidade.

2. Conflitos Internacionais.

2.1. Conceito de Conflito Internacional.

2.2. As alternativas para a solução de conflitos.

2.3. Procedimentos pacíficos de solução de conflitos internacionais.

2.4. Responsabilidade internacional do Estado

2.5. A Coerção no direito internacional.

2.6. Conflitos Armados.

Direito Internacional Privado I – Processo Internacional

1. Ordem Pública e DIPRI: proteção aos direitos humanos e direitos fundamentais.

2. Métodos de escolha entre a lei nacional e estrangeira.

3. Fontes do DIPRI: o direito internacional, o direito da integração e o direito interno.

4. Competência internacional dos tribunais internos.

5. Cooperação jurídica internacional: cartas rogatórias.

6. Cooperação jurídica internacional: homologação de sentenças e laudos arbitrais estrangeiros.

7. Cooperação jurídica internacional: auxílio direto.

Direito Internacional Privado II – Normas Conflituais

1. Normas conflituais ou indicativas: estrutura, histórico, classificações.

2. Reenvio.

3. Restrições ao direito estrangeiro: ordem pública, fraude à lei, instituição desconhecida.

4. Estatuto da pessoa natural: personalidade, capacidade, nome e direito de família.

5. Estatuto da pessoa natural: aspectos relativos ao casamento e divórcio.

6. Estatuto da pessoa natural: filiação e adoção internacional.

7. Estatuto das sucessões.

8. Estatuto real.

9. Estatuto das obrigações: contratos internacionais e lex mercatória.

10. Estatuto da pessoa jurídica estrangeira.

Arquitetura Internacional dos Direitos Humanos

1. Introdução: autonomia do direito internacional dos direitos humanos.

2. O Direito Internacional dos Direitos Humanos: formação e fase normativa.

3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos: consolidação e fase de implantação.

4. As três vertentes da proteção internacional da pessoa: direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.

5. A proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.

6. Interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos.

7. Proteção e monitoramento dos direitos humanos.

8. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

9. O sistema europeu de proteção dos direitos humanos.

10. O sistema africano de proteção dos direitos humanos.

Migrações Internacionais e Direito do Estrangeiro

1. Categorias de I. Wallerstein na análise do direito: o Sistema-Mundo e as migrações internacionais.

2. Teorias das dinâmicas migratórias.

3. A construção do direito internacional relativo ao migrante: direito do refugiado e dos trabalhadores migrantes.

4. Instituições internacionais de proteção ao imigrante.

5. Direito de integração e direito à livre circulação de trabalhadores.

6. Direito do estrangeiro nas Constituições americanas: o direito a não discriminação.

7. O direito do estrangeiro no Brasil: perspectiva histórica e contemporânea.

Direito da Integração Regional

Parte 1: Introdução. A Europa Comunitária.

1. Contexto internacional e especificidades europeias.

2. Estruturas europeias.

3. Formação e evolução das comunidades.

Parte 2: 1. Natureza Jurídica da Comunidade e de seu Ordenamento jurídico.

2. Princípios constitucionais comunitários.

Parte 3: 1. Estrutura orgânica das Organizações de Integração.

2. As Organizações de Integração e a Personalidade Jurídica Internacional.

3. Princípios essenciais de um ordenamento jurídico comunitário.

4. Controle de legalidade.

5. A interpretação uniforme e a solução de controvérsias nos processos de integração.

6. A importância de um Tribunal supranacional para o processo de integração.

7. A ausência de um tribunal supranacional – o caso MERCOSUL.

8. O mecanismo de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos.

9. A primeira das liberdades fundamentais de um mercado comum: A livre circulação de mercadorias.

10. A livre circulação de mercadorias na União Europeia e no MERCOSUL.

11. O Programa de Liberação Comercial e o Regime Comum de Origem.

12. A implantação da TEC no sistema do MERCOSUL.

13. A liberdade de circulação de trabalhadores.

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

Publique-se.

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

University of São Paulo Law School, Ribeirão Preto

Edital – FDRP – 21/2014

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