University of São Paulo Law School, Ribeirão Preto

Edital – FDRP 53/2009 – RDIDP

O Diretor “pro tempore” da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, “ad referendum” do Conselho Diretor, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no Bloco C – Didático da FDRP à Rua Prof. Aymar Batista Prado 835, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RDIDP, com salário inicial de R$ 6.707,99 (seis mil, setecentos e sete reais e noventa e nove centavos) – maio/2009, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – Área de Direito Internacional, claro/cargo nº 1099698, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.

1. As inscrições serão realizadas no período de 21 de janeiro a 19 de fevereiro de 2010, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no Bloco C – Didático da FDRP à Rua Prof. Aymar Batista Prado 835, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimento com:

I – prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;

II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;

III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;

IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);

§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.

§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.

2. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em edital.

Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após a aprovação das inscrições.

3. As provas abrangerão:

I – Prova didática (peso 4);

II – Prova escrita (peso 3);

III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).

4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.

Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática

5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.

§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.

§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.

§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;

§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.

6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.

Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:

a) produção científica, literária, filosófica ou artística;

b) atividade didática universitária;

c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;

d) atividades profissionais ou outras;

e) diplomas e dignidades universitárias.

7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:

Direito Internacional Público

A. Introdução.

1. Preliminares: Iniciação bibliográfica; Prolegômenos: Sociedade e Comunidade Internacional; Especificidade; Denominação e Definição.

2. Perspectiva Histórica: Observações prévias; A Idade Antiga; O surgimento da Disciplina Autônoma; Do Congresso de Wesphalia aos Tratados de Viena (1648-1815); Do Congresso de Viena à Primeira Guerra Mundial (1815-1918); O Período entre as Duas Guerra Mundiais (1919-1939); Durante a Segunda Guerra Mundial; Depois da Segunda Guerra Mundial.

3. Sujeitos, Classificação e Fundamento: Classificação de Direito Internacional Público;  Sujeitos de Direito Internacional Público; Fundamento do Direito Internacional Público.

B. Elaboração do Direito Internacional Público

1. Atos Jurídicos e Fontes: O Comportamento dos Estados; Atos Jurídicos Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público; Atos Jurídicos Estatais Unilaterais.

2. Tratados Internacionais: Preliminares; Classificação; Processo de Conclusão; Condições de Validade; Entrada em Vigor, Efeitos, Revisão e Término; Reserva; Interpretação.

3. Demais Fontes: Costume Internacional; Princípios Gerais de Direito; Fontes Subsidiárias: Decisões Judiciais e Doutrinas; Fonte Complementar: Equidade; Fonte Derivada: Atos Emanados de Organizações Internacionais.

4. Codificação: Codificação do Direito Internacional.

5. Direito Interno e Direito Internacional: Relações entre Direito Interno e Direito Internacional; Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Ordinárias; Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Constitucionais; Sanções sobre Conflito.

C. O Estado como Pessoa Internacional

1. Elementos constitutivos; seu surgimento; o reconhecimento do Estado e do Governo e o desaparecimento dos Estados; sucessão de Estados. Órgãos das relações Internacionais dos Estados: relações diplomáticas, consulares e frente a organizações intergovernamentais; privilégios e imunidades dos Estados e das organizações intergovernamentais. A competência espacial dos Estados: o território e suas espécies; os espaços globais comuns; os fenômenos transfronteiriços e o conceito de patrimônio comum da humanidade. A competência pessoal e política dos Estados: a nacionalidade, o estrangeiro, a apatrídia e a proteção diplomática. O asilo e a proteção dos refugiados, Direitos e Deveres dos Estados. Os fenômenos da globalidade: conceitos de globalização e a cooperação internacional: estudo tópico de quatro áreas: desarmamento, direitos humanos, meio ambiente e regulamentação das relações econômicas internacionais.

2. O desarmamento geral e o nuclear: a Comissão de Desarmamento da ONU e os grandes tratados da atualidade. A ONU: histórico e sua regulamentação atual: órgãos, competências, atuação. Relacionamentos com agências especializadas. A segurança coletiva na atualidade. O desarmamento geral e o nuclear: a Comissão de Desarmamento da ONU e os grandes tratados da atualidade. A OEA: histórico e sua regulamentação atual: órgãos, competências e atuação; a segurança regional e os tratados pertinentes: TIAR e Tietelolco.

3. A proteção dos direitos humanos: histórico, normas a nível global (a Declaração Universal, os Pactos e a Comissão dos Direitos Humanos da ONU) e a nível regional (tratados, organismos e tribunais, na Europa e América; a proteção outorgada na África). Categorias particulares dos direitos protegidos.

4. A globalização e a proteção internacional do meio ambiente: as Declarações de Estocolmo e do Rio e o conceito de desenvolvimento sustentável. Os grandes temas do Direito Internacional do Meio Ambiente e os tratados mais significativos.

5. A regulamentação das relações econômicas internacionais: o FMI, o Grupo do Banco Mundial e a OMC. Os fenômenos de integração econômica regional: tipologias e principais áreas comerciais: União Européia, MERCOSUL, NAFTA. Relacionamentos Interinstitucionais. A criação da ALCA.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1. Direito internacional privado: noção e fundamento. Ordens jurídicas em contato: a) com uma só ordem jurídica; b) com duas ou mais ordens jurídicas. Análise do fenômeno conflito de leis no espaço.

2. Conceito de direito internacional privado. Análise da denominação. Natureza das normas jusprivatistas internacionais. Pressuposto e conseqüência da aplicação das mesmas.

3. O objeto do direito internacional privado. Delimitação. Principais orientações acerca da matéria: a) Escola francesa; b) Escola anglo-saxônica; c) Escola alemã.

4. Sistemas doutrinários: a) Personalidade e territorialidade das leis; b) Doutrinas Estatutárias; c) Doutrina do século XIX: Story, Savigny e Mancini; d) Doutrinas contemporâneas; e) Codificações nacionais e internacionais.

5. Taxinomia. Sentido atual da divisão do direito em público e privado. A natureza das normas de direito internacional privado. A relação jusprivatista internacional. O direito internacional privado e o direito internacional público: relações entre ambos.

6. O fundamento do direito internacional privado. A “Comitas Gentium”. A “Comunidade Jurídica Internacional” (Savigny). O “Respeito à Soberania Estrangeira” (Pillet). A “Utilidade e Conveniência” (Armijon). A “Repartição Internacional das Competências Legislativas” (Zitelmann). O “Respeito ao Elemento Estrangeiro” (Goldschimidt).

7. As fontes do direito internacional privado. Conceito e classificação: internas, internacionais, convencionais e jurisprudenciais. Conflitos, especialmente entre as fontes internas e internacionais.

8. As normas jusprivatistas internacionais; estrutura, função e classificação.

9. Os elementos de conexão. Conceito. Enumeração. Análise dos principais elementos de conexão do sistema de Direito Internacional Privado brasileiro.

10. Qualificação. Conceito. Método usado para qualificar. Diversidade de qualificação.

11. Aplicação do direito estrangeiro. Prova do teor, vigência e sentido do direito, dos usos e costumes estrangeiros. Regra para a aplicação. Defeitos da aplicação: o princípio da ordem pública (exegese do art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro). Recursos cabíveis.

12. Retorno ou devolução.

13. Fraude à lei.

14. O Direito Internacional Privado da Pessoa: Capacidade de Fato e de Exercício; Comoriência; Proteção Social dos Incapazes.

15. As pessoas jurídicas: sociedades e fundações.

16. O Direito Internacional Privado da Família: Casamento, efeitos pessoais, efeitos patrimoniais; Proteção dos filhos.

17. Atos e negócios jurídicos: análise do princípio “Locus regit actum”.

18. Os bens na ordem internacional : o princípio “Lex rei sitae;

19. Contratos Internacionais. Regras de conexão. O princípio da autonomia da vontade.

20. Processo Civil Internacional.

21. Conflito de leis em matéria de direito das obrigações: classificação e efeitos; análise do art. 9 da LICC, o princípio da autonomia da vontade, obrigações decorrentes da lei dos atos ilícitos.

22. Conflito de leis em matéria de direito das sucessões: regime geral; sucessão legítima e testamentária; as normas excepcionais: a lei mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros; heranças vagas abertas no Brasil; competência e abertura do processo de inventário e partilha: unidade e pluralidade de juízos sucessórios.

23. Arbitragem Internacional. Histórico. Validade, força executiva, medidas cautelares, laudo arbitral.

DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

1. A nova Lex Mercatoria.

2. Fontes do Direito do Comércio Internacional.

3. Os contratos internacionais do comércio; definição: aspectos econômicos e jurídicos; classificação dos contratos internacionais do comércio; a uniformização das práticas negociais e contratuais.

4. A formação e a negociação dos contratos internacionais do comércio: a importância das diversas fases de elaboração de um contrato internacional; do momento e lugar da formação do contrato internacional; a importância da fase das negociações; a autonomia da vontade; a ruptura das negociações; os novos instrumentos criados pela prática comercial internacional: a) As cartas de intenção, b) As confort letters, c) Os secrecy agreements, d) As garantias bancárias, etc.

5. Obrigação e responsabilidade das partes; força maior e hardship; jurisdição e lei aplicável; rescisão e outras formas de extinção; cláusula arbitral: a) International Chamber of Commerce – ICC.

6. Execução dos contratos internacionais: conseqüências da inexecução.

7.Tipos de contratos; contrato de compra e venda internacional; contrato de agência; contrato de associação e joint venture; contrato de prestação de serviço; contrato de licenciamento; contrato de know how; contrato de transporte marítimo; contrato de locação de equipamentos; contrato de leasing; contrato de franchising; contratos inominados.

8. O Sistema Econômico Internacional;

9. O Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico;

10. A sociedade internacional econômica e a ordem econômica internacional.

10.1. O marco jurídico das Relações Comerciais Internacionais:

a)  O Sistema Comercial Internacional; do GATT à OMC

b) OMC: princípios, estrutura dos Acordos (GATT, GATS, TRIPS), sistema de solução de controvérsias, Rodada de Doha

c) A Conferência das Nações Unidas Sobre Comércio e do Desenvolvimento (UNCTAD);

d) Princípios Básicos e Cláusulas Padrão dos Acordos Comerciais Internacionais;

e) Os Acordos de Integração às Zonas de Livre Comércio: a União Européia, o NAFTA, o Mercosul, ALCA

10.2. O marco jurídico nas Relações Financeiras Internacionais:

a) O Sistema Financeiro Internacional Público;

b) Os Mecanismos Financeiros Internacionais de Assistência Monetária;

c) O Sistema Financeiro Internacional Privado;

d) Os Novos Instrumentos Financeiros Internacionais.

10.3.As sanções e a resolução de litígios no âmbito do Direito Internacional Econômico:

a)As sanções e os esquemas coercitivos;

b)A solução de controvérsias e de litígios.

10.4.Comércio e Desenvolvimento: revisão das teorias neoliberais pós- FMI e Banco Mundial.

PRÁTICA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

1. Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory (Parecer Consultivo – CIJ: 2003-2004.

2. Caso Tadic (Tribunal Penal Internacional para a Ex-lugoslávia: 1995).

3. Avena and other Mexican Nationals (México v. United Sates of America) (2003-2004).

4. LaGrand (Germany v. United States of America) (1999-2001).

5. Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro) (CIJ: 1993-2007).

6. Reservations to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Parecer Consultivo – CIJ: 1950-1951).

7. Application of the Convention of 1902 Governing the Guardianship of Infants (Netherlands v. Sweden) (CIJ: 1957-1958).

8. Interpretation of the Agreement of 25 March 1951 between the WHO and Egypt (Parecer Consultivo – CIJ: 1980).

9. Interpretation of Peace Treaties with Bulgaria, Hungary and Romania (Parecer Consultivo – CIJ: 1949-1950).

10. Arbitral Award of 31 July 1989 (Guinea-Bissau v. Senegal) (CIJ: 1989-1991).

11. TEXACO-CALASIATIC c. Libye (SA, 19 janvier 1977).

12. Fisheries Jurisdiction (United Kingdom v. Iceland) (CIJ: 1972-1974).

13. Aerial Incident of 7 November 1954 (United States v. USSR) (CIJ: 1959) / Aerial Incident of 4 September 1954 (United States v. USSR) (CIJ: 1958) / Aerial Incident of 7 October 1952 (United States v. USSR) (CIJ: 1955-1956).

14. Questions of Interpretation and Application of the 1971 Montreal Convention arising from the Aerial Incident at Lockerbie (Libyan Arab Jamahiriya v. United Kingdom) e (Libyan Arab Jamahiriya v. United States of America) (CIJ: 1992-2003).

15. Jurisdição da Comissão européia do Danúbio entre Galatz e Braila B14 – C13/4 – C13/1 – Jurisdiction of the European commission of the Danube between Galatz and Braila (CPJI).

16. reparation for Injuries Suffered in the Service of the United Nations (Parecer Consultivo – CIJ: 1948-1949).

17. Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited (New Application: 1962) (Belgium v. Spain) (CIJ: 1962-1970).

18. Compagnie du Port, des Quais et des Entrepôts de Beyrouth and Société Radio-Orient (France v. Lebanon) (CIJ: 1959-1960).

19. Nuclear Tests (Australia v. France) / (New Zealand v. France) (CIJ: 1973-1974)

20. Rainbow Warrior (New Zealand v. France, SA, 30 avril 1990).

21. Armed Activities on the Territory of the Congo (New Application: 2002) (Democratic Republic of the Congo v. Rwanda) (CIJ: 2002-2005).

22. Arrest Warrant of 11 April 2000 (Democratic Republic of the Congo v. Belgium) (2000-2002).

8. O concurso terá validade imediata, exaurindo-se com a nomeação do candidato aprovado, conforme artigo 128, do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.

9. O ingresso no RDIDP será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.

da USP de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-SP, Cep. 14040-901 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Assistente Acadêmica
Maria José de Carvalho Oliveira

Mais Informações

Rafael Souza de Marchi
Telefone: (16) 3315-4954
Email: atacfdrp@usp.br