Publicado no D.O.E. de 27.05.2009.
ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS VISANDO AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DOUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – ÁREA DE DIREITO COMERCIAL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital FDRP Nº 16/2009
O Diretor “pro tempore” da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, “ad referendum” do Conselho Diretor, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no Bloco C – Didático da FDRP à Rua Prof. Aymar Batista Prado s/nº, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RDIDP, com salário inicial de R$ 6.325,31 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) – maio/2008, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – Área de Direito Comercial, claro/cargo nº 1099680, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 25 de junho a 24 de julho de 2009, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no Bloco C – Didático da FDRP à Rua Prof. Aymar Batista Prado s/nº, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimento com:
I – prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);
§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pelo Conselho Diretor, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em edital.
Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após a aprovação das inscrições.
3. As provas abrangerão:
I – Prova didática (peso 4);
II – Prova escrita (peso 3);
III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
Direito Comercial I – Teoria Geral e Sociedades Empresárias
1. Origem e evolução histórica do direito comercial.
2. O direito comercial no Brasil.
3. A unificação do direito privado e a autonomia do direito comercial.
4. A ordem econômica constitucional.
5. Ato e atividade.
5.1. A atividade empresarial.
6. Regime jurídico do empresário individual.
7. A organização do registro público de empresas mercantis.
8. O nome empresarial.
9. A escrituração.
10. Os ofícios públicos empresariais.
10.1.Os prepostos.
11. O estabelecimento comercial e seu regime jurídico.
12. Elementos do estabelecimento comercial.
13. Sociedade e comunhão.
13.1. Sociedade e empresa.
13.2. Sociedade e associação.
13.3. Sociedades simples e empresárias.
14. O contrato de sociedade: natureza jurídica e elementos essenciais.
14.1. O status de sócio: direitos e deveres.
15. Personalidade jurídica das sociedades.
15.1. Sociedades não personificadas.
15.2. Sociedades dependentes de autorização.
16. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
17. As sociedades de pessoas: princípios gerais.
17.1. Sociedades de pessoas em espécie.
18. A sociedade limitada.
18.1. Constituição, quotas e órgãos sociais (administração e conselho fiscal).
18.2. Assembléias e reuniões de sócios.
19. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
19.1. A resolução parcial do vínculo societário.
20. As sociedades coligadas.
20.1. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.
Direito Comercial II – Sociedade Limitada e Sociedade por ações
1. Origem e evolução histórica.
2. Características estruturais e funções econômicas.
3. Companhias abertas e fechadas.
3.1. A sociedade anônima e o mercado de capitais.
4. Constituição.
4.1. Subscrição pública.
5. Capital social e sua divisão em ações.
5.1. Espécies e classes de ações.
5.2. A forma de circulação das ações.
6. Debêntures.
7. Direitos e deveres de acionistas: o acionista controlador.
8. Assembléias gerais e especiais.
9. Administração.
9.1. Conselho de Administração.
9.2. Diretoria.
10. Conselho Fiscal.
11. Aumento e redução do capital social.
11.1. Bônus de subscrição e opções de compra de ações.
12. Demonstrações financeiras.
13. Lucros e distribuição.
14. Negócios sobre o controle acionário.
14.1. Alienação de controle de companhia aberta.
14.2. Aquisição por companhia aberta, do controle da sociedade mercantil.
14.3. Oferta pública de aquisição de controle.
15. Dissolução e liquidação.
16. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.
17. Os grupos societários: coligação e controle, participação recíproca.
17.1. Responsabilidades administrativas, demonstrações financeiras, subsidiária integral.
18. Os grupos societários convencionais.
18.1. Grupos de subordinação.
18.2. O consórcio.
19 – Sociedade de economia mista.
Direito Comercial III – Títulos de Crédito
1. Títulos de Crédito em Espécie.
1.1. Letra de câmbio: origem e evolução histórica.
1.2. Requisitos da emissão.
2. Declarações cambiárias: aceite.
2.1. Aval.
3. Circulação: endosso.
4. Vencimento e pagamento.
5. Protesto e intervenção.
6. Direito de regresso.
7. Multiplicação da letra.
7.1. Ressaque.
8. As letras de câmbio de instituições financeiras.
9. A ação cambial e a prescrição.
9.1. A ação de enriquecimento.
10. Nota Promissória.
11. Cheques: modalidades.
11.1 Conceito e requisitos da emissão.
11.2. Circulação e extinção do cheque: visto e cruzamento.
11.3. Compensação.
11.4. Prescrição.
12. Duplicata Mercantil.
12.1. Natureza, Requisitos e Circulação.
12.2. Remessa e Devolução.
12.3. Vencimento, Pagamento e Protesto.
13. Ação Cambial.
14. Conhecimento de Depósito e Warrant.
14.1. Emissão e Circulação.
15. Conhecimento de Transporte.
15.1. Emissão.
15.2. Modalidades de Endosso.
16. Títulos de Créditos e Valores Mobiliários.
16.1. “Securities” (primeiro e segundo grau): os CDRis.
17. A cédula de crédito industrial.
18. A cédula de produto rural.
19. A cédula de crédito bancário e o certificado de crédito bancário.
20. Os ADRis.
Direito Comercial IV – Contratos empresariais
1. Dos Contratos Empresariais.
1.1. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia.
1.2. Unificação do direito obrigacional: conseqüências.
1.3. Distinção entre contrato não-empresarial.
2. Contrato empresarial e relações jurídicas de consumo: conseqüências.
3. Princípios gerais de direito contratual.
4. Interpretação dos contratos empresariais.
5. Espécies de contratos empresariais: contratos típicos e atípicos, contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais, contratos relacionais, contratos de adesão.
6. Formação dos contratos.
7. Contrato Preliminar.
8. Responsabilidade das partes na ruptura das negociações.
9. Execução e extinção dos contratos empresariais.
10. Atos unilaterais.
10.1. Promessa de recompensa.
10.2. Gestão de negócios.
11. Pagamento indevido.
12. Enriquecimento sem causa.
13. Títulos de crédito como declarações unilaterais.
Direito Comercial V – Recuperação Judicial e Falência
1. A evolução do direito concursal no Brasil e os principais sistemas legislativos em vigor.
2. Distinções fundamentais entre o DL 7661/45 e o novo direito concursal.
3. Disposições preliminares e disposições gerais.
4. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência:
4.1. Verificação e habilitação de crédito.
4.2. O administrador judicial e o comitê de credores.
4.3. A assembléia geral de credores.
5. A recuperação judicial: noções gerais.
6. O pedido e o processamento da recuperação judicial.
7. O plano de recuperação judicial.
8. O procedimento simplificado para a pequena empresa.
9. A recuperação extrajudicial.
10. A falência na nova lei: noções gerais.
11. O procedimento para a decretação da falência.
12. A auto-falência.
13. A classificação dos créditos na falência.
14. O pedido de restituição.
15. A inabilitação empresarial, os deveres e direitos do falido.
16. A arrecadação e guarda dos bens.
17. Os efeitos da decretação de falência sobre as obrigações do devedor.
18. A ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência.
19. A realização do ativo.
20. O pagamento dos credores.
21. O encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido.
22. Os crimes falimentares e o procedimento penal.
23. Disposições finais e transitórias da lei.
24. As liquidações extrajudiciais.
Propriedade Intelectual e Acesso à Informação
1. Evolução histórica do direito da propriedade intelectual e a idéia da difusão do conhecimento.
2. Direito industrial e interesse público.
3. Direito industrial e direito da concorrência Parte Especial.
3.1.A Disciplina em espécie.
4. Patentes.
4.1. Limites ao seu reconhecimento.
4.2. Disciplina jurídica.
5. Licenciamento voluntário e compulsório.
6. Exaustão de direitos e importação paralela.
7. A proteção do conhecimento tradicional.
8. Patentes para biotecnologia.
9. Patentes químicas, farmacêuticas e alimentícias – o pipeline.
10. Marcas registráveis.
11. Marcas: disciplina jurídica.
12. Desenhos industriais: desenhos registráveis.
13. Desenhos industriais: disciplina jurídica.
13.1. Conclusão.
14. A propriedade intelectual e o conhecimento.
Teoria da Regulação Econômica e Organização Industrial
1. Origem e fundamentos da regulação.
2. Objetivos e formas da regulação.
3. Regulação das macro-externalidades.
4. Princípios regulatórios.
4.1. Redistributivo.
4.2. Concorrencial.
4.3. Cooperativo – auto-regulação.
5. A regulação do poder econômico.
6. O poder e suas várias manifestações jurídicas.
7. Regulação dos monopólios.
8. Regulação preventiva de monopólios.
9. Setores regulados.
9.1. Telecomunicações.
9.2. Energia elétrica.
9.3. Gás e Petróleo.
9.4. Saneamento básico.
9.5. Outros.
10. Disciplina jurídica da concorrência.
11. Mercado relevante.
11.1. Posição dominante.
12. Acordos verticais e horizontais.
13. Concentrações.
14. Regulação, intervenção e bem-estar social.
Mercado de Capitais e Sistema Financeiro
1. Companhias abertas e fechadas.
1.1. Companhias abertas e Mercado de Capitais.
2. Mercado de Capitais: origem, evolução e função econômica.
3. Mercado de Capitais: princípios informadores.
3.1. Informação completa e livre formação de preço.
4. Mercado de Capitais: estrutura regulatória.
4.1. Regulação: CMN, BACEN, CVM e Sociedades Corretoras.
4.2. Entidades Auto-reguladoras: Bolsas e Companhias de Liquidação.
5. Mercado de Capitais e Direito Societário.
6. Informação e mercado.
6.1. Insider Trading.
6.2. Transparência nas companhias abertas.
6.3. Conceito de informação relevante e suas exceções.
7. Valores mobiliários: conceitos e espécies.
8. Valores mobiliários.
8.1. Derivativos.
9. Securitização e Fundos de Investimento.
10. Abertura de Capital.
11. Prospecto.
11.1. Requisitos formais e outras questões econômico-jurídicas.
11.2. Poder de controle no mercado. Prêmio, Alienação e Oferta Pública.
12. Poder de controle.
12.1. Controle minoritário e capital pulverizado.
12.2. Conseqüências e mecanismos de proteção contra tomadas hostis (poison pills).
13. Fechamento de capital.
13.1. Função econômica e base normativa.
14. Novas perspectivas.
14.1. Novo mercado, interesse público e privado, globalização dos mercados.
Direito dos Seguros Privados I – Teoria Geral e Ramos Elementares
1. O instituto do seguro no âmbito do Direito Comercial.
1.1. Posição de Ascarelli.
2. A estrutura: Instituições disciplinadoras do Sistema de Seguros Privados: CNSP, SUSEP, IRB e ANS.
2.1. Seguro, resseguro e cosseguro.
2.2. Seguros mútuos.
2.3. Companhias seguradoras.
3. Tipos de Seguros: públicos e privados, obrigatórios e facultativos.
3.1. Ramos elementares: seguros de dano e de pessoas.
4. Noção de seguro, problemas atuariais e aspecto funcional.
5. Seguro e fundamento estatístico – cálculo atuarial – números aleatórios (lei dos grandes números).
5.1. Função sócio-econômica dos seguros privados.
6. O Número e o Montante de Eventos ou riscos segurados.
7. O seguro como contrato de máxima boa-fé.
7.1. Efeitos da Simulação.
8. Fundamentos de Matemática Atuarial e sua importância na definição do esquema contratual
9. Mutualidades e companhias seguradoras
10. Divisão dos seguros em Ramos elementares e Vida: razões e regimes específicos
11. Fundamentos de Demografia
12. Incidência de riscos em uma dada população e o cálculo para determinação dos prêmios.
13. Modelos de Inflação e Investimento
14. Prêmios
15. Despesas Administrativas
Direito dos Seguros Privados II – Seguro Saúde e Previdência Complementar
1. Fundos de Pensão.
1.1. Natureza Jurídica.
1.2. Administração.
1.3. Deveres e responsabilidades de administradores.
2. Seguro de vida por sobrevida.
2.1. Capitalização.
2.2. Contribuição definida e renda definida.
3. Diferenças e responsabilidades.
3.1. Riscos extraordinários.
3.2. Cobertura.
4. Seguro Saúde.
4.1. Espécies.
4.2. Cobertura universal ou limitada.
5. Seguro de assistência à saúde.
5.1. Seguro saúde e cooperativas de saúde.
6. Noções de Análise Médico-Atuarial.
7. Internação em UTIs e procedimentos extraordinários de manutenção da vida.
8. Moléstias pré-existentes.
8.1. Moléstias congênitas.
9. Conflitos Fundamentais entre o Arcabouço Jurídico e a Fundamentação Atuarial e Financeira no Brasil.
10. Riscos derivados de descompasso entre as contribuições e os benefícios previstos.
11. O campo moderno da securidade: perspectivas.
12. Regras contábeis para provisão e regra CVM.
13. Prescrição e sub-rogação.
8. O concurso terá validade imediata, exaurindo-se com a nomeação do candidato aprovado, conforme artigo 128, do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.
9. O ingresso no RDIDP será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
da USP de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-SP, Cep. 14040-901 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2009.
Assistente Acadêmica
Maria José de Carvalho Oliveira
Rafael Souza de Marchi
Telefone: (16) 3315-4954
Email: atacfdrp@usp.br
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
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