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Serão apresentadas e debatidas as novidades da Lei 13.988/2020 no processo administrativo fiscal federal com enfoque no voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Realização:

Departamento de Direito Público (DDP) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP) e Projeto de Pesquisa “Ética e Desenvolvimento” do Programa de Mestrado da mesma Entidade de Ensino.

Organização:

Professor Doutor Alexandre Naoki Nishioka; e

Professor Doutor Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.